0281237-90.2024.8.06.0001

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0281237-90.2024.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: G.

C. S. e outros

REQUERIDO: F. J. S. P.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos. Verifico, por mero lapso manifesto, que a decisão anterior (ID 215581155) fez menção à realização de "estudo psicossocial", quando o correto, à vista da natureza da controvérsia (indícios de alienação parental e definição do melhor modelo de guarda), é a realização de "Estudo Psicológico", com perito a ser nomeado junto ao SIPER. Assim, retifico, a decisão anterior, para que passe a constar o seguinte teor: Determino, a realização de ESTUDO PSICOLÓGICO com as partes e a criança, devendo o laudo abordar, especificamente: (i) a dinâmica de convivência familiar; (ii) eventuais indícios de atos de alienação parental; (iii) a melhor forma de exercício da guarda, unilateral ou compartilhada, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF, e art. 100, parágrafo único, IV, do ECA).

Ao Gabinete para, nos termos dos arts. 156, § 1º, e 456 do Código de Processo Civil e na forma da Resolução TJCE nº 04/2017, sortear junto ao SIPER psicólogo(a) (justiça gratuita), a quem estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos - que deverá ser informado às partes - para a entrega do correspondente laudo pericial. Após, à SEJUD para intimar as partes, por seus advogados, via DJEN, e o Ministério Público, da nomeação, para, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC).

Por fim, à SEJUD para cientificar o perito, por via eletrônica (e-mail), acerca da nomeação, com o encaminhamento de senha do processo, para, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, informar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão anterior.

Intime-se as partes, por seus respectivos advogados, via DJEN, do teor da presente decisão. Ciência ao Ministério Público, via Portal. Fortaleza, 22 de julho de 2026. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 m0281237-90.2024.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: G.

C. S. REQUERIDO: F. J. S. P. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS proposta por GÉSSICA CACAU SOUSA, CPF 605.***.***-60, em face de FÁBIO JORGE SOARES PINHEIRO, em prol dos interesses do menor ANTHONY VINÍCIUS CACAU SOARES PINHEIRO, nascido em 01/06/2021. Decisão de ID 150217515 fixou os alimentos provisórios. Na audiência de mediação de ID 150217698, as partes firmaram acordo quanto ao regime de convivência e aos alimentos, no entanto nada avençaram sobre a guarda.

Contestação de ID 152116921. Réplica de ID 158001161. A autora informou no ID 174756723 que passou a residir com a criança na Rua Via Férrea, s/n, Distrito Caio Prado, CEP 62740-000, Itapiúna/CE. Decisão de ID 176589332 homologou o acordo firmado pelas partes e anunciou o julgamento antecipado de mérito. Parecer do MP de ID 182382165 pelo declínio de competência.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 147 do ECA: Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta os pais ou responsável. Compulsando os autos, verifico que as crianças residem com a autora em Rua Via Férrea, s/n, Distrito Caio Prado, CEP 62740-000, Itapiúna/CE. Portanto, entendo ser necessário, a fim de resguardar o melhor interesse do menor, especialmente levando em conta o tempo de tramitação do feito, seja o presente encaminhado ao Juízo competente de Itapiúna/CE, onde a colheita de demais provas para confirmar a situação fática poderá ser mais bem produzida.

Ressalto que a medida preserva os interesses da criança, principalmente no que diz respeito à colheita de informações sobre a atual situação em que se encontra, garantido, assim, maior celeridade ao feito. Neste sentido a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." Desse modo, atento ao melhor interesse do menor e corroborando parecer do MP, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo à Comarca de Itapiúna/CE, determinando a imediata remessa dos autos a fim de que o presente feito seja ali processado.

Intimem-se as partes: a autora por meio da Defensoria Pública e o requerido por seu Advogado. FORTALEZA, 12 de novembro de 2025 Auro Lemos Peixoto Silva Juiz de Direito