0204330-07.2021.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0204330-07.2021.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: C. F. da R. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO A MENOR. ART. 147 DO CPB E ART. 232 DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. FLUÊNCIA DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CPB. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I - CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLÁUDIO FERREIRA DA ROCHA, CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NAS FLS. 146/154, PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU NAS TENAZES DO ART. 147 C/C ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 232 DA LEI Nº 8.069/90, IMPONDO-LHE A PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A DEFESA DO RÉU APELOU E APRESENTOU AS SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 1696/199, PUGNANDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV E ARTS. 109, VI C/C ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO , DO CÓDIGO PENAL, A SUPRACITADA PRESCRIÇÃO É REGULADA PELA PENA APLICADA, APÓS A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, ANALISANDO-SE, NESTE CASO, O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E A PRESENTE DATA, QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR AO DETERMINADO NO DO CÓDIGO PENAL, NO CASO, NÃO PODE SER SUPERIOR A TRÊS ANOS.4. IN CASU, VERIFICA-SE QUE CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA NO DIA 04/02/2022, CONFORME FLS. 166/173, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DESDE A REFERIDA DATA.5. DITO ISSO, INFERE-SE QUE O ESTADO TERIA O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA JULGAR O RECURSO DE DEFESA DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO O FEZ, DE MODO QUE RESTA CLARA A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE.IV - DISPOSITIVO5. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO C/C , “F”, DO CÓDIGO PENAL E NO DA , IMPUTADOS AO APELANTE CLÁUDIO FERREIRA DA ROCHA, EXTINGUINDO-SE SUA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NOS C/C E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. . - Advs: () - Ministério Público Estadual