0202765-30.2022.8.06.0071

COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202765-30.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR D E S P A C H O

Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento da diligência, para fins de expedição de ofício. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado.

Exp. Nec. Crato/CE, 8 de agosto de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202765-30.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR D E S P A C H O

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, através do seu procurador judicial, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento das diligencia de Oficial de Justiça. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado.

Exp. Nec. Crato/CE, 11 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202765-30.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR D E C I S Ã O

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR, em face de decisão de cancelamento da ação de embargos à execução 3000134-75.2024.8.06.0071, conforme razões de id 80123297. Manifestação contrária do embargado, Banco do Brasil, no id 88580150. É o breve Relatório.

DECIDO: Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado quando for omisso ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos tenham o intuito de prequestionar a matéria.

No caso dos autos tenho que os presentes embargos devem ser rejeitados por ausência de interesse recursal, uma vez que além de a decisão não haver sido prolatada nestes autos, o embargante pretende rediscutir a posição adotada pelo juízo prolator quanto ao cancelamento da distribuição do feito, matéria para recurso à superior instância, não aclaratórios. Com efeito, o embargante utilizou de via inadequada contra a decisão de cancelamento, que foi proferida, inclusive, em feito diverso, não sendo meio adequado, portanto, para atacá-la.

Isto Posto, não conheço dos embargos de declaração interpostos no id 80123297. Intimem-se, via DJe, ficando o exequente intimado para requerer as diligências que entender necessárias, restando de logo indeferido o pedido de busca e apreensão de id 104212627, uma vez que se trata de execução e não de busca e apreensão. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202765-30.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR D E C I S Ã O

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR, em face de decisão de cancelamento da ação de embargos à execução 3000134-75.2024.8.06.0071, conforme razões de id 80123297. Manifestação contrária do embargado, Banco do Brasil, no id 88580150. É o breve Relatório.

DECIDO: Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado quando for omisso ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos tenham o intuito de prequestionar a matéria.

No caso dos autos tenho que os presentes embargos devem ser rejeitados por ausência de interesse recursal, uma vez que além de a decisão não haver sido prolatada nestes autos, o embargante pretende rediscutir a posição adotada pelo juízo prolator quanto ao cancelamento da distribuição do feito, matéria para recurso à superior instância, não aclaratórios. Com efeito, o embargante utilizou de via inadequada contra a decisão de cancelamento, que foi proferida, inclusive, em feito diverso, não sendo meio adequado, portanto, para atacá-la.

Isto Posto, não conheço dos embargos de declaração interpostos no id 80123297. Intimem-se, via DJe, ficando o exequente intimado para requerer as diligências que entender necessárias, restando de logo indeferido o pedido de busca e apreensão de id 104212627, uma vez que se trata de execução e não de busca e apreensão. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo