0202737-16.2025.8.06.0117

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202737-16.2025.8.06.0117 - Recurso em Sentido Estrito - Maracanaú - Recorrente: F. A. dos S. R. - Recorrido: F. R. F. - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 11.340/2006. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS ENQUANTO HOUVER SITUAÇÃO DE RISCO PARA MULHER. TEMA 1.249 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CARÁTER AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR F. A. DOS S. R., CONTRA A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 25/27, PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N.º 11.340/06 DETÊM CARÁTER AUTÔNOMO, PODENDO SER PLEITEADAS COM A FINALIDADE DE CESSAÇÃO, OU ACAUTELAMENTO, DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA EM FACE DA MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL EM FACE DO SUPOSTO AGRESSOR. ASSIM, DEVEM SER MANTIDAS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ESTÁ EXPOSTA A VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL CABE SUA FIXAÇÃO ATÉ MESMO POR PRAZO INDETERMINADO. TEMA 1249 DO STJ.4. O ESTADO-JUIZ, EM SUA FUNÇÃO DE GARANTIDOR DO BEM-ESTAR, DA SEGURANÇA E DA DIGNIDADE HUMANA DA MULHER, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O QUAL ADOTOU UM VIÉS DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES, HISTORICAMENTE VÍTIMAS DE ABUSOS PELA PRÁTICA OPRESSIVA DE DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIAS POR INDIVÍDUOS HOSTIS À CONDIÇÃO FEMININA, SOBRETUDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVE AGIR PARA GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA SRA. F. A. DOS S. R.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: º 11.340/2006, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0005044-28.2024.8.19.0204 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DES(A). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - JULGAMENTO: 18/07/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; RESP N. 2.070.717/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, RELATOR PARA MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/11/2024, DJEN DE 25/3/2025; AGRG NO RHC N. 196.978/GO, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024; RESP N. 2.066.642/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/8/2024, DJE DE 4/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0202737-16.2025.8.06.0117, EM QUE É RECORRENTE , E RECORRIDO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: () - ()