0202723-51.2024.8.06.0025

ADV: MARIA JURUENA DE MOURA (OAB 8895/CE), ADV: CRISTIANNE LEITE BELO ALBUQUERQUE (OAB 8689/CE), ADV: FILIPE JUCÁ PINHEIRO (OAB 39091/CE) - Processo 0202723-51.2024.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Furto - REQUERENTE:
B1J.L.B.M.
B0 - REQUERIDO:
B1R.M.S.
B0 - Diante disso, os pressupostos necessários para manutenção da medida protetiva de urgência (fumus boni iures e periculum in mora), não se encontram mais presentes.

Por conseguinte, não existe mais justificativa para manutenção das medidas protetivas deferidas. Revogo as medidas protetivas de urgência deferidas. Notifique-se a requerente, com ciência pessoal ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.