Processo judicial

0202780-07.2025.8.06.0293

Tribunal de Justiça - Ceará

TJCE

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(4)

J. P.
Polo ativo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Polo ativo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA
Polo ativo
ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVA
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE
OAB/CE 39375

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 4
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

2 eventos

Maio 20261 evento

11 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
Vara Única da Comarca de Tamboril
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário
ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVA
Advogado
ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE (OAB 39375/CE)
ADV: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE (OAB 39375/CE) - Processo 0202780-07.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVAB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a defesa do réu para apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos, no prazo de 05 dias.
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Janeiro 20261 evento

14 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Agosto 20251 evento

7 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA, J. P., ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVA
Advogado: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE (OAB 39375/CE)

ADV: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE (OAB 39375/CE) - Processo 0202780-07.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVAB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, que foi designado o dia 31 de março de 2026 às 15:30 horas, para audiência de instrução na modalidade semipresencial, através da ferramenta eletrônica microsoft teams, devendo as partes solicitarem o link de acesso no dia da audiência pelo whatsapp 88 3617-1499.

Intimação do MP via portal; intimação do réu por mandado (111); testemunha do item 04 de fls. 03 por mandado; (policiais pelo SAV - Gabinete); *

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Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA, J. P., ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVA
Advogado: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE (OAB 39375/CE)

ADV: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE (OAB 39375/CE) - Processo 0202780-07.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVAB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, que foi designado o dia 23 de outubro de 2025 às 09:30 horas, para audiência de instrução na modalidade semipresencial, através da ferramenta eletrônica microsoft teams, devendo as partes solicitarem o link de acesso no dia da audiência pelo whatsapp 88 3617-1499.

Intimação do MP via portal; intimação do réu por mandado (111); testemunha do item 04 de fls. 03 por mandado; (policiais pelo SAV - Gabinete); *

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Junho 20251 evento

10 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Única da Comarca de Tamboril
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA, J. P., ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVA
Advogado
ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE (OAB 39375/CE)
ADV: Eliane Sousa de Oliveira do Vale (OAB 39375/CE) Processo 0202780-07.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Autuado: ANTONO RAILSON ARAÚJO DA SILVA - Citado nos termos do art. 396 do CPP, o acusado, através de seu defensor, apresentou resposta escrita, reafirmando a inocência do acusado em relação a todas as imputações constantes da denúncia, reservando-se no direito de demonstrar a improcedência da pretensção acusatória em sede de alegações finais. (fls. 107-109).
Não obstante as ponderações do ilustre causídico expostas na defesa do acusado, entendo que a peça delatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, eis que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, sua suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes que lhe são imputados e o rol de testemunhas, razão pela qual não prospera a tese de inépcia.
Por outro lado, à luz dos fatos investigados, a peça acusatória está lastreada em suporte probatório, bem como que a tese da defesa demanda dilação probatória, somente apurável durante a instrução. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designe-se audiência de instrução em data a ser apontada por esta Secretaria.
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