0202730-05.2024.8.06.0167

Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo nº 0202730-05.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: Setor Bancario Sul, S/N, Quadra

01 - Bloco G, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Requerido: EXECUTADO: KAMILLA VASCONCELOS FERNANDES e outros Nome: KAMILLA VASCONCELOS FERNANDESEndereço: Av. Deputado Joao Frederico Ferreira Gomes, 1145, Casa, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-262Nome: KAMILLA VASCONCELOS FERNANDESEndereço: Menino Deus, 43, Loja, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-310 Decisão de ID 165336112 determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD.

Consoante ordem de bloqueio de ID 192107106, foi bloqueado o valor de R$ 11,09 (onze reais e nove centavos) no nome de KAMILLA VASCONCELOS FERNANDES (pessoa física). Intimado para dar prosseguimento ao feito, a exequente requereu, em ID 194436417, a conversão da execução de título extrajudicial em execução de título judicial, sob a justificativa de que, com isso, a exequente poderá dar prosseguimento à execução de forma mais célere.

Requereu, ainda, a penhora das cotas da executada KAMILLA VASCONCELOS FERNANDES (CPF 026.***.***-36) na executada KAMILLA VASCONCELOS FERNANDES - CNPJ: 27.***.***/0001-78 (atualmente MULTISERV SERVICOS RAPIDOS LTDA). É o relato.

Decido. Indefiro, por ora, o pedido de penhora das cotas da executada, tendo em vista a ordem de prioridade de penhora prevista no art. 835 do CPC. Indefiro o pedido de conversão da execução de título extrajudicial em execução de título judicial, visto que não existe essa possibilidade no Código de Processo Civil. Ressalto que a execução de título extrajudicial já é uma forma mais célere de execução, pois não exige processo de conhecimento prévio, de modo que o exequente pode requerer quaisquer atos executórios permitidos por lei.

O próprio CPC dispõe, entretanto, que a execução de título extrajudicial não impede a exequente de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter o título executivo judicial, consoante prevê o do CPC. Determino o desbloqueio do valor de (onze reais e nove centavos) bloqueado no nome de KAMILLA VASCONCELOS FERNANDES (pessoa física) em ID 192107106, uma vez que constitui menos de 1% (um por cento) do valor do débito e é, portanto, irrisório para saldar a dívida exequenda.