0800034-07.2025.8.06.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0800034-07.2025.8.06.0071 Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) Assunto: [Acolhimento institucional] Processos Associados: [] REQUERENTE: M. P. D. E. D. C., M. B. N. B., P. R. N. B. REQUERIDO: R.

C. N., R. D. B.

C.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos em autoinspeção. Trata-se de Pedido de Medida de Proteção em favor dos adolescentes M. B. N. B. e P. R. N. B.. Em sede de contestação, os promovidos requereram a expedição de ofício à News Cariri, a fim de que fosse imediatamente retirada do ar a entrevista feita à Delegada de Polícia, como medida de proteção às crianças, sob o argumento de que as afirmações feitas pela autoridade policial não condizem com a verdade dos fatos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 194736468). Conclusos me vieram os autos.

Decido. O pedido formulado no item 7 da contestação não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos, especialmente da manifestação ministerial, não restou demonstrada a ocorrência de divulgação de dados capazes de identificar os menores, tampouco a existência de conteúdo que viole sua dignidade ou os exponha de forma indevida. Ao contrário, verificou-se que a entrevista veiculada limitou-se a informações genéricas acerca do caso, sem individualização das vítimas.

Ademais, não se evidencia ilegalidade na conduta da autoridade policial, inexistindo afronta ao devido processo legal ou às normas protetivas aplicáveis à criança e ao adolescente. A pretensão de retirada da matéria jornalística, nessas circunstâncias, implicaria restrição indevida à liberdade de informação, sem lastro fático ou jurídico suficiente, em afronta ao princípio da proporcionalidade. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado no item 7 da contestação.

Intimem-se as partes acerca desta decisão. Por fim, reitere-se o ofício de ID 194736466, solicitando ao CREAS relatório social de acompanhamento atualizado acerca do caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Crato, 14 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

ADV: MOISES SOUZA DOMINGOS (OAB 43942/CE) - Processo 0800034-07.2025.8.06.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção -

REQUERIDO:
B1R.C.N.
B0 e outro -

Vistos, etc. Considerando o parecer Ministerial de fls. 248, designo audiência para o dia 12/11/2025, às 11h, a ser realizada com a participação das partes e da equipe do CREAS, na sala de audiências da 2ª Vara Cível, no fórum local. A audiência será presencial, sem prejuízo de ocorrer de forma virtual caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique. Fica, desde já, fornecido o link de acesso à sala virtual da audiência, para sua possível utilização: Link: https://link.tjce.jus.br/d8b16a Quanto ao pedido de fls. 213, defiro a majoração dos honorários periciais, fixando o respectivo valor em R$ 800,00 em razão da complexidade do caso, uma vez que, nos termos da Portaria nº 320/2024 do TJCE, bem como da Resolução nº 232/2016 do CNJ, é permitido ao juiz majorar os honorários periciais fixados na tabela do respectivo Tribunal, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

À SEJUD: Intimem-se as partes acerca da realização da audiência, por mandado. Oficie-se ao CREAS, informando o dia e horário designados para a realização da audiência.

Intime-se o Ministério Público, via Portal. Cientifique-se a perita acerca da majoração dos honorários periciais.