0273463-09.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo nº: 0273463-09.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] Requerente: A.

C. S.

C. Requerido: F. P. S. Visto. Analisando todo o teor dos autos, considero o presente processo apto para julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria aqui tratada é voltada a questão de direito, bem com a parte fática é claramente verificável através das provas documentais constantes nos autos. O quanto apresentado pelas partes e a documentação ofertada fornecem elementos de convicção suficientes para autorizar o antecipado julgamento deste feito, o que dispensa a produção de novas provas, segundo o permissivo legal do art. 355, inciso I do CPC.

Portanto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual determino: intime-se a parte autora, por seu advogado habilitado, para apresentação de alegações finais em memoriais escritos ou oposição ao julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após ultrapassado o prazo acima determinado, diante da determinação do art. 364 §2º do CPC, que garante às partes prazo sucessivo com vistas dos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte promovida, em seu próprio nome, para apresentação de alegações finais em memoriais escritos ou oposição ao julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, ultimadas as providências supra, via ato ordinatório, abram-se vistas ao Ministério Público para parecer final de mérito.

Intime-se. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2026. LUZIA PONTE DE ALMEIDA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 0273463-09.2024.8.06.0001 Vara Origem: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Assunto: [Revisão] AUTOR: A.

C. S.

C. REU: F. P. S. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de mediação para o dia 06/08/2025 10:30 horas, na sala virtual Harmonia 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso:

1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/d8c81e 2-Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWRkZjAyZGUtYzFlMy00YTE2LWFjMTItYWY0OTVkOTU0NjRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%227398d96a-746d-4cf3-89c3- c75d16b35669%22%7d

3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 6 de maio de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral