0477004-12.2000.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0477004-12.2000.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Aloísio Fernandes Bonavides Júnior - Impetrante: Christina Maria Cavalcante Bonavides - Impetrante: Terezinha de Jesus Cavalcante de Moraes Bonavides - Impetrado: Secretario de Transporte, Energia, Comunicacao e Oobras do Estado do C - Impetrado: Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - - Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA REFERENCIAL - TR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO CONTRA ATO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE TRANSPORTE, ENERGIA, COMUNICAÇÃO E OBRAS, BEM COMO DO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, QUE DETERMINOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A PROIBIÇÃO DE NOVOS DESCONTOS. NA FASE DE EXECUÇÃO, O ESTADO DO CEARÁ ALEGA ERRO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA REFERENCIAL - TR OU IPCA-E) APLICÁVEL AOS CÁLCULOS JUDICIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É OMISSO A RESPEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). O STF TAMBÉM DEFINIU QUE O IPCA-E DEVE SER UTILIZADO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA, E NOS PRECATÓRIOS. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - TJCE, POR SUA VEZ, EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 01/2021, QUE ESTABELECE O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA-BASE E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, SALVO SE HOUVER FIXAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO EM TRANSITADA EM JULGADO. 5. NO CASO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, O QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DESTE TJCE.IV. DISPOSITIVO6. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS REJEITADO.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 01/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/CE, .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: RE 870947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL); ADI 4357; ADI 4425; ADI 5348; STJ: AGINT NO RESP 1.650.796/RS; AGINT NO RESP 1.586.666/SP. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0477004-12.2000.8.06.0000, REJEITAR O PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR . - Advs: () - Procuradoria Geral do Estado do Ceará