0620519-31.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0620519-31.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brejo Santo - Impetrante: J. W. de M. - Paciente: C. C. dos S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de B. S. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, INSURGINDO-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA NO INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4. O EXAME DE INSANIDADE MENTAL DEVE SER INSTAURADO QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ PSÍQUICA DO ACUSADO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, INCAPACIDADE DO PACIENTE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, TAMPOUCO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES QUE ENSEJEM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA SANIDADE MENTAL À ÉPOCA DOS FATOS.6. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA QUESTIONAR INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, E 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 443.992/RS, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, AGRG NO HC 439.395/SC, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 19.02.2019. TJCE, HC - 0624731-32.2024.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/05/2024.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: ()