0202757-80.2024.8.06.0298

Julho 20251 evento

1. 9 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatários

   M. P. DO E. DO C., E. F. V.

   Advogados

   CHRISTIAN DE OLIVINDO FONTENELLE (OAB 21757/CE), THAUA BRUNO SOUSA BAIAO (OAB 65892/GO), DANIEL VICTOR RODRIGUES DOS REIS (OAB 67135/GO)

   ADV: CHRISTIAN DE OLIVINDO FONTENELLE (OAB 21757/CE) - Processo 0202757-80.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - MINISTERIO PUBL:
   B1M.P.E.C.
   B0 - RÉU:
   B1E.F.V.
   B0 - Chamo o feito à ordem para apreciar os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa.

   I - Quanto ao pedido de acompanhamento psicológico de Francisca Maria de Brito Veras, mãe da vítima, defiro o pleito, determinando a expedição de ofício ao CAPS deste município, a fim de que seja promovido o acompanhamento psicológico da referida senhora, com o envio periódico de relatórios de evolução clínica, os quais deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, visando subsidiar eventual adoção de providências de natureza assistencial e processual.

   II - Quanto ao pedido de aditamento da denúncia para inclusão de Elias Renan de Brito Veras no rol de testemunhas do Ministério Público, defiro, considerando a pertinência e a imprescindibilidade de seu depoimento para a elucidação dos fatos, especialmente por se tratar de adolescente, nos termos do art. 13 da Lei nº 13.431/2017. À Secretaria deste Juízo para providenciar a adequação da pauta para sua oitiva, assegurando o cumprimento das diretrizes do depoimento especial, conforme o caso.

   IV - Por fim, reconsidero parcialmente a decisão anterior, para acolher os demais pleitos da Defesa. Assim, determino: a) a garantia da oitiva da testemunha menor de idade, Elias Renan de Brito Veras, nos moldes exigidos pela Lei nº 13.431/2017, assegurando-lhe o direito ao depoimento especial, conforme acima descrito; b) determino a expedição de ofício ao CAPS deste município, para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja encaminhada a ficha integral de acompanhamento da vítima, caso existente.

   Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários.

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