0629068-30.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0629068-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Gonçalo do Amarante - Impetrante: Anderson Rodrigues dos Santos - Paciente: F. J. M. da S. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À PGJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APRESENTAÇÃO DE RESE SIMULTANEAMENTE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. DECISÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE FRANCISCO JERSON MENEZES DA SILVA, DENUNCIADO NAS IRAS DO ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR A LEGALIDADE DA RECUSA MINISTERIAL EM PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E DO JUÍZO A QUO EM REMETER OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, EM ANÁLISE AO FEITO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DEFESA DO PACIENTE TAMBÉM INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER CABÍVEL NENHUMA MEDIDA DESPENALIZADORA, BEM COMO INDEFERIU O ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL RECONHEÇO A IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL CONCOMITANTE AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO ESTE RECURSO, DE COGNIÇÃO MAIS AMPLA, ABRANGE O PEDIDO FORMULADO NO WRIT, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO.4. EM ANÁLISE DE OFÍCIO, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO À CONCESSÃO DA ORDEM, UMA VEZ QUE O PARECER MINISTERIAL, BEM COMO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NO ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. E TESE7. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA UMA MESMA .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: -A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC: 961072 AL 2024/0433765-7, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 07/03/2025. STJ, AGRG NO ARESP: 2527512 SP 2023/0454212-2, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2024. STJ - AGRG NO ARESP: 2550365 SP 2024/0016845-0, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 05/03/2025. STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP: 2741078 PR 2024/0340361-6, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 14/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA-CE, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: ()