0202766-52.2023.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0202766-52.2023.8.06.0112 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157)

REQUERENTE: J. S. D. S.

REQUERIDO: F.

L. C.

L.

Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão provisória de alimentos ajuizada por LEVI KAUAN SALDANHA DE SOUZA CALOU LEITE, menor à época do ajuizamento da ação, representada por sua genitora J. S. D. S., contra F.

L. C. L., com a finalidade de ver cumprida a obrigação alimentar anteriormente estabelecida em seu favor. O feito teve tramitação regular, com a intimação do devedor, que apresentou peça de defesa. Após a maioridade, parte exequente juntou procuração e passou a ser assistida por advogado (ID 139789852). O Ministério Público entendeu que seria desnecessária sua atuação no feito (ID 139789858). O executado afirmou ter adimplido integralmente a obrigação alimentar (ID 139789868).

Intimado, pessoalmente e através de seu advogado, para se manifestar acerca da afirmação do executado e do recibo por ele apresentado, verificou-se o decurso do prazo sem que nada fosse apresentado (ID 139793127). Todavia, após nova intimação dirigida ao exequente para que se manifestasse, verificou-se a renúncia dos advogados que o representavam, mas este, embora cientificada do referido ato, não regularizou sua representação.

Em atenção ao disposto no art. 76 do CPC, foi intimado o exequente para regularizar a sua representação, mas ele nada apresentou (ID 144469515).

É o relatório.

Decido. Incumbiria à parte que teve extinto o mandato concedido a advogado constituir novo causídico no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no do CPC, que no caso dos presentes autos seria a extinção do feito, conforme , do CPC. Por fim, embora intimada para regularizar o feito, até a presente data nada foi juntado aos autos pela parte exequente.