0202739-78.2023.8.06.0303

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202739-78.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Morada Nova - Apelante: S. S. R. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELATO FIRME E COESO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR S. S. R. CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CP, POR DUAS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, I E II, DA LEI Nº 11.340/2006). A PENA APLICADA FOI DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.2. O RÉU, DURANTE UM RELACIONAMENTO QUE DUROU ATÉ 2023, AGREDIU FISICAMENTE E AMEAÇOU SUA ENTÃO COMPANHEIRA, F. E. DE S. C. R., CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS E MAL INJUSTO E GRAVE, CONFORME LAUDO PERICIAL.3. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO; E (II) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REVISTA PARA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A MATERIALIDADE DOS DELITOS FOI COMPROVADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, TERMOS DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, FINAL DA AUTORIDADE POLICIAL, E PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. 6. O RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO FOI COERENTE E DETALHADO SOBRE A AUTORIA DELITIVA, SENDO CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU LESÕES COMPATÍVEIS COM AGRESSÕES FÍSICAS, E NÃO COM UMA QUEDA, REBATENDO A VERSÃO DO RÉU. 7. NÃO SE CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA QUANDO O RÉU BUSCA O CONFRONTO COM A VÍTIMA E AS AGRESSÕES OCORREM ENQUANTO A VÍTIMA ESTÁ EM SUA CASA. 8. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO QUANDO COESA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO PRESENTE CASO. 9. A DOSIMETRIA DA PENA FOI ADEQUADAMENTE FIXADA, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, JUSTIFICADA PELA PRÁTICA DO CRIME EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DOS FILHOS DO CASAL, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO QUANDO COESA E CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2. NÃO SE CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA QUANDO O RÉU BUSCA O CONFRONTO E AS AGRESSÕES OCORREM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3. É ADEQUADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA QUANDO O CRIME É PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DE FILHOS MENORES DO CASAL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, , 129, §13, E 147; CPP, ; , E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 461.478/PE, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 12.12.2018; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1256178/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22.05.2018, DJE 04.06.2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0202739-78.2023.8.06.0303, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGÁ-LO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 6 DE AGOSTO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: () - Ministério Público Estadual