0830909-59.2014.8.06.0001

ADV: ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA (OAB 5509/CE) - Processo 0830909-59.2014.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERIDA:
B1J.M.C.F.
B0 - Em despacho anterior (fl. 579), este Juízo indeferiu o pedido de expedição de mandado de averbação requerido pela postulante/promovida Josefa Maria da Conceição pela ausência de demonstração de propriedade do imóvel Rua V, nº 478, Bairro Passaré, Conjunto Residencial Martins Soares Moreno, que, inclusive, se encontrava em nome de terceiro.

Espontaneamente, a interessada Josefa Maria da Conceição providenciou a juntada da Escritura Pública de Compra e Venda do referido imóvel, reiterando novamente o pedido de expedição de mandado de averbação do registro do bem. Ocorre que o documento recentemente apresentado não possui o condão de alterar o entendimento anteriormente firmado no despacho de fl. 579, uma vez que a alegada venda realizada por meio de escritura pública não foi devidamente averbada na matrícula do bem em apreço e, tal ausência, implica na inexistência de qualquer assento registral que comprove a propriedade do imóvel em nome do ex-casal, inviabilizando o acolhimento do pedido.

Portanto, mantenho o despacho de fl. 579, que indeferiu o pedido de expedição do mandado de averbação relativo ao imóvel localizado na Rua V, nº 478, Bairro Passaré, Conjunto Residencial Martins Soares Moreno, pelas razões acima expostas.

Intime-se a promovida Josefa Maria da Conceição, por meio da sua Advogada. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.

ADV: ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA (OAB 5509/CE) - Processo 0830909-59.2014.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERIDA:
B1J.M.C.F.
B0 - Desarquivem-se os presentes autos. Por meio da petição de fls. 572/573, a postulante/promovida Josefa Maria da Conceição pleiteou a expedição de mandado de averbação relativo ao imóvel situado na Rua V, nº 478, Bairro Passaré, Conjunto Residencial Martins Soares Moreno, a fim de que conste em seu registro imobiliário a autocomposição firmada entre os divorciandos, onde, por meio do acordo de fls. 428/435, as partes ajustaram que o referido bem permaneceria de propriedade da cônjuge virago, ora interessada.

Ocorre que, por meio da matrícula atualizada acostada às fls. 576/578, verifico que as partes não detém a propriedade do referido imóvel, constando ali o nome de terceiros, condição que inviabiliza a expedição do mandado de averbação pleiteado às fls. 570/571 e por isso o indefiro.

Intime-se a promovida Josefa Maria da Conceição, por meio da sua Advogada. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.