0202751-12.2023.8.06.0071

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0202751-12.2023.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: [Revisão, Alimentos] Polo Ativo: T. D. S. S. S. Polo Passivo: T. S. S.

SENTENÇA

Raimundo da Silva Sales Sousa e Maria Cecília da Silva Sales Sousa, representados por sua mãe Tais da Silva Sales, requereram o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa em face de T. S. S., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. O processo tramitava regularmente até a parte requerente informar a quitação integral do débito alimentar. É o sucinto relatório.

Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte requerida fase cognitiva. O próprio titular do direito confirmou expressamente o pagamento integral do débito alimentar (ID 207678158). Desaparecendo o interesse a tutelar, não subsiste o pressuposto legitimador da intervenção ministerial, sendo prescindível a abertura de vista ao Ministério Público.

Ante o exposto, e considerando que a obrigação foi satisfeita, declaro extinta esta execução (cumprimento), para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe oportunamente. Observações importantes para a Secretaria Judiciária:

1) as partes deverão ser intimadas, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), via Diário da Justiça, ou por intermédio da Defensoria Pública, pelo sistema judicial disponível, conforme o caso;

2) caso uma delas não tenha representante jurídico(a) nos autos, deverá ser intimada pelo Diário da Justiça, nos termos do caput do artigo 346 do Código de Processo Civil, por aplicação analógica; e

3) o Ministério Público deverá ser intimado pelo sistema judicial disponível, caso intervenha nos autos. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0202751-12.2023.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: [Revisão, Alimentos] Polo Ativo: T. D. S. S. S. Polo Passivo: T. S. S.

SENTENÇA

Raimundo da Silva Sales Sousa e Maria Cecília da Silva Sales Sousa, representados por sua mãe Tais da Silva Sales, requereram o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa em face de T. S. S., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. O processo tramitava regularmente até a parte requerente informar a quitação integral do débito alimentar. É o sucinto relatório.

Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte requerida fase cognitiva. O próprio titular do direito confirmou expressamente o pagamento integral do débito alimentar (ID 207678158). Desaparecendo o interesse a tutelar, não subsiste o pressuposto legitimador da intervenção ministerial, sendo prescindível a abertura de vista ao Ministério Público.

Ante o exposto, e considerando que a obrigação foi satisfeita, declaro extinta esta execução (cumprimento), para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe oportunamente. Observações importantes para a Secretaria Judiciária:

1) as partes deverão ser intimadas, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), via Diário da Justiça, ou por intermédio da Defensoria Pública, pelo sistema judicial disponível, conforme o caso;

2) caso uma delas não tenha representante jurídico(a) nos autos, deverá ser intimada pelo Diário da Justiça, nos termos do caput do artigo 346 do Código de Processo Civil, por aplicação analógica; e

3) o Ministério Público deverá ser intimado pelo sistema judicial disponível, caso intervenha nos autos. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito