0484196-41.2010.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0484196-41.2010.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: L. B. de M. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONEXOS. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO PARA O VETOR CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR, COM PENA TOTAL DE 19 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES CONEXOS E NULIDADE DO JULGAMENTO POR REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, SUSTENTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PLEITEIA REDIMENSIONAMENTO DA PENA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR;(II) ANALISAR A ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESENÇA FÍSICA DO RÉU EM PLENÁRIO;(III) AVALIAR SE O VEREDICTO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS;(IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA.3. RAZÕES DE DECIDIR(I) CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR, CONSIDERADA A PENA APLICADA E O LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO;(II) A NULIDADE DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NÃO FOI ARGUIDA OPORTUNAMENTE EM PLENÁRIO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, ALÉM DE INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, TRATANDO-SE DE NULIDADE RELATIVA;(III) O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO, SENDO INVIÁVEL SUA ANULAÇÃO, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS;(IV) A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO MODUS OPERANDI, É INADEQUADA, DEVENDO SER AFASTADA. TODAVIA, OS MESMOS ELEMENTOS AUTORIZAM A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, MANTENDO-SE A PENA-BASE E AFASTANDO-SE REFORMATIO IN PEJUS.4. E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, REDUZINDO-SE A PENA TOTAL PARA 17 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.TESE: A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO, CONSIDERADA A PENA APLICADA E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O LAPSO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS SUPERA O PRAZO LEGAL; NULIDADES RELATIVAS NO TRIBUNAL DO JÚRI DEVEM SER ARGUÍDAS OPORTUNAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, E EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO; A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUPORTE PROBATÓRIO; É VEDADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE NO MODUS OPERANDI, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A READEQUAÇÃO DA PARA OUTRO VETOR JUDICIAL, SEM AGRAVAMENTO DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, , “C”; CP, , “A”; 59; 107, IV; 109, V; 110, §1º; 121, §2º; 288; CPP, ; 571, VIII; 593, III; ECA, -B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE- APELAÇÃO CRIMINAL - 0021222-29.2014.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/10/2023. STJ - AGRG NO ARESP: 2009827 CE 2021/0358239-3, RELATOR.: LAURITA VAZ, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2022. AGRG NO RESP N. 2.051.964/PA, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual