INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0202749-40.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: R. R. da S. - Apelado: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MENOR APRENDIZ NO LOCAL DE TRABALHO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. VETORIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, ART. 215-A) COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP.A DEFESA REQUEREU ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE, AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO E POSSIBILIDADE DE FANTASIA DECORRENTE DE QUADRO DEPRESSIVO DA VÍTIMA.DENÚNCIA NARROU QUE, EM 14.07.2022, NO SUPERMERCADO DO RÉU, A VÍTIMA, MENOR APRENDIZ, FOI ATRAÍDA ATÉ SALA DE REUNIÕES SEM CÂMERAS, ONDE O ACUSADO A ABRAÇOU POR TRÁS, CHEIROU SEU PESCOÇO, TOCOU-LHE OS SEIOS POR BAIXO DA BLUSA, AS NÁDEGAS E ENCOSTOU O PÊNIS ERETO EM SEU CORPO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM CRIMES SEXUAIS;(II) SABER SE O QUADRO DE DEPRESSÃO DA VÍTIMA COMPROMETE A CREDIBILIDADE DE SEUS RELATOS;(III) SABER SE É APLICÁVEL A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP EM RAZÃO DA SUBORDINAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE PRATICADOS EM CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS (STJ, AGRG NO ARESP 1.301.938/RS; STJ, AGRG NO ARESP 2.222.784/SP).4. OS RELATOS DA VÍTIMA FORAM FIRMES E DETALHADOS, CONFIRMADOS PELA GENITORA E PELA RESPONSÁVEL PELOS ESTAGIÁRIOS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE SE TRATASSE DE FANTASIA.5. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA REVELOU INDÍCIOS DE INDUÇÃO PELO RÉU, DIMINUINDO SUA CREDIBILIDADE.6. CORRETA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP, DIANTE DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE VÍTIMA (MENOR APRENDIZ) E RÉU (EMPREGADOR).7. MANTIDA A DOSIMETRIA: PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, MAJORADA PARA 3 ANOS EM RAZÃO DA AGRAVANTE, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. 2. O QUADRO DE DEPRESSÃO DA VÍTIMA NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DE SEUS RELATOS. 3. INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP QUANDO O CRIME OCORRE EM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CP, ARTS. 59, 215-A, 226, II, E 33, §§ 2º E 3º; CPP, ART. 386, II, VI E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.301.938/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGRG NO ARESP 2.222.784/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 21.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.23.000364-2/001, REL. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS, 7ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.05.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADOS OS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Francisco Dário Martins Neto (OAB: 27098/CE) - Ministério Público Estadual
