INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0202758-21.2024.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: F. M. da S. G. - Apelado: M. P. E. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALIDADE DA ESCUTA ESPECIALIZADA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM BASE EM ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL.2. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, ILEGALIDADE DAS CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS E PLEITEOU A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ESCUTA ESPECIALIZADA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL É VÁLIDA COMO MEIO DE PROVA; (II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA, INCLUINDO A APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ESCUTA ESPECIALIZADA FOI REALIZADA CONFORME OS PARÂMETROS DA LEI Nº 13.431/2017, SENDO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE O DA AVÓ DA VÍTIMA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA COMO MEIO VÁLIDO DE PROVA, QUANDO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.6. A PROVA TESTEMUNHAL FOI CONSISTENTE E HARMÔNICA COM OS INDÍCIOS FÍSICOS CONSTATADOS NO EXAME PERICIAL.7. A DOSIMETRIA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES E APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DOS ARTS. 71 E 226, II, DO CP.8. O REGIME FECHADO FOI CORRETAMENTE FIXADO, TENDO EM VISTA A PENA FINAL APLICADA E A GRAVIDADE DO DELITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESCUTA ESPECIALIZADA DE VÍTIMA MENOR REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL É VÁLIDA, DESDE QUE REALIZADA CONFORME A LEI Nº 13.431/2017 E CORROBORADA POR PROVAS JUDICIAIS. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CRIMES SEXUAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA QUE NÃO HAJA TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. 3. É VÁLIDA A APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 71 E DO ART. 226, II, DO CP QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. 4. O REGIME FECHADO É ADEQUADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM CONDENAÇÕES POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM PENA SUPERIOR A 8 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 217-A, 226, II E 71; CPP, ARTS. 155 E 563; LEI Nº 13.431/2017, ARTS. 11 E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.737.195/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.569.278/GO, REL. DES. CONV. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 03.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0202758-21.2024.8.06.0151, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO MADSON DA SILVA GOMES, E APELADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE) - Ministério Público Estadual
