0202759-34.2025.8.06.0001

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202759-34.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE:

L. G.

V.

REQUERIDO: F. K. B. D.

L.

DESPACHO

Intime-se a parte autora, por sua advogada (via DJen), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202759-34.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE:

L. G.

V.

REQUERIDO: F. K. B. D.

L.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Divórcio litigioso ajuizada por Luciano Gonçalves Vieira em face de F. K. B. D.

L. Vieira, devidamente qualificados nos autos. Os fatos e fundamentos jurídicos encontram-se expostos na petição inicial de ID 148325093 e ID 165040066, acompanhada dos documentos de ID 148325091 e seguintes. Consta nos autos o termo de audiência, no qual as partes firmaram acordo parcial, para por fim ao vínculo conjugal, convertendo o divórcio litigioso em consensual, renunciando a alimentos entre si, devendo a requerida voltar a utilizar seu nome de solteira, F.

K. B. D. L.. Informaram, ainda, que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos do filho menor em comum, Davi Lucas de Lima Vieira, serão tratadas em ação autônoma, requerendo a homologação do acordo, a fim de que a sentença produza efeitos imediatos quanto à dissolução do vínculo conjugal, com o regular prosseguimento do feito em relação à partilha de bens. Em audiência de mediação, as partes foram devidamente cientificadas de que o processo terá continuidade exclusivamente quanto à partilha patrimonial.

É o relatório.

Decido. De início, vê-se que ambas as partes manifestaram-se expressamente pela dissolução do vínculo conjugal, requerendo a conversão do pedido de divórcio litigioso em consensual, contudo permanecem em litígio os pedidos de guarda e regulação de convivência. É certo que, embora tenham sido cumulados outros pedidos ao pedido de divórcio, diante da solução da questão relativa ao vínculo conjugal, e do permissivo constante no artigo 356, inciso I do CPC, admite-se o julgamento parcial do mérito do processo, com a decretação do divórcio neste momento processual, ainda que pendentes de litígio os demais pedidos postos à apreciação deste juízo.

Além disso, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio tornou-se um direito potestativo da parte interessada, bastando tão somente que a parte esteja casada para sua obtenção. Assim, na falta de vontade das partes em manter o casamento, não há razão ou justificativa de mérito hábil a impedir a sua decretação. Dispõe o art. 1.581 do CC e a súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça, que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens", desse modo, cabe a decretação do divórcio nesta fase processual, ainda que prossiga a ação com os demais pedidos.

Sendo assim, na forma do artigo 356, inciso I, c/c 487, inciso III, "b", ambos do CPC, homologo a manifestação de vontade das partes disposta no ID 148624383, promovendo o JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO nesse momento, somente quanto à DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, oportunidade em que, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal e no artigo1.571, inciso IV, do Código Civil, DECRETRO O DIVÓRCIO de Luciano Gonçalves Vieira e F.

K. B. D. L.. Ante a evidente ausência de interesse recursal de ambas as partes neste ponto específico desta decisão, determino a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório competente. No mais, determino o prosseguimento do feito com relação à partilha dos bens. Aguarde-se a fluência do prazo para contestação. Intimem-se as partes, através de seus advogados. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

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1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202759-34.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE:

L. G.

V.

REQUERIDO: F. K. B. D.

L.

DESPACHO

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, cuja tramitação dar-se-á em segredo de Justiça (art. 189, II do CPC), e sob os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Encaminho o presente processo ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para realização de audiência de mediação/conciliação, conforme estabelece os arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil. À SEJUD para: a) Citação e intimação da parte promovida, por mandado, para participar da audiência a ser designada, acompanhada de advogado ou Defensor Público previamente constituído, devendo constar do mandado de citação que, se não for realizado acordo, a defesa deverá ser oferecida no prazo de 15 dias, contados do ato conciliatório não exitoso, sob pena de revelia. b) Intimação da parte autora, por mandado e pelo Defensor Público, via Portal.

Os mandados de Citação/intimação poderão ser cumpridos por meio eletrônico, nos termos do art. 246 e 270, ambos do CPC, devendo constar do mandado os telefones das partes informados na inicial. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital