0203198-29.2023.8.06.0029

ADV: MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 17890/CE), ADV: JOSAFÁ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 28361/CE) - Processo 0203198-29.2023.8.06.0029 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - REQUERENTE:
B1Maria Gerlane Gonçalves Cavalcante
B0 - REQUERIDO:
B1Gentil Martins Cavalcante
B0 -

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art.1.767 do Código Civil e nas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, DECRETAR A INTERDIÇÃO de GENTIL MARTINS CAVALCANTE. Com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio MARIA GERLANE GONÇALVES CAVALCANTE para exercer a função de curadora, devendo ser intimada, para prestar compromisso de exercer correta e regularmente o seu múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.187, do Código de Processo Civil.

P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e adotadas as formalidades legais, arquivem-se com a baixa na distribuição. Expedientes necessários.