0202775-61.2023.8.06.0064

Órgão

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

J. R. P. D. S.

Advogados

FRANCISCO EDILSON PIRES BRAGA (OAB 31748/CE), JOSE RIBAMAR PEREIRA DE SOUZA (OAB 32436/CE)

Órgão

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

V. G. D. A.

Advogado

VITO GOMES DE ARAUJO (OAB 35875/CE)

Vieram os autos conclusos No que tange à verificação do cumprimento da obrigação alimentar recente, a análise detida dos autos revela que o executado logrou êxito em comprovar a quitação das prestações que fundamentariam a manutenção do rito coercitivo. O Histórico de Créditos do INSS (ID 197971344) constitui prova robusta e oficial da implementação definitiva dos descontos em folha, apresentando de forma discriminada o abatimento sob a rubrica 202 (Pensão Alimentícia Débito) nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.

Tais lançamentos, efetuados diretamente na fonte pagadora do benefício de aposentadoria por idade do devedor, evidenciam que a verba alimentar está sendo transferida de modo contínuo e automático para a conta bancária da genitora dos exequentes, suprindo a urgência alimentar contemporânea. Além da regularidade dos descontos vigentes, deve-se considerar o histórico de pagamentos excedentes já reconhecido por este juízo na decisão de ID 169720877.

Naquela oportunidade, após o confronto entre as planilhas da exequente e os comprovantes de PIX e depósitos voluntários realizados durante o período de transição do acordo revisional e da greve dos servidores da autarquia previdenciária, apurou-se um crédito líquido em favor do executado no valor de R$ 1.902,96, referente ao bloco de competências entre setembro de 2024 e julho de 2025. Dessa forma, resta configurada a quitação integral da tríade de prestações recentes e das parcelas vincendas no curso do processo, condição que afasta o pressuposto essencial para a manutenção da prisão civil.

O saldo remanescente apontado pela exequente, embora substancial, refere-se majoritariamente a períodos pretéritos (2023 e início de 2024), cuja satisfação deve observar as regras do rito patrimonial, garantindo-se a subsistência do devedor idoso sem prejuízo da busca pela satisfação do crédito dos menores. A manutenção da ordem de prisão civil pressupõe a atualidade e a urgência do débito alimentar, requisitos que não mais se sustentam no caso em apreço diante das provas de adimplemento das prestações contemporâneas.

De acordo com o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 309, bem como na redação do Art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o decreto prisional limita-se estritamente ao inadimplemento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo judicial. No cenário fático delineado, verificou-se que o executado quitou as competências de janeiro, fevereiro e março de 2026 via descontos diretos em sua aposentadoria, além de possuir um saldo credor remanescente decorrente de pagamentos voluntários efetuados em períodos de transição.

Com a satisfação dos débitos mais recentes, a dívida remanescente de aproximadamente R$ 36.443,56 perde o caráter de urgência indispensável para a segregação da liberdade, transmutando-se em débito de natureza pretérita. Portanto, constatada a inexistência de inadimplemento das três competências mais recentes e comprovada a regularidade dos descontos em folha, a revogação da ordem de prisão civil é medida que se impõe, devendo o feito ser redirecionado para a via da constrição patrimonial quanto ao saldo devedor consolidado.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REVOGO DEFINITIVAMENTE a ordem de prisão civil outrora decretada em desfavor de D. D.

C. S. D., diante da comprovação do adimplemento das prestações alimentícias recentes, o que afasta o requisito da urgência e a aplicação da medida extrema, nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e do Art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil; b) determino à Secretaria que proceda à baixa imediata do mandado de prisão junto ao sistema BNMP 3.0 (Banco Nacional de Mandados de Prisão) e eventuais sistemas auxiliares, expedindo-se o respectivo contramandado, se necessário, para que cessem todos os efeitos da restrição de liberdade anteriormente imposta; c) CONVERTO integralmente o rito executivo para o expropriatório, com fundamento no Art. 528, § 8º, c/c Art. 523 e seguintes do CPC, devendo a cobrança do saldo remanescente de R$ 36.443,56 - valor este indicado pela exequente no ID 180311601 e sujeito a conferência técnica - prosseguir exclusivamente mediante atos de constrição patrimonial; d) determino que ambas as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem planilha de cálculos discriminada com o que entendem atualmente devido, devendo-se abater todos os valores cuja quitação restou comprovada nos documentos de ID 197971344, ID 186256542 e ID 186256543, além do crédito líquido de R$ 1.902,96 já apurado em favor do devedor na decisão de ID 169720877; e) ordeno a remessa imediata dos autos ao Ministério Público, para que o ilustre representante do Parquet tome ciência da presente decisão e apresente sua manifestação obrigatória, zelando pelo melhor interesse dos menores M.

M. S. D. e

I. A. M. S. D., nos termos do Art. 178, inciso II, do CPC; f) ADVIRTO ambas as partes e seus respectivos patronos quanto ao dever de urbanidade e boa-fé processual, devendo abster-se do uso de expressões ofensivas e de condutas que visem tumultuar a marcha processual, sob pena de aplicação das sanções por litigância de má-fé previstas no Art. 80 do Código de Processo Civil Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

Vieram os autos conclusos No que tange à verificação do cumprimento da obrigação alimentar recente, a análise detida dos autos revela que o executado logrou êxito em comprovar a quitação das prestações que fundamentariam a manutenção do rito coercitivo. O Histórico de Créditos do INSS (ID 197971344) constitui prova robusta e oficial da implementação definitiva dos descontos em folha, apresentando de forma discriminada o abatimento sob a rubrica 202 (Pensão Alimentícia Débito) nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.

Tais lançamentos, efetuados diretamente na fonte pagadora do benefício de aposentadoria por idade do devedor, evidenciam que a verba alimentar está sendo transferida de modo contínuo e automático para a conta bancária da genitora dos exequentes, suprindo a urgência alimentar contemporânea. Além da regularidade dos descontos vigentes, deve-se considerar o histórico de pagamentos excedentes já reconhecido por este juízo na decisão de ID 169720877.

Naquela oportunidade, após o confronto entre as planilhas da exequente e os comprovantes de PIX e depósitos voluntários realizados durante o período de transição do acordo revisional e da greve dos servidores da autarquia previdenciária, apurou-se um crédito líquido em favor do executado no valor de R$ 1.902,96, referente ao bloco de competências entre setembro de 2024 e julho de 2025. Dessa forma, resta configurada a quitação integral da tríade de prestações recentes e das parcelas vincendas no curso do processo, condição que afasta o pressuposto essencial para a manutenção da prisão civil.

O saldo remanescente apontado pela exequente, embora substancial, refere-se majoritariamente a períodos pretéritos (2023 e início de 2024), cuja satisfação deve observar as regras do rito patrimonial, garantindo-se a subsistência do devedor idoso sem prejuízo da busca pela satisfação do crédito dos menores. A manutenção da ordem de prisão civil pressupõe a atualidade e a urgência do débito alimentar, requisitos que não mais se sustentam no caso em apreço diante das provas de adimplemento das prestações contemporâneas.

De acordo com o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 309, bem como na redação do Art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o decreto prisional limita-se estritamente ao inadimplemento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo judicial. No cenário fático delineado, verificou-se que o executado quitou as competências de janeiro, fevereiro e março de 2026 via descontos diretos em sua aposentadoria, além de possuir um saldo credor remanescente decorrente de pagamentos voluntários efetuados em períodos de transição.

Com a satisfação dos débitos mais recentes, a dívida remanescente de aproximadamente R$ 36.443,56 perde o caráter de urgência indispensável para a segregação da liberdade, transmutando-se em débito de natureza pretérita. Portanto, constatada a inexistência de inadimplemento das três competências mais recentes e comprovada a regularidade dos descontos em folha, a revogação da ordem de prisão civil é medida que se impõe, devendo o feito ser redirecionado para a via da constrição patrimonial quanto ao saldo devedor consolidado.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REVOGO DEFINITIVAMENTE a ordem de prisão civil outrora decretada em desfavor de D. D.

C. S. D., diante da comprovação do adimplemento das prestações alimentícias recentes, o que afasta o requisito da urgência e a aplicação da medida extrema, nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e do Art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil; b) determino à Secretaria que proceda à baixa imediata do mandado de prisão junto ao sistema BNMP 3.0 (Banco Nacional de Mandados de Prisão) e eventuais sistemas auxiliares, expedindo-se o respectivo contramandado, se necessário, para que cessem todos os efeitos da restrição de liberdade anteriormente imposta; c) CONVERTO integralmente o rito executivo para o expropriatório, com fundamento no Art. 528, § 8º, c/c Art. 523 e seguintes do CPC, devendo a cobrança do saldo remanescente de R$ 36.443,56 - valor este indicado pela exequente no ID 180311601 e sujeito a conferência técnica - prosseguir exclusivamente mediante atos de constrição patrimonial; d) determino que ambas as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem planilha de cálculos discriminada com o que entendem atualmente devido, devendo-se abater todos os valores cuja quitação restou comprovada nos documentos de ID 197971344, ID 186256542 e ID 186256543, além do crédito líquido de R$ 1.902,96 já apurado em favor do devedor na decisão de ID 169720877; e) ordeno a remessa imediata dos autos ao Ministério Público, para que o ilustre representante do Parquet tome ciência da presente decisão e apresente sua manifestação obrigatória, zelando pelo melhor interesse dos menores M.

M. S. D. e

I. A. M. S. D., nos termos do Art. 178, inciso II, do CPC; f) ADVIRTO ambas as partes e seus respectivos patronos quanto ao dever de urbanidade e boa-fé processual, devendo abster-se do uso de expressões ofensivas e de condutas que visem tumultuar a marcha processual, sob pena de aplicação das sanções por litigância de má-fé previstas no Art. 80 do Código de Processo Civil Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

Consta também dos autos que, desde a revisão da pensão, houve implantação de desconto em folha diretamente na aposentadoria do executado, medida que tem caráter obrigatório e contínuo. Tal informação, entretanto, carece de documentação oficial, razão pela qual determino que o executado apresente a sentença homologatória do acordo revisional e os comprovantes dos descontos mensais efetivamente realizados, a fim de que se verifique a regularidade atual do cumprimento da obrigação.

Ainda, a própria exequente confirma que a execução em curso tem por objeto valores anteriores à implementação do desconto judicial, ou seja, entre março/2023 e agosto/2024. Entretanto, conforme a Súmula 309 do STJ e o art. 528, §7º do CPC, a prisão civil só é cabível em relação às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo, não sendo possível impor tal medida coercitiva por dívidas pretéritas ou objeto de execução indireta.

No presente caso, há indícios de que tais parcelas foram quitadas ou amortizadas, o que deve ser apurado com a devida confrontação documental, razão pela qual a ordem de prisão deve ser, por ora, suspensa, até a análise definitiva da extensão do adimplemento alegado.

III - Dos Limites do Julgamento dos Embargos Os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito da obrigação alimentar, tampouco para invocar revisão de percentual, capacidade econômica ou divisão de encargos entre os genitores. Tais alegações são matérias de natureza revisional ou contestatória, e devem ser deduzidas pelas vias próprias. Não se desconhece, no entanto, o caráter de irrenunciabilidade e irrepetibilidade da obrigação alimentar (art. 1.707 do CC), o que impede a devolução de valores eventualmente pagos a maior de forma espontânea, salvo prova inequívoca de vício ou excesso, que igualmente deverá ser tratada em ação própria.

IV - Dos Indícios de MÁ-FÉ Chama atenção deste Juízo a alegação da parte exequente de que o executado teria apresentado comprovantes em duplicidade ou multiplicidade, possivelmente para construir artificialmente a impressão de adimplemento pleno, o que, se confirmado, poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC, por intenção de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro.

A conduta, caso se comprove, compromete a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes em juízo (art. 5º, CPC), e poderá ensejar a aplicação de penalidades processuais adequadas. Dispositivo

Diante do exposto: Acolho Parcialmente os embargos de declaração, para suprir omissão relevante, sem, por ora, alterar o mérito da decisão, mas suspendendo os efeitos da ordem de prisão civil até o completo esclarecimento dos pagamentos efetuados e dos valores remanescentes efetivamente exigíveis; Determino à parte executada que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: - a sentença homologatória do acordo revisional de alimentos; - os comprovantes de desconto mensal na aposentadoria (extratos ou contracheques do INSS), desde setembro de 2024;

Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os pagamentos alegados pelo executado, esclarecendo: - se há valores em duplicidade; - se os reconhece como válidos; - e se, de fato, remanesce débito alimentar exigível no rito do art. 528, §7º, do CPC, com planilha atualizada. ALERTO as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, caso reste comprovada a tentativa de ocultar, simular ou distorcer os dados financeiros apresentados nos autos.

Após as manifestações, voltem conclusos para decisão quanto à manutenção ou revogação definitiva da ordem de prisão e eventual conversão do rito. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito