0209029-74.2025.8.06.0001

Em cumprimento (ID 145379006), a autora apresentou a documentação exigida, incluindo laudo médico atualizado acerca do estado de saúde do curatelado (ID 145379010). Decisão interlocutória de ID 145379012, deferiu a gratuidade judiciária, bem como, provisoriamente, a substituição da curatela em favor da autora, designando audiência de justificação e a remessa do feito ao Ministério Público. O parecer ministerial (ID 145379012) foi favorável à nomeação provisória da autora como curadora, mediante termo de compromisso.

Despacho (ID 145379015), solicitando esclarecimentos acerca do estado civil da autora, especialmente se ainda permanecia casada com o curatelado, ou se houve separação ou divórcio, com a devida averbação. A autora apresentou petição (ID 145379018) informando que permanece casada com o curatelado, juntando novamente a certidão de casamento (ID 145379019). Na decisão interlocutória subsequente (ID 145379020), este Juízo reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão do falecimento da curadora originária e da ausência de representante legal para o curatelado, deferindo a tutela de urgência para nomear provisoriamente a autora como curadora.

Determinou-se, ainda, a apresentação de informações sobre eventual existência de filhos do curatelado com a falecida, declaração de anuência, rendimentos e bens, inclusive declaração de Imposto de Renda (2023 e 2024), além da realização de estudo social. A autora informou (ID 152297725) que o curatelado não possui filhos com a falecida, juntando ainda declaração de Imposto de Renda e comprovantes de rendimentos (IDs 152297746 a 152297749).

Em audiência (ID 175606918), realizada em 07/07/2025, a autora noticiou que o curatelado encontrava-se internado em UTI. O Ministério Público, considerando a natureza da demanda, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Laudo psicológico (ID 175680812), atestando o comprometimento da autora e de seus filhos no cuidado com o interditado, destacando a boa rede de apoio familiar e a adequada assistência financeira e emocional prestada.

O laudo ressaltou a necessidade da curatela em razão da grave limitação funcional decorrente do mal de Parkinson, bem como do atual estado de saúde do interditado, acamado e internado no Hospital São Carlos. Despacho de ID 175734452 determinou a atualização das informações médicas. Em cumprimento, a autora juntou atestado médico de 24/09/2025 (ID 176266094), informando que o curatelado permanece internado em UTI desde 14/04/2025, no Hospital São Carlos.

Autos conclusos, considerando a inexistência de alteração no contexto fático-processual e tendo o Ministério Público, em audiência de justificação, já se manifestado favoravelmente pelo julgamento antecipado da lide, conforme se extrai do termo de ID 175606918.

É o relatório.

DECIDO.

I - DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, o curatelado foi diagnosticado com Doença de Parkinson, associada a quadro demencial (CID 10 G.20 + F02.3), motivo pelo qual foi submetido a curatela no processo nº 0161888-69.2019.8.06.0001, tendo como curadora, sua companheira, Maria Aparecida da Silva, falecida em 28/02/2025 (certidão de óbito - ID 145381576). Diante do falecimento da curadora originária, o curatelado permaneceu desassistido, razão pela qual a requerente, M.

C. D. M., ex-esposa do interditado, pleiteia sua nomeação para o exercício do múnus curatelar. Ressalte-se que as partes contraíram matrimônio em 19/02/1966, do qual advieram 5 (cinco) filhos - Lucimary de Castro Miranda, Helaine de Castro Miranda, Flávia de Castro Miranda, Robson de Castro Miranda e Wellington Forte de Miranda Filho - todos anuentes com a substituição da curatela, conforme se infere das declarações de IDs 145379009 a 145379008.

Verifica-se, ainda, que todos os filhos auxiliam no cuidado e bem-estar do genitor, embora seja a autora quem reúne melhores condições para administrar as questões práticas e cotidianas do curatelado. A inicial foi instruída com a documentação pertinente (IDs 145379023 a 145381576; 145379009 a 145379011), incluindo: certidão de curatela (ID 145381580), certidão de óbito da curadora (ID 145381576), declarações de anuência dos filhos (IDs 145379009 a 145379008) e certidão de casamento da requerente com o curatelado (ID 145379019).

O laudo psicológico colacionado aos autos (ID 175680812) corrobora a pretensão autoral, atestando o comprometimento da requerente e de seus filhos no cuidado com o interditado, além de destacar a existência de sólida rede de apoio familiar, responsável por assegurar-lhe adequada assistência financeira, material e emocional. Constatou-se, ademais, que o interditado encontra-se atualmente internado em unidade de terapia intensiva do Hospital São Carlos, desde 14/04/2025, em razão de quadro infeccioso grave, circunstância que torna a curatela imprescindível para garantir a tutela de seus direitos, especialmente no que tange às questões médicas e patrimoniais.

Trecho conclusivo do referido laudo merece destaque: Com base no estudo técnico realizado, e conforme exposto no tópico anterior, observou-se que a autora é ex-esposa do interditado, e adentrou com o presente processo de curatela visando a prática de atos necessários à administração do patrimônio e à tomada de decisões essenciais à saúde do curatelado. Constatou-se que o Sr. José Wellington Forte de Miranda é portador de doença neurodegenerativa (Mal de Parkinson), síndrome demencial, síndrome da imobilidade, hipertensão, diabetes, além de apresentar histórico acidente vascular cerebral (AVC).

Verificou-se que desde abril de 2025 encontra-se internado em leito de terapia intensiva desde 14/04/25 devido quadro de sepse e sem previsão de alta. Em visita à residência da Sra. Maria Castro, verificou-se que a autora reside com sua filha, Sra. Flávia de Castro Miranda, e o filho desta, Lucas. Em entrevista com a autora, declarou que tomou a decisão de adentrar com a presente ação para poder resolver questões práticas relativas a boa qualidade de vida do marido, como o pagamento de plano de saúde, das duas cuidadoras, entre outras despesas essenciais.

A Sra. Maria esclareceu que conta com o auxílio de seus cinco filhos nos cuidados com o Sr. José Wellington, destacou que a filha, a Sra. Helaine mudou-se para a residência do interditado para oportunizar uma melhor assistência ao referido senhor. Sobre o processo em epígrafe, realizou-se entrevistas com duas filhas do interditado, Sra. Flávia e Sra. Helaine, que afirmaram que a autora é uma idosa ativa, com bom discernimento cognitivo e com boa saúde.

As entrevistadas ratificaram que são muito presentes na rotina do interditado e manifestaram o desejo que a mãe consiga a curatela do genitor, para poder melhorar a qualidade de vida do pai. A partir do estudo técnico empreendido, verificou-se o comprometimento da autora, assim como de seus filhos com o bem-estar do interditado. Constatou-se que a autora conta com boa rede de apoio, tendo seus filhos auxiliando nas questões relativas ao interditado.

Desta forma, observou-se que o Sr.José Wellington vem sendo bem assistido pela autora e seus filhos, no que se refere a questões financeiras e emocionais. O paciente encontra-se atualmente internado, no Hospital São Carlos. Considerando a grave limitação funcional imposta pelo mal de Parkinson e o estado de saúde atual, por encontrar-se acamado, a curatela mostra-se imprescindível para garantir a tutela dos direitos do paciente, assegurando-lhe proteção legal adequada e adequada assistência em face de sua vulnerabilidade (...)".

Observa-se, ainda, que a requerente apresenta condições pessoais e subjetivas favoráveis ao exercício da curatela, sendo pessoa próxima, com vínculo afetivo, e conhecimento das necessidades do curatelado. Cumpre destacar que, embora a ordem legal de nomeação prevista nos arts. 747 e 755 do CPC estabeleça preferência objetiva, tal regra não possui caráter absoluto, podendo ser excepcionada quando presente motivo relevante, em atenção ao princípio do melhor interesse do interditado.

No caso em apreço, todos os filhos - parentes mais próximos e legitimados à curatela - manifestaram expressa anuência à pretensão autoral, declarando não possuir interesse em assumir o encargo, mas, ao contrário, reconhecendo que a requerente detém plenas condições para exercê-lo. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público. Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Por fim, ressalto que, conforme certidão de prevenção (ID 177458135), não há notícia de outros processos envolvendo as partes perante este Juízo, e que os elementos já colhidos nos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Dessa forma, entendo plenamente demonstrada a legitimidade da requerente e a necessidade da substituição da curatela, com vistas a assegurar a devida proteção ao interditado.

II - DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 761 do mesmo diploma, e, por conseguinte, nomeio M.

C. D. M. como curadora de JOSÉ WELLINGTON FORTE DE MIRANDA, a quem competirá representá-lo em todos os atos da vida civil, permanecendo inalterados os demais termos do decreto de curatela anteriormente proferido nos autos nº 0161888-69.2019.8.06.0001. Ressalto que a curadora ora nomeada não poderá, sem prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome do curatelado, tampouco alienar bens de sua titularidade, devendo prestar contas de todos os valores recebidos em seu nome sempre que intimada a fazê-lo.

Com fundamento no art. 755, §3º, do CPC, determino o registro da presente sentença à margem do assento de nascimento do curatelado, no Registro Civil de Pessoas Naturais. Expeça-se, de logo, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado desta sentença, Termo de compromisso, cabendo a curadora nomeada providenciar sua assinatura e a juntada do respectivo documento aos autos através de sua advogada constituída, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 759 do CPC.

Após a providência a que se refere o parágrafo anterior, expeça-se Alvará definitivo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se a parte promovente, através de sua advogada (via DJEN). Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público, pelos respectivos portais. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

Órgão

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

I. C. O.

Advogado

ISABEL CRISTINA OLIVEIRA (OAB 32068/CE)