0212372-49.2023.8.06.0001

2025

Decido. No caso dos autos, se observa que além do pedido do decreto do divórcio, que por sua vez, restou exarado na decisão do ID 148608306, em julgamento antecipado parcial de mérito; a parte autora pediu também a partilha de alguns bens. Nesse tocante, segundo os despachos dos IDs 148608275 e 148608290, restou determinada a intimação da parte autora para apresentar certidão atualizada e dentro do prazo de validade referente ao bem imóvel apontado para a partilha na inicial, sendo que caso o referido imóvel não tivesse registro deveria ter sido ser apresentado, no mesmo prazo concedido, certidão negativa de registro/matrícula do cartório de circunscrição do bem; e ainda apresentar o documento do veículo (CRLV) indicado também na inicial.

Não obstante as intimações à representante judicial da pare autora, conforme IDs 148609033 e 148608318, houve diligência para intimação pessoal da autora, conforme IDs 148608278, 148608283, 148608293, 148608299. Ocorre que a autora, consoante endereço indicado nos autos, não foi localizada, estando o imóvel fechado e o contato telefônico sem atender, sendo considerada válida as diligências de intimação na forma do artigo 274 do CPC, e no entanto, a mesma, nada apresentou ou requereu, referente ao despacho dos IDs 148608275 e 148608290.

Nesse tocante, é cediço que a extinção do processo sem apreciação do mérito deve ser situação excepcional, tendo em vista que processo civil moderno não compactua com excessivo formalismo, prestigiando, sim, o princípio da instrumentalidade, de sorte que, sempre que possível, se deva evitar a extinção do processo sem julgamento do mérito. É cediço, ainda, que a extinção exige a necessária intimação da própria parte, pessoalmente, para suprir falha ou diligência que lhe compete.

De forma que após tal intimação e consolidada a inércia da parte, outro caminho não resta senão realizar a extinção do processo sem verificação do mérito. No caso dos autos, como dito, restou determinada diligência de intimação pessoal da parte autora, consoante as informações retro, referente à porção do pedido relacionado à partilha, no entanto, restou certificado que o imóvel indicado como sendo endereço da autora se encontrava fechado, e sem contato o telefone apresentado para intimação.

Assevere-se, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, acerca da validade das intimações para movimentar o feito e para suprir falha ou diligência que competia à parte autora, no caso, apresentação dos documentos indicados nos despachos dos ID 148608275 e 148608290, para assim subsidiar o julgamento feito, demonstrando assim interesse no prosseguimento da demanda. Entretanto, não houve qualquer outra manifestação para movimentação do processo, vez que a parte autora não mais reside no endereço indicado nos autos.

Atente-se que parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de promover o andamento do feito atendendo às determinações judiciais, cumprindo assim sua missão processual, ou fazendo os requerimentos necessários ao andamento do feito. Impulsionar o processo sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na continuidade do mesmo, deixando de atender as intimações, se mostra, por ora, sem razão, tendo em vista os naturais gastos de recursos e de tempo que serão necessários para a conclusão do processo, quando a parte chamada em juízo para manifestar seu interesse, em nada se manifestou, requereu ou solicitou, com claro indicativo de que não tem interesse no presente processo.

Diante do exposto, na forma do artigo 485, III § 1º e artigo 274, parágrafo único, todos do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, referente ao pedido de partilha. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório do ID 148609030, consoante decisão do ID 148608306, devendo a parte autora retornar a usar o nome de solteira. Sem custas ante a gratuidade deferida.

Ciência à Defensoria Pública.

Intime-se a parte promovida via DJ-e, para fins constantes do artigo 346 do CPC. Transitada em julgado, e confeccionado o expediente retro, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito