0202736-41.2023.8.06.0298

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202736-41.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Bela Cruz - Apelante: A. W. da S. - Apelado: M. P. E. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL, QUANDO A CONDENAÇÃO É LASTREADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DO PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ESTUPRO, PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL, E À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO SÃO COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NOS AUTOS.A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO, SENDO ADMISSÍVEL A COMPROVAÇÃO FEITA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS.O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA QUE A VÍTIMA FOI CONSTRANGIDA À CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, INCLUSIVE COM MENÇÃO AO USO DE ARMA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E SEM POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA.A VERSÃO DO RÉU DE QUE HOUVE CONSENTIMENTO DA RELAÇÃO SEXUAL ENCONTRA-SE ISOLADA NOS AUTOS E NÃO É CORROBORADA POR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO.QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HÁ PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO, DA INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DA SUPOSTA ARMA E DA FALTA DE CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS.A DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA NATUREZA DO OBJETO SUPOSTAMENTE UTILIZADO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO DA , EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; A COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ESTUPRO PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, PODENDO SER DEMONSTRADA POR PROVA ORAL IDÔNEA; A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ; , ; CPP, .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.747.144/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 04.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.300.235/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 27.02.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 843.029/RR, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 11.12.2023. . - Advs: () - Ministério Público Estadual