0621116-63.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0621116-63.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: L. R. da S. M. - Paciente: F. D. da S. C. - Impetrado: J. de D. do 7 N. R. de C. e das G. - S. E. M. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP E ART. 258 DO RITJCE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR DO ADVOGADO. CESSAÇÃO DA COAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E AÇÃO PENAL EM CURSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A SOLTURA DO PACIENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (II) ANALISAR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS; E (III) EXAMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO RESTA SUPERADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP E DO ART. 258 DO RITJCE.4. O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA IGUALMENTE SE ENCONTRA PREJUDICADO, TENDO SIDO DEFERIDA A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, COM EFETIVO ACESSO AOS AUTOS, O QUE AFASTA A SUBSISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.5. A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COM BASE NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, NOTADAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E DE AÇÃO PENAL EM CURSO REFORÇA O PERICULUM LIBERTATIS, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 63 E 52 DO TJCE.7. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.8. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.IV. E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.CESSA O INTERESSE DE AGIR NO HABEAS CORPUS QUANDO SUPERADA A ALEGADA ILEGALIDADE, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO DO CPP. 2.A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO NÃO APTAS A NEUTRALIZAR O PERICULUM LIBERTATIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, E LXVI; CPP, , 313, 315, 319 E 659; RITJCE, .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULAS 63 E 52 DO TJCE. TJCE, HC 0629773-28.2025.8.06.0000, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/12/2025; TJCE, HC 0631158-11.2025.8.06.0000, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/02/2026;ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE N.º 0621116-63.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR , EM FAVOR DE , CONTRA ATO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: ()