0202725-84.2024.8.06.0101

1. As partes requerente e requerida concordam em fixar o valor dos alimentos em favor dos menores Ana Sara Guilherme de Lima e Carlos Daniel Guilherme de Lima, a serem pagos mensalmente pelo Requerido D.

V. D.

L. no percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido do seu benefício de prestação continuada (BPC), obtido após a incidência de todos os descontos atualmente incidentes sobre o benefício, inclusive parcelas de empréstimo consignado, devendo ser oficiado ao INSS para proceder ao desconto direto em folha de pagamento e depositar na conta da Genitora dos Requerentes, F. S. M. G. L.;

2. A Requerente protocolará neste autos, por escrito, a informação de sua conta bancária. Em relação ao divórcio, guarda dos menores e partilha de bens, não se obteve acordo, prosseguindo o feito. Ambas as partes afirmaram não terem provas outras a serem produzidas. Após, o MM. Juiz deu por encerrada a instrução processual. Por fim, o MM. Juiz determinou que fossem juntados aos autos as gravações das mídias colhidas em audiência e, após, intimada a parte autora para apresentação de alegações finais na forma de debate escrito (memoriais), com prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, intime-se o Requerido, para apresentar memoriais no mesmo prazo.

Após, sigam os autos com vista ao Ministério Público, vindo, por fim, conclusos para sentença. MANIFESTAÇÕES Ministério Público: "Parecer favorável a homologação do acordo." DELIBERAÇÃO Em relação ao acordo celebrado, o MM. Juiz proferiu a seguinte

DECISÃO: "Isso posto, homologo o acordo de alimentos celebrado entre as partes na audiência realizada na data de hoje, para que se operem os efeitos jurídicos pertinentes." DILIGÊNCIAS

1. Juntada das gravações;

2. Oficie-se ao INSS para proceder mensalmente ao desconto direto em folha de pagamento o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício de prestação continuada (BPC), obtido após a incidência de todos os descontos atualmente incidentes sobre o benefício, inclusive parcelas de empréstimo consignado, do Requerido D.

V. D.

L. e depositar na conta da Genitora dos Requerentes, F. S. M. G. L., tão logo esta informação seja apresentada nos autos;

3. Intimação das partes, via DJE, para apresentar memorais finais na forma de debate escrito;

4. Vista dos autos ao Ministério Público;

5. Após, conclusão dos autos para sentença. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, José Valter Bezerra Magalhães - matrícula 41300, o digitei. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

R. M. D. S.

Advogado

RAFAELA MOURA DE SOUSA (OAB 44518/CE)