Processo judicial

0751510-69.2000.8.06.0001

Tribunal de Justiça - Ceará

Tutela Cautelar Antecedente
Compromisso
TJCE
1º Grau
Em andamento

Data de Distribuição: 19/02/2004

Valor da Causa

Não informado

Órgão Julgador

10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Partes do Processo(9)

AURINEIDE MONTEIRO CASTELO BRANCO
Polo ativo
REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE
Polo ativo
ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO
Polo passivo
JOSE MAGNO CAMPOS PINTO
Polo passivo
MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO
Polo passivo
RAFAEL PINTO BASTOS
Polo passivo
RICARDO FERREIRA VALENTE
Polo passivo
SILVIO CESAR FARIAS
Polo passivo
WILSON DE NOROES MILFONT NETO
Polo passivo

Advogados / Representantes(9)

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO
OAB/CE 1044cpf000.***.***-00
RICARDO FERREIRA VALENTE
OAB/CE 6433
SILVIO CESAR FARIAS
OAB/CE 6207
WILSON DE NOROES MILFONT NETO
OAB/CE 15248

Movimentações

Movimentos: 462
Período: 2004 - 2025
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

RAFAEL PINTO BASTOS

OAB/CE 16390

ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO

OAB/CE 6720

MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO

OAB/CE 6541

REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE

OAB/CE 9975

AURINEIDE MONTEIRO CASTELO BRANCO

OAB/CE 10409

4

2025

15 eventos

Novembro 202515 eventos

27 nov 202506:05 · há 10 meses
Decurso de Prazo
27 nov 202506:05 · há 10 meses
Decurso de Prazo
27 nov 202506:05 · há 10 meses
Decurso de Prazo
27 nov 202506:05 · há 10 meses
Decurso de Prazo
27 nov 202506:05 · há 10 meses
Decurso de Prazo
27 nov 202506:05 · há 10 meses
Decurso de Prazo
27 nov 202506:05 · há 10 meses
Decurso de Prazo
27 nov 202506:05 · há 10 meses
Decurso de Prazo
27 nov 202504:58 · há 10 meses
Decurso de Prazo
20 nov 202518:01 · há 10 meses
Definitivo
Decisão
18 nov 202500:00 · há 10 meses
Publicação
17 nov 202500:00 · há 10 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14 nov 202516:15 · há 10 meses
Expedida/Certificada
14 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
3 nov 202521:55 · há 11 meses
Mero expediente

Documentos(1)

Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE14/11/2025, 00:00(abre em nova aba)

Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE, RICARDO FERREIRA VALENTE, SILVIO CESAR FARIAS, RAFAEL PINTO BASTOS, ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO, WILSON DE NOROES MILFONT NETO, JOSE MAGNO CAMPOS PINTO, MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO, AURINEIDE MONTEIRO CASTELO BRANCO
Advogados: JOSE MAGNO CAMPOS PINTO (OAB 1044/CE), RICARDO FERREIRA VALENTE (OAB 6433/CE), SILVIO CESAR FARIAS (OAB 6207/CE), WILSON DE NOROES MILFONT NETO (OAB 15248/CE), RAFAEL PINTO BASTOS (OAB 16390/CE), ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO (OAB 6720/CE), MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO (OAB 6541/CE), REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE (OAB 9975/CE), AURINEIDE MONTEIRO CASTELO BRANCO (OAB 10409/CE)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected]

DESPACHO

Proc. n.º 0751510-69.2000.8.06.0001 Classe TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Autor

REQUERENTE: Luiz Gonzaga Nogueira Réu

REQUERIDO: Executa Engenharia Ltda e outros (5)

Vistos. O presente feito encontrava-se arquivado desde 15 de março de 2022. Em 31 de julho de 2025 a parte autora apresenta pedido de homologação de acordo, solicitando, ainda, as seguintes providências: c) A liberação das restrições de indisponibilidade e intransferibilidade lançadas sobre as unidades 301 e 501; d) A adoção das providências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de concretizar a transferência definitiva de titularidade ao Condomínio Edifício Pablo Neruda, cumprindo integralmente o acordo celebrado.

Em análise ao pedido, entendo que este merece ser objeto de demanda própria, com o recolhimento das custas necessárias, uma vez que não fora demonstrada nenhuma razão para que tal procedimento ocorra nestes autos. As diligências demonstram-se medidas autônomas, oriundas da própria vontade das partes, que nada modificam o que fora decidido nestes autos, pois perfectibilizada a coisa julgada e arquivado o feito.

Inclusive, sequer houve comprovação de recolhimento das custas de desarquivamento. Assim, deixo de receber o pedido de Id 170954506, por entender que este deve ser objeto de ação autônoma.

Intime-se. Se necessárias correções para conformidade ao desarquivamento do feito (código 893), determino que à SEJUD providencie, de logo, as anotações/correções pertinentes Ato contínuo, devolvam-se os autos ao arquivo imediatamente. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. JUIZ DE DIREITO

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4 ago 2025

15:19 · há 1 ano

Reativação

4 ago 202515:17 · há 1 ano

Expedição de documento

4 ago 202515:17 · há 1 ano

Desarquivamento

Julho 20251 evento

31 jul 202510:43 · há 1 ano
Petição

2022

3 eventos

Março 20223 eventos

15 mar 202219:53 · há 4 anos
Expedição de documento
15 mar 202219:52 · há 4 anos
Definitivo
Decisão
10 mar 202211:03 · há 4 anos
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
Decisão

2020

2 eventos

Maio 20201 evento

21 mai 202000:21 · há 6 anos
Conclusão

Março 20201 evento

2 mar 202010:07 · há 6 anos
Decurso de Prazo

2019

12 eventos

Setembro 20192 eventos

12 set 201907:42 · há 7 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10 set 201911:12 · há 7 anos
Ato ordinatório

Agosto 20194 eventos

21 ago 201913:01 · há 7 anos
Outras Decisões
20 ago 201914:12 · há 7 anos
Documento

Julho 20191 evento

12 jul 201910:21 · há 7 anos
Conclusão

Junho 20194 eventos

27 jun 201919:58 · há 7 anos
Petição
13 jun 201914:06 · há 7 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Janeiro 20191 evento

25 jan 201916:18 · há 7 anos
Documento

2017

1 evento

Outubro 20171 evento

6 out 201712:20 · há 8 anos
Petição

2016

3 eventos

Outubro 20161 evento

7 out 201618:41 · há 9 anos
Petição

Junho 20161 evento

30 jun 201615:41 · há 10 anos
Conclusão

Março 20161 evento

30 mar 201614:32 · há 10 anos
Trânsito em julgado
Decisão

2015

283 eventos

Setembro 20151 evento

25 set 201514:05 · há 11 anos
Conclusão

Agosto 20152 eventos

19 ago 201508:35 · há 11 anos
Documento
3 ago 201513:18 · há 11 anos
Apensamento

Junho 20151 evento

29 jun 201518:36 · há 11 anos
Ato ordinatório

Abril 20151 evento

8 abr 201515:07 · há 11 anos
Documento

Janeiro 2015278 eventos

30 jan 201516:39 · há 11 anos
Documento
30 jan 201516:39 · há 11 anos
Documento

2014

26 eventos

Outubro 20141 evento

24 out 201418:47 · há 11 anos
Ato ordinatório

Setembro 20142 eventos

29 set 201414:47 · há 12 anos
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
23 set 201415:10 · há 12 anos
Expedição de documento

Julho 20143 eventos

17 jul 201412:37 · há 12 anos
Conclusão
17 jul 201412:34 · há 12 anos
Juntada

Junho 20148 eventos

30 jun 201411:41 · há 12 anos
Ato ordinatório
26 jun 201415:32 · há 12 anos
Expedição de documento

Maio 20142 eventos

15 mai 201414:05 · há 12 anos
Documento
14 mai 201413:49 · há 12 anos
Juntada

Março 20147 eventos

20 mar 201412:00 · há 12 anos
Expedição de documento
20 mar 201412:00 · há 12 anos
Expedição de documento

Fevereiro 20143 eventos

24 fev 201412:00 · há 12 anos
Expedição de documento
12 fev 201412:00 · há 12 anos
Expedição de documento

2013

11 eventos

Novembro 20132 eventos

6 nov 201312:00 · há 12 anos
Expedição de documento
6 nov 201312:00 · há 12 anos
Mero expediente

Julho 20132 eventos

30 jul 201312:00 · há 13 anos
Expedição de documento
30 jul 201312:00 · há 13 anos
Conclusão

Junho 20133 eventos

17 jun 201312:00 · há 13 anos
Conclusão
17 jun 201312:00 · há 13 anos
Expedição de documento

Abril 20131 evento

23 abr 201312:00 · há 13 anos
Conclusão

Fevereiro 20131 evento

5 fev 201312:00 · há 13 anos
Conclusão

Janeiro 20132 eventos

16 jan 201312:00 · há 13 anos
Conclusão
16 jan 201312:00 · há 13 anos
Expedição de documento

2012

14 eventos

Dezembro 20121 evento

17 dez 201212:00 · há 13 anos
Expedição de documento

Novembro 20122 eventos

27 nov 201216:16 · há 13 anos
Expedição de documento
22 nov 201214:09 · há 13 anos
Petição

Outubro 20124 eventos

31 out 201217:29 · há 13 anos
Petição
23 out 201216:25 · há 13 anos
Expedição de documento

Agosto 20122 eventos

8 ago 201216:04 · há 14 anos
Conclusão
8 ago 201216:03 · há 14 anos
Expedição de documento

Julho 20123 eventos

13 jul 201215:47 · há 14 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11 jul 201209:08 · há 14 anos

Maio 20121 evento

23 mai 201215:10 · há 14 anos
Expedição de documento

Janeiro 20121 evento

24 jan 201215:37 · há 14 anos
Expedição de documento

2011

13 eventos

Outubro 20113 eventos

24 out 201114:53 · há 14 anos
Conclusão
13 out 201114:18 · há 14 anos
Conclusão
11 out 201115:47 · há 14 anos
Recebimento

Agosto 20111 evento

17 ago 201110:47 · há 15 anos
Petição

Julho 20111 evento

1 jul 201112:57 · há 15 anos
Entrega em carga/vista

Junho 20111 evento

24 jun 201113:05 · há 15 anos
Expedição de documento

Maio 20111 evento

20 mai 201114:53 · há 15 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abril 20112 eventos

29 abr 201117:00 · há 15 anos
Conclusão
27 abr 201117:40 · há 15 anos
Recebimento

Março 20112 eventos

14 mar 201114:49 · há 15 anos
Entrega em carga/vista
9 mar 201117:04 · há 15 anos
Expedição de documento

Fevereiro 20111 evento

18 fev 201115:45 · há 15 anos
Expedição de documento

Janeiro 20111 evento

19 jan 201116:57 · há 15 anos
Conclusão

2010

6 eventos

Outubro 20101 evento

5 out 201010:02 · há 15 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Setembro 20101 evento

20 set 201013:35 · há 16 anos
Conclusão

Março 20102 eventos

23 mar 201012:33 · há 16 anos
Conclusão
3 mar 201014:26 · há 16 anos
Provisório

Fevereiro 20102 eventos

18 fev 201014:49 · há 16 anos
Conclusão
3 fev 201014:59 · há 16 anos
Expedição de documento

2009

5 eventos

Setembro 20091 evento

28 set 200916:37 · há 17 anos
Publicação

Julho 20091 evento

23 jul 200912:00 · há 17 anos
Petição

Junho 20091 evento

17 jun 200909:42 · há 17 anos
Petição

Maio 20091 evento

26 mai 200916:40 · há 17 anos
Conclusão

Março 20091 evento

25 mar 200915:22 · há 17 anos
Conclusão

2008

6 eventos

Novembro 20081 evento

19 nov 200810:01 · há 17 anos
Conclusão

Agosto 20081 evento

14 ago 200816:28 · há 18 anos
Ato ordinatório

Junho 20081 evento

6 jun 200800:33 · há 18 anos
Conclusão

Abril 20082 eventos

24 abr 200815:03 · há 18 anos
Ato ordinatório
22 abr 200805:02 · há 18 anos
Conclusão

Março 20081 evento

5 mar 200816:08 · há 18 anos
Ato ordinatório

2007

13 eventos

Dezembro 20072 eventos

18 dez 200711:05 · há 18 anos
Conclusão
12 dez 200714:50 · há 18 anos
Ato ordinatório

Novembro 20071 evento

13 nov 200715:53 · há 18 anos
Ato ordinatório

Outubro 20072 eventos

16 out 200715:42 · há 18 anos
Conclusão
4 out 200712:18 · há 19 anos
Conclusão

Setembro 20071 evento

14 set 200710:22 · há 19 anos
Petição

Julho 20072 eventos

27 jul 200709:37 · há 19 anos
Conclusão
20 jul 200715:02 · há 19 anos
Ato ordinatório

Junho 20071 evento

22 jun 200712:51 · há 19 anos
Conclusão

Maio 20071 evento

29 mai 200715:39 · há 19 anos
Petição

Abril 20071 evento

19 abr 200713:12 · há 19 anos
Petição

Março 20071 evento

5 mar 200716:09 · há 19 anos
Conclusão

Janeiro 20071 evento

25 jan 200712:54 · há 19 anos
Ato ordinatório

2006

13 eventos

Dezembro 20061 evento

21 dez 200612:53 · há 19 anos
Ato ordinatório

Novembro 20063 eventos

23 nov 200609:40 · há 19 anos
Ato ordinatório
23 nov 200609:27 · há 19 anos
Ato ordinatório
8 nov 200615:53

Outubro 20062 eventos

24 out 200615:51 · há 19 anos
Conclusão
19 out 200609:35 · há 19 anos
Ato ordinatório

Setembro 20061 evento

22 set 200614:36 · há 20 anos
Entrega em carga/vista

Agosto 20063 eventos

29 ago 200613:53 · há 20 anos
Conclusão
24 ago 200613:33 · há 20 anos
Ato ordinatório

Junho 20061 evento

7 jun 200615:13 · há 20 anos
Ato ordinatório

Maio 20062 eventos

29 mai 200612:55 · há 20 anos
Ato ordinatório
24 mai 200610:10 · há 20 anos
Ato ordinatório

2005

11 eventos

Dezembro 20052 eventos

19 dez 200514:34 · há 20 anos
Petição
19 dez 200514:01 · há 20 anos
Petição

Setembro 20051 evento

20 set 200515:57 · há 21 anos
Ato ordinatório

Junho 20052 eventos

20 jun 200514:36 · há 21 anos
Petição
14 jun 200516:25 · há 21 anos
Petição

Maio 20051 evento

18 mai 200510:26 · há 21 anos
Conclusão

Abril 20051 evento

25 abr 200509:17 · há 21 anos
Petição

Fevereiro 20052 eventos

15 fev 200515:29 · há 21 anos
Conclusão
14 fev 200513:48 · há 21 anos
Ato ordinatório

Janeiro 20052 eventos

21 jan 200517:04 · há 21 anos
Ato ordinatório
17 jan 200516:55 · há 21 anos
Ato ordinatório

2004

21 eventos

Dezembro 20041 evento

2 dez 200410:17 · há 21 anos
Apensamento

Novembro 20042 eventos

19 nov 200415:05 · há 21 anos
Entrega em carga/vista
19 nov 200415:04 · há 21 anos
Entrega em carga/vista

Setembro 20042 eventos

24 set 200411:30 · há 22 anos
Apensamento
2 set 200414:27 · há 22 anos
Ato ordinatório

Agosto 20041 evento

17 ago 200411:06 · há 22 anos
Ato ordinatório

Julho 20042 eventos

27 jul 200412:49 · há 22 anos
Conclusão
12 jul 200413:48 · há 22 anos
Conclusão

Junho 20042 eventos

25 jun 200409:16 · há 22 anos
Conclusão
21 jun 200411:48 · há 22 anos
Conclusão

Maio 20043 eventos

20 mai 200412:55 · há 22 anos
Conclusão
18 mai 200416:29 · há 22 anos
Ato ordinatório

Abril 20042 eventos

29 abr 200414:32 · há 22 anos
Ato ordinatório
12 abr 200412:25 · há 22 anos
Expedição de documento

Março 20041 evento

2 mar 200412:08 · há 22 anos
Ato ordinatório

Fevereiro 20045 eventos

26 fev 200414:31 · há 22 anos
Conclusão
20 fev 200414:35 · há 22 anos
Entrega em carga/vista

Ver todas as movimentações (463)Mostrar menos

20 ago 201914:06 · há 7 anos

Petição

20 ago 201914:06 · há 7 anos

Documento

11 jun 201911:07 · há 7 anos

Ato ordinatório

4 jun 201911:33 · há 7 anos

Mero expediente

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:39 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:38 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:38 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:38 · há 11 anos

Documento

30 jan 201516:38 · há 11 anos

Petição

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Documento

3 jul 201417:24 · há 12 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24 jun 201412:36 · há 12 anos

Mero expediente

24 jun 201412:30 · há 12 anos

Conclusão

24 jun 201412:29 · há 12 anos

Petição

24 jun 201412:29 · há 12 anos

Ato ordinatório

5 jun 201412:02 · há 12 anos

Conclusão

5 jun 201412:02 · há 12 anos

Juntada

14 mar 201412:00 · há 12 anos

Expedição de documento

12 mar 201412:00 · há 12 anos

Expedição de documento

7 mar 201412:00 · há 12 anos

Expedição de documento

7 mar 201412:00 · há 12 anos

Expedição de documento

5 mar 201412:00 · há 12 anos

Expedição de documento

10 fev 201412:00 · há 12 anos

Outras Decisões

14 jun 201312:00 · há 13 anos

Expedição de documento

4 out 201213:43 · há 13 anos

Expedição de documento

2 out 201212:00 · há 14 anos

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10 jul 201216:45 · há 14 anos

Expedição de documento

· há 19 anos

Entrega em carga/vista

9 ago 200613:43 · há 20 anos

Conclusão

6 mai 200416:01 · há 22 anos

Ato ordinatório

20 fev 200414:28 · há 22 anos

Expedição de documento

20 fev 200413:21 · há 22 anos

Conclusão

19 fev 200415:32 · há 22 anos

Distribuição

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