INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0203216-63.2025.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Cascavel - Recorrente: F. M. F. da S. - Recorrido: M. P. E. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM DISCUSSÃO:1.1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO VII, C/C O ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM ANALISAR:2.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PRONUNCIADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, SENDO INDEVIDA, NESSA FASE, ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA.3.2. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DA PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.3.3. A DINÂMICA DOS FATOS EMERGENTE DO CADERNO PROCESSUAL, TRAZ DÚVIDA À VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL, DEVEM, OS FATOS, SER SUBMETIDOS AO CRIVO DO JÚRI POPULAR, CUJA COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO RESTA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.4. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR, INEXISTENTE NO CASO, DEVENDO EVENTUAL DÚVIDA SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INCABÍVEL O EXAME APROFUNDADO DA PROVA OU JUÍZO DE VALOR SOBRE SUA CONSISTÊNCIA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Mariana de Freitas Vasconcelos Estevao (OAB: 49638/CE) - Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE) - Ministério Público Estadual
