0210244-90.2022.8.06.0001

Órgão

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SUPER VISAO FORTALEZA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

Advogados

MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA (OAB 239456/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

Expedida/Certificada

Intimação

Órgão

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MC SERVICOS E GESTAO DE RISCO LTDA.

Advogado

ANDRE SUSSUMU IIZUKA (OAB 154013/SP)

Órgão

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

FLAVIO MARQUES RIBEIRO, MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA

Advogados

MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA (OAB 239456/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

Órgão

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

ANDRE SUSSUMU IIZUKA, FLAVIO MARQUES RIBEIRO, MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA

Advogados

ANDRE SUSSUMU IIZUKA (OAB 154013/SP), MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA (OAB 239456/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

Órgão

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA

Advogados

MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA (OAB 239456/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

Órgão

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

Advogados

MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA (OAB 239456/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

Ato ordinatório

Aduz que por receio de arcar sozinha com a dívida no referido processo e com o débito ora protestado, suspendeu os pagamentos do acordo. Requereu como antecipação de tutela a sustação do protesto. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade da Duplicata Mercantil nº 6988, Protocolo nº 0001967881, no valor total de R$ 10.169,07, protestada perante o 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Fortaleza/CE, bem como o consequente cancelamento do protesto e baixa da anotação.

Deu a causa o valor de R$ 10.169,07 (dez mil, cento e sessenta e nove reais e cinco centavos). Colacionou documentação do id. 120963217 ao id. 120963211. Decisão proferida no id. 120962475 indeferindo a antecipação de tutela, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores. Determinou a citação da ré e a remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação de id. 120962485 infrutífera.

Citada, a RÉ apresentou contestação com reconvenção (id. 120962507). No mérito, sustentou a improcedência da ação principal, alegando que o crédito é legítimo, que a autora confessou a dívida e não há qualquer vinculação ou condição de pagamento entre o acordo das partes e o processo indenizatório movido por terceiro. Afirmou ter cumprido integralmente sua obrigação de prestação de serviços de consulta.

Em reconvenção, pleiteou a condenação da Autora ao pagamento do valor protestado, R$ 10.012,36, acrescido de juros e correção monetária, totalizando R$ 11.067,29 (id. 120962508). Colacionou documentação do id. 120962505 ao id. 120963205. Réplica à contestação e contestação à reconvenção apresentadas no id. 120962515, reiterando suas alegações iniciais e o mérito da defesa. Apresentou documentação comprobatória de que o acordo estava condicionado à assunção do prejuízo no outro processo, com a juntada de e-mails e áudios que tal condição existia.

Alegou que a RÉ havia concedido um desconto de 10% no acordo original de R$ 28.000,00 e que a primeira parcela já havia sido paga, o que tornaria a cobrança integral indevida. Insistiu na inexigibilidade do título e na aplicação da exceptio non adimpleti contractus (id. 120962517). Decisão intimando as partes para especificarem provas (id. 120962521). Manifestação da ré pelo desinteresse na produção de outras provas além das documentais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 120962523).

Petição da autora, requerendo o depoimento pessoal da RÉ e oitiva de testemunhas, além de juntada de novos documentos, visando comprovar a existência do parcelamento da dívida atrelado à obrigação da RÉ de assumir o prejuízo, a má qualidade dos serviços da RÉ em outros casos, e o pagamento da primeira parcela do acordo (id. 120962524). Proferida decisão saneadora no id. 120963177, determinando a produção de prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas.

Petição da promovente juntando o rol de testemunhas (id. 120963180). Audiência de Instrução no id. 120963191, constando a ausência da promovida e realizando a oitiva das testemunhas arroladas pela promovente Pedro Celandroni Júnior e Sr. Sérgio de Paula. Bem como, o magistrado encerrou a fase instrutória e converteu os debates orais em memoriais. Memoriais apresentados pela promovente (id. 120963193).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inexistem preliminares a serem analisadas. Passo a análise do mérito. A presente demanda envolve a discussão acerca da inexigibilidade de um título de crédito, representado por uma duplicata mercantil protestada, e a existência de um suposto acordo condicional para o pagamento da dívida subjacente. No feito em tela se observa que a requerente pretende, com o ajuizamento da presente ação, a declaração de inexigibilidade da Duplicata Mercantil nº 6988, Protocolo nº 0001967881, no valor total de R$ 10.169,07, protestada perante o 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Fortaleza/CE (id. 120963220), bem como o cancelamento do referido protesto e baixa da anotação.

Em sede de defesa a ré alega que o crédito é legítimo, que a autora confessou a dívida e não há qualquer vinculação ou condição de pagamento entre o acordo das partes e o processo indenizatório movido por terceiro. Afirmando ainda, ter cumprido integralmente sua obrigação de prestação de serviços de consultas. JÁ no mérito da reconvenção, pleiteia a condenação da Autora ao pagamento do valor protestado, devidamente atualizado, além de multa por litigância de má-fé.

Primeiramente, cumpre analisar a natureza da relação entre as partes. Compulsando os autos, restou demonstrado que a promovente é franqueada da Super Visão, bem como, que era obrigada a utilizar os serviços de pesquisa da promovida Motorconsulta, cuja relação também foi afirmada pela testemunha Sr. Pedro Celandroni Júnior, diretor comercial da franqueadora, conforme audiência de instrução de id. 120963188.

O cerne da controvérsia no mérito, diz respeito à exigibilidade da duplicata mercantil protestada e à aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus alegada pela promovente na exordial. A autora alega que o título é inexigível em virtude do descumprimento, pela RÉ, vez que o acordo realizado pelas partes no valor de R$ 28.000,00, foi anterior aos fatos alegados no processo indenizatório interposto por terceiros em Comarca diversa, por conta da má prestação de serviço fornecido pelas empresas litigantes.

Assim, sustenta que referido acordo estava condicionado ao pagamento do ressarcimento de prejuízos causados à terceiros. JÁ a empresa promovida em sede de reconvenção, por sua vez, afirma que o título é líquido, certo e exigível, e que o acordo não tinha a condicionante alegada. Ademais, tentou se eximir de responsabilidade alegando que apenas coletava dados de fontes públicas e que não havia um banco de dados único e integrado, impossibilitando uma garantia de 100% de assertividade.

Contudo, a meu sentir, o serviço oferecido pela RÉ é justamente o de prover informações sobre o histórico veicular. Ora, se a informação essencial para o laudo (sinistro/leilão) não foi fornecida corretamente, houve uma falha na prestação do serviço contratado, que é de sua responsabilidade, independentemente das dificuldades de acesso a bancos de dados unificados. O fornecimento do serviço da RÉ reside em consolidar e analisar dados, mesmo que de fontes diversas, para fornecer uma pesquisa abrangente e confiável.

Se essa confiabilidade falha, o serviço é defeituoso. É certo que competia a ré fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, porém, não o fez, o que leva ao acolhimento do pedido autoral. Com efeito, a promovida não pode furtar-se aos efeitos de seus atos, pois, ainda que na qualidade de prestadora de serviço, não pode agir ilicitamente, consistente no protesto irregular, vez que a promovente somente deixou de continuar adimplindo as parcelas do acordo, face o não cumprimento do contrato pela demandada.

Nesse passo, não se pode negar que, enviar um título indevido a protesto é ação culposa e ilícita que caracteriza a responsabilidade da ré, restando patente a culpa e o nexo de causalidade, por caracterizar-se em exercício regular de um direito. Assim, tenho que no presente caso, resta patente o ilícito da promovida, quando não cumpriu o determinado no contrato celebrado entre as partes, vindo a protestar o valor remanescente do acordo, sendo necessário a promovente interpor Ação de Tutela de Urgência de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar.

Neste sentido, vejamos o posicionamento de outros Tribunais:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RETENÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - VERIFICAÇÃO. O contrato prevê expressamente que o pagamento dos valores se subordina à prestação do serviço. O cumprimento defeituoso de uma obrigação contratual não pode ser considerado como cumprimento contratual, a ensejar a derrogada da exceção de contrato não cumprido.

Se o contrato não foi prestado à integralidade e de forma satisfatória, não poderia a parte ré emitir e protestar duplicatas relacionadas aos valores que o autor poderia, de forma legítima, reter, em razão de contrato não cumprido à inteireza. (TJ-MG - AC: 10000200025385001 MG, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020) Coaduna com o entendimento, os depoimentos colhidos na instrução realizada por este juízo (ids. 120963189 e 120963190), pois demonstram que a autora não tinha liberdade para escolher o prestador do serviço de pesquisa, sendo compelida a contratar a RÉ por imposição do contrato de franquia.

Isso pode configurar, em certos contextos, uma vulnerabilidade técnica ou econômica da franqueada em relação à franqueadora e seus parceiros exclusivos, influenciando na análise da responsabilidade. Esses depoimentos são de extrema relevância e, dada a ausência injustificada da RÉ na audiência de instrução e julgamento, onde poderia ter contraditado as testemunhas ou produzido suas próprias provas, adquirem maior peso probatório.

No caso em tela, as provas orais produzidas corroboram as alegações da autora de que houve falha no serviço da RÉ e de que esta era, em princípio, responsável por assumir os prejuízos dela decorrentes. No tocante a discussão sobre a exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil, entendo ser é pertinente. Vez que este dispositivo legal estabelece que: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".

Neste caso, a aplicação de tal princípio é justamente evitar que uma parte exija o cumprimento de uma obrigação da outra quando ela própria não cumpriu sua contraprestação. No contexto de um contrato de parceria e exclusividade, a falha de uma parte em seu serviço essencial pode, sim, justificar a retenção de pagamentos pela outra parte até que a situação seja regularizada. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Caberia ao agravante fomentar a atividade desenvolvida pelos agravados com o cumprimento das obrigações assumidas no pacto, antes mesmo de exigir o pagamento das parcelas devidas.

II - Aplicável a teoria do 'exceptio non adimpleti contractus' , uma vez que não pode o recorrente exigir o pagamento dos cheques decorrentes do contrato quando deixou de cumprir termos pactuados que poderiam alavancar o negócio desenvolvido pelos recorridos.

III - Agravo de instrumento improvido. (TJ-ES - AI: 00051171720178080021, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 02/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2017) Ademais, a meu sentir a parte autora não só alegou que o acordo de pagamento da dívida com a RÉ (R$ 28.000,00) ficou condicionado à assunção, pela RÉ, do prejuízo no processo indenizatório movido por terceiro, decorrente da falha na pesquisa, mas também colacionou aos autos e-mails e conversas via aplicativo de WhatsApp (ids. 120963206, 120963210, 120962516), cujo documentos demonstram a existência de negociações para uma composição e a vinculação a dívida geral, sob a condição de resolução da questão junto ao terceiro lesado.

Vale ressaltar ainda, que o depoimento do Sr. Pedro Celandroni Júnior corrobora essa tese, ao afirmar que a ré, Motorconsulta "na maioria das vezes pagou" em casos de pesquisas incorretas para "evitar essa situação que a gente se encontra hoje". Isso indica um histórico de assunção de responsabilidade pela RÉ em situações semelhantes. Sendo assim, entendo que cabia a demandada comprovar o cumprimento de sua parte do negócio jurídico, o que não o fez.

Com efeito, aliado a esta conjectura, de acordo com a sistemática processual civil, cabe ao réu, a prova do fato extintivo do direito autoral. Isto é o que se dessume do mandamento do art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita ao fólios.

Assim sendo, a procedência da ação declaratória de inexistência de débito de título mercantil e a sustação dos protestos é medida que se impõe. Consequentemente, resta improcedente a reconvenção apresentada pela RÉ, que busca a cobrança do mesmo valor, uma vez que a obrigação da autora de pagar a dívida protestada foi afastada pela aplicação da exceptio non adimpleti contractus. A cobrança integral do débito pela RÉ, sem considerar o acordo e o pagamento parcial, reforça a inadequação de sua pretensão reconvencional.

ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para Declarar Inexistente o Débito oriundo da Duplicata Mercantil nº 6988, Protocolo nº 0001967881, no valor total de R$ 10.169,07 (dez mil, cento e sessenta e nove reais e sete centavos), e, por consequência, determinar o cancelamento definito do protesto e a baixa da anotação junto ao 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Fortaleza/CE.

Concedo a antecipação da tutela, nos termos do art. 300 para determinar a suspensão da publicidade do protesto da Duplicata Mercantil junto ao 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Fortaleza/CE, localizado na Av. Desembargador Moreira, 1000-A, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-001, nº 6988, Protocolo nº 0001967881, no valor total de R$ 10.169,07 (dez mil, cento e sessenta e nove reais e cinco centavos), devendo ser expedido o competente ofício via malote digital.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por Mc. Serviços e Gestão de Risco Ltda em face de Super Visão Fortaleza Vistorias Automotivas Ltda, por não vislumbrar fatos constituintes de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Condeno a parte promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Empós transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. JOSIAS NUNES VIDAL Magistrado em Respondência Fortaleza/CE - Data da assinatura digital