0202767-84.2023.8.06.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202767-84.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Propriedade Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EXEQUENTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

EXECUTADO: POSTO MELO LTDA

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RAÍZEN S.A. em face de Posto Melo Ltda. Expedido mandado de citação (ID: 97386216), a diligência foi infrutífera (ID: 97386217). Pelo despacho de ID: 97386220, foi determinada a intimação da parte exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização da devedora e para, no prazo de 10 dias, providenciar a citação da executada, indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção.

Intimada em 13/11/2023 (ID: 97386221), a exequente indicou novo endereço de citação, com o devido recolhimento das custas diligenciais do ato (ID: 97387975/7976). Logo após a expedição do mandado de citação (ID: 97387977), a parte executada peticionou no ID: 97387982 indicando bens à penhora, totalizando a quantia de R$ 504.337,50, e requerendo a abertura de prazo para a apresentação de embargos à execução.

Anexou os documentos de ID's: 97387979/97387985. Após, a executada peticionou novamente, desta vez requerendo o parcelamento das custas processuais (ID: 97387986). No ID: 97387989 consta a certidão da oficiala de justiça com finalidade atingida em relação à citação, tendo sido juntada nos autos em 11/05/2024. Os autos vieram conclusos.

Decido. Inicialmente, considerando que a execução é realizada no interesse do credor, a parte exequente deve ser intimada para manifestar eventual interesse na aceitação dos bens indicados à penhora pela executada no ID: 97387982, eis que a gradação legal disposta no art. 835 do CPC não foi observada. Por sua vez, de acordo com o art. 831 do CPC: "A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios." No caso, tendo em vista que o valor total dos bens ofertados à penhora (R$ 504.337,50) é, ao que tudo indica, muito superior ao crédito exequendo (R$ 55.947,95), nele já incluso o valor das custas, caso tais bens sejam aceitos pela exequente, o pedido de parcelamento das custas perderá o seu objeto.

Isto posto, intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de ID: 97387982, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. Postergo a apreciação do pedido de parcelamento das custas para após a manifestação da parte exequente.

Intime-se a parte executada desta decisão. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO