Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- FABIANO ALDO ALVES LIMA
- Advogado
- FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE)
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0750865-44.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Repetição de indébito] POLO ATIVO : Maria Osnete Castelo Branco Araujo POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O
I. Propulsão. Ofício da Assessoria de Precatório solicitando informações acerca da certidão de trânsito em julgado da ação de conhecimento e advertindo que, caso não venha a ser suprida esta informação o precatório será cancelado - id. 101911785. Certidão da Diretora de Gabinete com o resultado de consulta ao Sistema SPROC feito com os dados fornecidos pela Assessoria de Precatório - id. 101911789.
Cumpre examinar, neste passo que no espelho do processo 750865-44.2000.806.0001/3 no sistema SPROC consta despacho determinando remessa de cópia do julgado da instância superior para o juízo de origem para ser juntada, em razão da certidão de trânsito em julgado. Assinale-se, ainda, que no id. 66574376 consta a cópia da decisão negando seguimento ao recurso proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, verifica-se que a peça posterior que consta nos autos é o id. 66574377, sendo um despacho do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinando o arquivamento do agravo, em razão da certidão de trânsito em julgado.
Diante do exposto, faz-se necessário informar que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu, contudo, não foi juntado na época a cópia nos autos. Assim, deve ser considerada suprida a questão com os fatos apresentados e, consequentemente, mantido o precatório. A presente decisão deve ser utilizada como ofício para resposta da informação solicitada pela Assessoria de Precatório. Cumprido retro, arquive-se com a devida baixa.
Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).
III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( )
02 - Enviar conclusos para
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