Intimação
D- Órgão
- EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- M. P. DO E. DO C., R. N. T. R.
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0202758-93.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Eusebio - Apelante: R. N. T. R. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ARTS. 71 E 226, II, TODOS DO CP.O RECURSO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO DE FORMA CONTINUADA, COM AGRAVANTE DE VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PALAVRA DA VÍTIMA É FIRME, COERENTE E DETALHADA, REVELANDO A PROGRESSÃO DOS ABUSOS, O MODUS OPERANDI E OS IMPACTOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS, ESTANDO DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.5. A TESTEMUNHA M. J. B. DA S. PRESENCIOU ATOS LIBIDINOSOS DO RÉU CONTRA A VÍTIMA. O DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA CONFIRMA A REVELAÇÃO DOS FATOS E O CONTEXTO DE MEDO QUE JUSTIFICOU O SILÊNCIO DA CRIANÇA POR ANOS.6. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA B. L. DA S DO N. EVIDENCIA PADRÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO DO RÉU COM CRIANÇAS.7. A NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.9. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA ASCENDÊNCIA (ART. 226, II, DO CP) E DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE A CORRIGIR.IV. E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CRIMES SEXUAIS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 2. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO , DO CP, QUANDO COMPROVADO O VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA, BEM COMO DA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO DO CP, QUANDO DEMONSTRADA A REITERAÇÃO DOS ABUSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, -A, CAPUT, 71 E 226, II; CPP, , D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 631.294/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.02.2021; STJ, AGRG NO ARESP 1733280/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.11.2020; STJ, AGRG NO ARESP 1358288/ES, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 28.08.2020.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO APELAÇÃO CRIMINAL N, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual