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Confirmado o cumprimento da ordem de restrição de transferência, compete a este Juízo adotar as providências necessárias à regular sequência do procedimento executivo, visando à alienação forçada do bem ou à sua adjudicação, conforme autorizado pelos arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

2. Da avaliação do bem penhorado Nos termos do art. 870, caput, do CPC, a penhora realizada deverá ser seguida de avaliação do bem constrito, o que deve ser feito por Oficial de Justiça. O art. 871, inciso IV, do CPC admite que a avaliação seja dispensada quando o valor do bem puder ser aferido por meio de tabela oficial, hipótese que se aplica aos veículos automotores, cujo preço de mercado é indicado pela Tabela FIPE.

Todavia, considerando a ausência de informações quanto ao ano do veículo e estado de conservação, dentre outros aspectos, entendo necessária a realização de avaliação por oficial de justiça, na forma do art. 870 c/c art. 872 do CPC.

3. Do depositário do bem penhorado Efetivada a constrição, impõe-se a nomeação de depositário para a guarda e conservação do bem até a sua efetiva expropriação ou o levantamento da medida constritiva, nos termos do art. 840 do CPC. Para os veículos automotores, o art. 840, II e § 1.º, do CPC estabelece expressamente que a parte exequente seja nomeada depositária do próprio bem penhorado - solução que se afigura mais adequada quando o veículo permanece em sua posse, por evitar despesas com remoção e guarda em pátio de terceiros.

O depositário assume, nessa qualidade, as obrigações de conservar o bem em perfeito estado, de não o alienar, onerar ou transferir a terceiros sem autorização judicial, e de apresentá-lo ao Juízo sempre que solicitado. O descumprimento dessas obrigações sujeita o depositário às seguintes consequências: (i) responsabilidade civil pelos prejuízos causados (art. 161 do CPC); (ii) destituição do encargo e nomeação de substituto; (iii) multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 161, paragrafo único, do CPC; e (iv) responsabilização criminal.

4. Da intimação do executado e do direito à impugnação Realizada a penhora e nomeado o depositário, o executado deve ser intimado, inclusive quanto aquela já realizada através do SISBAJUD, na forma dos arts. 841 e 854, § 3.º, do CPC, para que, querendo, ofereça impugnação, nomeie bem à penhora em substituição ou requeira o reconhecimento de impenhorabilidade do bem, no prazo de 15 (quinze) dias,.

5. Das modalidades de expropriação Transcorrido o prazo sem impugnação, o processo seguirá para a fase expropriatória, podendo ser adotadas as seguintes modalidades, em conformidade com o art. 825 do CPC: (i) Adjudicação (art. 876 do CPC): os exequentes, os demais credores do executado ou o cônjuge/companheiro poderão requerer a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, observada a ordem de preferência legal; (ii) Alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC): o exequente poderá requerer que o bem seja alienado por corretor credenciado ou leiloeiro público, com ampla publicidade, conforme regulamentação do Juízo; (iii) Leilão judicial (leilão eletrônico ou presencial) (arts. 881 a 903 do CPC): o leilão judicial será realizado preferencialmente por meio eletrônico, na forma da Resolução CNJ n.º 236/2016 e demais normas aplicáveis.

6 - Das demais disposições

Ante o exposto, confirmada a efetivação da restrição de transferência do(s) veículo(s) de titularidade do devedor por meio do sistema RENAJUD, DETERMINO:

1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos identificados, devendo o respectivo o auto de penhora do(s) veículo(s) constritado(s), consignar placa, marca, modelo, ano de fabricação, RENAVAM ,valor e demais requisitos previstos no art. 838 do CPC; 1.1. Nomeio a AUTORA, qualificada nos autos, depositária do(s) veículo(s) penhorado(s), devendo ser intimada para assinar o respectivo Termo de Penhora e Depósito.

O(a) depositário(a) fica expressamente advertido(a) de que: (a) deverá conservar o bem em perfeito estado e apresentá-lo ao Juízo sempre que solicitado; (b) é-lhe vedado aliená-lo, onerá-lo, transferi-lo a terceiros ou retirá-lo da Comarca sem prévia autorização judicial; (c) o descumprimento dessas obrigações sujeita-o à responsabilidade civil pelos prejuízos causados (art. 161 do CPC), à destituição do encargo, à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, paragrafo único, do CPC) e à responsabilização criminal.

2. Após documentada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) oferecer impugnação à penhora, se cabível; (b) requerer substituição do bem ou comprovar impenhorabilidade; (c) efetuar o pagamento integral do débito (arts. 841 e 854, § 3.º, do CPC);

3.

Intime-se a exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a modalidade de expropriação de sua preferência - adjudicação, alienação particular ou leilão -, na forma do art. 825 do CPC;

4. Realizada a penhora, encaminhem-se os autos para averbação da penhora nos assentamentos do(s) veículo(s) através do RENAJUD;

5. OFICIE-SE ao empregador do executado identificado na exordial (ID 139173957) para que proceda aos descontos na folha de pagamento deste e depósitos mensais do montante relativo aos alimentos na conta bancária de titularidade da representante legal da menor informada nos autos, à partir da folha seguinte ao recebimento do ofício, devendo comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, sob pena de incidir nas penas previstas no art. 22 da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

6. Após o decurso dos prazos acima, certifique a SEJUD e tornem os autos conclusos para decisão interlocutória para as providências pertinentes. Juazeiro do Norte/CE, 3 de julho de 2026. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

A. C. E. B.

Advogado

ERIVEUTO RODRIGUES ALVES SOBRINHO (OAB 31735/CE)