0214688-98.2024.8.06.0001

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O consumidor permanece responsável pelos débitos de energia elétrica enquanto não comprovar a solicitação de encerramento da relação contratual ou transferência de titularidade.

2. O cancelamento administrativo de faturas não afasta a exigibilidade do débito nem caracteriza, por si só, dano moral quando ausente ato ilícito da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, art.

70. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200258-90.2024.8.06.0115, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJCE, RI nº 0012690-31.2018.8.06.0182, Rel. Juiz Antonio Alves de Araújo, 1ª Turma Recursal, j. 29.03.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MAGAZINE LILIANI S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação movida contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. A apelante afirma que ocupou o imóvel situado no Shopping Benfica entre os anos de 2002 e 2006. Alega que, apesar da desocupação, a concessionária efetuou cobranças de faturas posteriores a esse período, o que resultou no protesto do valor de R$ 462,47.

Sustenta que a Ouvidoria da ENEL reconheceu o erro e cancelou as faturas administrativamente, mas manteve o protesto indevido. O magistrado de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. Fundamentou que a obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam) e que a apelante não comprovou o pedido formal de alteração de titularidade ou encerramento do contrato ao desocupar o imóvel.

Em suas razões recursais, a empresa sustenta erro na valoração da prova, pois o cancelamento administrativo das faturas implicaria o reconhecimento da inexistência do débito. Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de danos morais e, no mérito, defende a legitimidade da cobrança ante a ausência de comunicação de desocupação.

É o relatório.

Decido. A apelada alega que o pedido de danos morais não constou na petição inicial. Contudo, verifico que a peça exordial traz a pretensão indenizatória de forma expressa. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica após a desocupação do imóvel, sem que o consumidor tenha solicitado o encerramento da relação contratual.

A natureza da obrigação de fornecimento de energia elétrica é pessoal, e não real. Isso significa que o vínculo jurídico se estabelece entre a concessionária e o titular cadastrado. Para que o consumidor se desvincule das obrigações futuras, é indispensável a comunicação formal à distribuidora. Nesse sentido, transcrevo o Artigo 70 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos: "Art.

70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias:

I - solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual; e

II - ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27." A apelante não apresentou prova de que solicitou o desligamento ou a transferência de titularidade em 2006. O ônus da prova quanto a esse fato constitutivo do direito cabia à autora, conforme dita o Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Embora a apelante aponte um e-mail da Ouvidoria sobre o cancelamento de faturas, tal ato administrativo não apaga a responsabilidade contratual pela falta de comunicação prévia. A manutenção do protesto configura exercício regular de direito da credora, uma vez que o débito se originou enquanto a apelante figurava como titular da unidade consumidora.

Para a configuração do dano moral em relação à pessoa jurídica, é necessária a prova de ofensa à sua honra objetiva. No caso, a cobrança e o protesto decorreram da omissão da própria apelante em regularizar sua situação cadastral perante a ENEL. Inexiste, portanto, ato ilícito por parte da concessionária. A jurisprudência deste Tribunal é firme ao imputar ao consumidor a responsabilidade pelos débitos caso não haja a comunicação formal de desocupação: Direito civil e do consumidor.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Ônus da parte autora de comprovar minimamente o direito alegado. Apelante que não solicitou o encerramento da relação contratual ou a transferência de titularidade da unidade consumidora. Débito exigível. Dano moral rejeitado. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame

1. Ação de conhecimento pelo rito comum proposta por Eirito Dutra da Silva contra a Companhia Energética do Ceará (ENEL), almejando a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 15.225,70 (quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), em relação à unidade consumidora nº 3699755, ao argumento de que o imóvel foi arrendado a terceiro (págs. 98/99), pleiteando, ainda, a compensação pelo dano moral.

II. Questão em discussão

2. O ponto nodal do objeto recursal é analisar se: (i) há ato ilícito da concessionária de energia elétrica ao efetuar a cobrança do débito relativo à unidade consumidora nº 3699755 diretamente ao apelante; (ii) o autor deveria ter solicitado o encerramento da relação contratual com a concessionária de energia elétrica ou, ainda, a transferência de titularidade da unidade consumidora, fatos que, não comprovados, afastariam a responsabilidade civil da apelada e o dever de indenizar, tornando a cobrança legítima e o débito exigível.

III. Razões de decidir

3. A relação entre as partes é de consumo: a ré é fornecedora de serviços de energia elétrica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o requerente é o consumidor, conforme o art. 2º do CDC.

4. No sistema de defesa do consumidor, a responsabilidade civil exige prova de conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. No entanto, segundo o art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode se eximir da responsabilidade ao provar a ausência de falha no serviço, o que inverte o ônus da prova ( CDC, art. 6º, VIII).

5. Por outro lado, a culpa, como elemento acidental, não é necessária a demonstração, pois o art. 14 do CDC impõe ao fornecedor uma responsabilidade objetiva.

6. Aplica-se, portanto, ao caso, a Teoria do Risco do Empreendimento, prevista no Código de Defesa do Consumidor, que determina que quem exerce atividade no mercado de consumo deve responder pelos defeitos ou vícios dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

7. A demanda trata da cobrança de R$ 15.225,70 (quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) referente ao consumo de energia elétrica, valor que o autor impugnou, alegando não ser responsável pela dívida, uma vez que não estava mais na posse da unidade consumidora.

8. No ponto, o art. 70 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL dispõe: ¿Art.

70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias:

I - solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual; e

II - ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27¿.

9. O autor apresentou como prova o documento de pág. 20, que demonstra a cobrança do débito em questão. Contudo, cabia a ele anexar aos autos documentos que provassem a solicitação de encerramento do contrato de energia elétrica ou a transferência de titularidade à concessionária ré, a fim de se isentar da responsabilidade pelos débitos relacionados à unidade consumidora nº 3699755.

10. Embora tenha sido juntado o Instrumento Particular de Arrendamento Rural (págs. 98/99), datado de 10 de janeiro de 2017 e com vigência até 2027, esse documento não exime o autor do pagamento da dívida, pois não foi informado à parte ré.

11. Dessa forma, a cobrança do débito é legítima, uma vez que o autor é o titular da unidade consumidora no período em questão. A ENEL, ademais, não tem obrigação de cobrar a dívida de um terceiro com o qual não mantém vínculo contratual.

12. É importante destacar que a hipossuficiência não isenta o consumidor de apresentar as provas necessárias para sustentar seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

13. Embora se trate de uma relação consumerista, com mecanismos que favorecem a defesa do consumidor ( CDC, art. 6º, VIII), cabe à parte autora apresentar pelo menos provas mínimas de suas alegações, o que não foi observado na espécie.

14. Assim, não houve a comprovação da conduta ilícita e do dever de indenizar da concessionária ré, o que corrobora com a improcedência de todos os pedidos do autor, de modo que se deve manter ilesa a sentença do juízo a quo.

15. Honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recursal, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários fixados pela sentença no patamar de 10% (dez por cento), porém com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo Código.

IV. Dispositivo

16. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, no sentido de a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data indicada no sistema. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02002589020248060115 Limoeiro do Norte, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024) RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO). ERROR IN PROCEDENDO. APLICADA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, § 3º, CPC). MÉRITO. COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCATÁRIO NÃO COMPROVOU ENCERRAMENTO DA TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. INCUMBÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL E CLÁUSULA Nº 3.6 DO CONTRATO.

REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO DE COBRANÇA DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC ("ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"). Requisitos de propositura da ação preenchidos. Decisão surpresa que configura error in procedendo (artigo 10, CPC). Nulidade.

2. Aplicada Teoria da Causa Madura. Mérito. Faturas de cobranças referentes ao serviço de energia elétrica. Locatário não comprova o encerramento da relação contratual, pelo que deve responder por eventuais débitos, na forma do artigo 70, inciso I da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e cláusula nº 3.6 do contrato. Impróvidos os pedidos iniciais.

3. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença desconstituída.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 28 de março de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00126903120188060182 Viçosa do Ceará, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 29/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/03/2022)

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil: "§

11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.

É como voto. Fortaleza-CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator

Órgão

26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

ANTONIO CLETO GOMES, MARTHA INES SOLON BARREIRA, LARA JESSICA DUARTE ARAGAO

Advogados

ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), MARTHA INES SOLON BARREIRA (OAB 6193/CE), LARA JESSICA DUARTE ARAGAO (OAB 28494/CE)

Intimação

Órgão

26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

ANTONIO CLETO GOMES

Advogado

ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

Ato ordinatório

Infrutífera

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decisão de ID 120542887 concede o pedido de justiça gratuita, bem como determina a citação e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos para realização de audiência. Termo de audiência, de ID 120542906, registra a ausência de acordo. Em sua contestação, de ID 120542912, a parte ré argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que o nome da autora já foi excluído do cadastro de inadimplente, pelo que requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, sustenta, em síntese, que não houve solicitação de encerramento contratual ou de alteração de titularidade da unidade consumidora no ano de 2006, razão pela qual a titularidade permaneceu vinculada à parte autora. Alega que o pedido de encerramento somente foi formulado após a negativação, no ano de 2024. Assim, alega que a totalidade do débito é de responsabilidade da parte autora, tendo em vista que figurava como titular da unidade consumidora à época da apuração dos valores.

Defende que a cobrança foi legítima e que não há fundamento para a responsabilização da concessionária por eventuais danos alegadamente sofridos. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Em réplica, constante no ID 120542919, a parte autora reitera que os protestos e as anotações restritivas junto aos órgãos de proteção ao crédito não foram efetivamente excluídos, motivo pelo qual subsiste a necessidade de solução judicial para a controvérsia.

Ao final, reforça os pedidos formulados na inicial. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica, a parte ré, por meio da petição de ID 137016905, informou que procedeu à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Decisão de ID 140858916 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença, ocasião em que a parte ré informou o desinteresse em produzir provas adicionais mediante petição de ID 153397663.

Em que pese devidamente intimada, a parte autora nada apresentou. Relatados,

DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. A pretensão autoral cinge-se à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, em razão de débito vinculado a unidade consumidora da qual a parte requerente alega não mais ser titular.

De início, passa-se à análise da tese preliminar arguida. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, a parte ré sustenta a ausência de interesse processual, ao argumento de que teria promovido a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Tal alegação, contudo, foi devidamente impugnada na réplica, ocasião em que a autora apresentou documentos que evidenciam a persistência de protesto registrado em seu nome, sendo tal situação o cerne da presente demanda.

Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada. DO MÉRITO - Aplicada ao contexto probatório a regra prevista no artigo 373 do CPC, pela qual cabe a parte autora o dever de comprovar os fatos que fundamentam o seu direito alegado, bem como a parte ré comprovar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito afirmado na inicial. Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte autora comprovou a existência de protesto em seu nome, conforme documentos de ID 120542922 e 120542921.

Ademais, consta nos autos e-mail encaminhado pela Enel (ID 120543785), no qual a concessionária informa ter procedido ao cancelamento das faturas geradas após a desocupação da unidade consumidora pela empresa autora. Inobstante, não se denota da prova documental produzida, a comprovação da solicitação de troca de titularidade anterior ao débito impugnado, bem como não restou verificada a demonstração do pagamento pelo serviço contratado.

Com efeito, a obrigação decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica não possui natureza real (propter rem), mas sim caráter pessoal (propter personam). Trata-se de vínculo jurídico estabelecido entre a concessionária e o titular do contrato, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das faturas está atrelada à pessoa do contratante, e não ao imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora.

Assim, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a falha na prestação de serviço pela concessionária. É cediço que o desatendimento ao dever previsto pelo artigo 373 aludido aponta para a improcedência da pretensão esposada, o que, ao meu sentir, resta configurado no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DE DÍVIDA DO ANTIGO POSSUIDOR DO IMÓVEL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. NA ESPÉCIE, O AUTOR SEQUER COMPROVOU A TITULARIDADE DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA PELO ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA CONCESSIONÁRIA NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ A CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DEMANDANTE ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 PARÁGRAFOS 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00280684920198190014 202200163482, Relator: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/10/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELIGAMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITOS PRETÉRITOS GERADOS POR TERCEIRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REAL USUÁRIO DO SERVIÇO.

SENTENÇA

MANTIDA. RCURSO NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor/Apelado, foi gerado por terceiro.

2. O §1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energia elétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações, sendo constatada, na espécie, a inexistência de uma delas, a deslegitimar a conduta da CEB-D.

3. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal.

4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados.

5. Sentença mantida. Recurso não provido. (Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N) Portanto, ausentes nos autos quaisquer provas que corroborem as alegações autorais, conclui-se pela improcedência da pretensão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos.

Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito