INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0202730-87.2023.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: L. F. L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO PARA, NA EXTENSÃO, SER PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR L. F. L. CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUESTIONANDO A CREDIBILIDADE DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, IMPUGNANDO A EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL, E INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA IDADE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL, CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA; (III) DETERMINAR SE A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA IDADE; E (IV) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL, À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, À EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES SEXUAIS, ESPECIALMENTE CONTRA VULNERÁVEIS, DADA SUA NATUREZA CLANDESTINA.4. A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SOBRETUDO QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRÁ-LA.5. O LAUDO PERICIAL QUE APONTA RUPTURA HIMENAL CICATRIZADA, ASSOCIADO AOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORA A OCORRÊNCIA DO DELITO.6. OS RELATOS DA VÍTIMA SE MOSTRAM CONSISTENTES, DETALHADOS E HARMÔNICOS, REFORÇADOS POR TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, REVELANDO VEROSSIMILHANÇA E IDONEIDADE.7. AS TENTATIVAS DEFENSIVAS DE DESCREDIBILIZAR A VÍTIMA E SUA GENITORA CARECEM DE RESPALDO PROBATÓRIO CONCRETO E NÃO ABALAM A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS.8. A FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SENDO PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.9. É DEVIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA IDADE, POR SER O RÉU MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DA .10. A FRAÇÃO DE 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SETE OU MAIS EPISÓDIOS DE ABUSO AO LONGO DE TRÊS ANOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 659/STJ).11. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.12. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO , DO CPP, SENDO RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO.13. A ANÁLISE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.14. INDEFERIDO O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.IV. 15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO APRESENTADO PARA, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: () - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
