Procedimento Comum Cível 3001119-81.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001119-81.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO Parte Promovida: REU: PORTO SEGURO S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001119-81.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Parte Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO em desfavor de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao Bradesco S/A, agência 456, conta 49859-9, utilizada exclusivamente para receber seus rendimentos. Narra que, ao retirar extrato bancário, percebeu que na data de 02/09/2024 ocorreu desconto indevido em sua conta corrente no valor de R$ 42,50, a título de "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA", sendo que a última cobrança registrada foi em 02/01/2025, conforme demonstrado pelos extratos anexos. Sustenta que jamais celebrou contrato para receber ou utilizar referidos serviços de seguro com a demandada, razão pela qual os descontos são indevidos. Aduz que, apesar de ter procurado resolver o problema diversas vezes junto ao Banco Bradesco, os descontos automáticos persistem, causando-lhe prejuízos materiais e morais, especialmente considerando que é pessoa de parcos recursos e vê seus rendimentos sendo diminuídos significativamente com tais cobranças não autorizadas. Por essas razões, a autora requer a concessão de antecipação da tutela de urgência em caráter liminar para que a demandada cesse os descontos relativos a "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA", sob pena de multa diária, com intimação pessoal para cumprimento; no mérito, que seja declarada a inexistência do débito e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ou quantia arbitrada pelo juízo. Em petição de Id. 159526194, a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS informou a realização de acordo extrajudicial e requereu a homologação do acordado, nos moldes do Termo de Conciliação Online anexo. O acordo foi celebrado em 05/06/2025, por meio da plataforma Concilie, conforme Termo de Conciliação Online de Id. 159526197, estabelecendo que a requerida pagará à autora o valor total de R$ 2.300,00 referente a todos os pedidos objeto da presente ação judicial, bem como honorários e custas judiciais. O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após o protocolo do termo, mediante crédito na conta bancária do patrono da autora. As partes renunciaram expressamente a qualquer recurso e prazo recursal, bem como ao direito de recorrer da decisão homologatória, constituindo o acordo título executivo em caso de descumprimento. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o acordo extrajudicial celebrado entre as partes deve ser homologado judicialmente para produzir seus efeitos jurídicos. Em outras palavras, cumpre analisar se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo, especialmente quanto à capacidade das partes, validade dos termos acordados e inexistência de vícios de consentimento. A transação é instituto jurídico constituindo negócio jurídico bilateral pelo qual as partes fazem concessões mútuas para prevenir ou terminar litígios. A homologação judicial de acordo extrajudicial encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela solução consensual de conflitos, valores prestigiados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O acordo homologado judicialmente adquire força de título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a validade do acordo, é necessário verificar se as partes possuem capacidade para transigir, se o objeto é lícito e se não há vícios de consentimento. No presente caso, verifica-se que a autora estava devidamente representada por seus procuradores constituídos, Dr. Diego Magno Castro Saraiva e Dr. João Vitor Sarmento Silva. A ré, por sua vez, estava representada por preposta com poderes para o ato. O objeto do acordo é lícito, envolvendo o pagamento de quantia em dinheiro para solver controvérsia sobre alegados descontos indevidos e danos morais. O valor acordado de R$ 2.300,00 representa composição razoável entre as pretensões iniciais da autora e a proposta da ré, demonstrando a existência de concessões mútuas características da transação. Os termos do acordo são claros quanto às obrigações assumidas pelas partes, prazo para cumprimento, dados bancários para depósito e cláusulas de quitação ampla e irrevogável. A renúncia expressa ao direito de recurso demonstra a inequívoca vontade das partes em dar fim definitivo ao litígio. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a homologação de acordo deve ser deferida quando presentes os requisitos legais, privilegiando-se a solução consensual de conflitos como forma de pacificação social e desafogamento do Poder Judiciário. Portanto, estando presentes todos os requisitos legais e não havendo qualquer vício aparente, o acordo merece ser homologado para produzir seus regulares efeitos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 05/06/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos do Termo de Conciliação Online de Id. 159526197. Em razão da transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que cada parte arcará com os honorários contratuais de seus respectivos patronos, conforme cláusula 10 do acordo homologado. Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 05/09/2025, às 15 horas, no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CEJUSC/JN. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, vide cláusula 5, e arquivem-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO Parte Promovida: REU: PORTO SEGURO S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001119-81.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Parte Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO em desfavor de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao Bradesco S/A, agência 456, conta 49859-9, utilizada exclusivamente para receber seus rendimentos. Narra que, ao retirar extrato bancário, percebeu que na data de 02/09/2024 ocorreu desconto indevido em sua conta corrente no valor de R$ 42,50, a título de "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA", sendo que a última cobrança registrada foi em 02/01/2025, conforme demonstrado pelos extratos anexos. Sustenta que jamais celebrou contrato para receber ou utilizar referidos serviços de seguro com a demandada, razão pela qual os descontos são indevidos. Aduz que, apesar de ter procurado resolver o problema diversas vezes junto ao Banco Bradesco, os descontos automáticos persistem, causando-lhe prejuízos materiais e morais, especialmente considerando que é pessoa de parcos recursos e vê seus rendimentos sendo diminuídos significativamente com tais cobranças não autorizadas. Por essas razões, a autora requer a concessão de antecipação da tutela de urgência em caráter liminar para que a demandada cesse os descontos relativos a "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA", sob pena de multa diária, com intimação pessoal para cumprimento; no mérito, que seja declarada a inexistência do débito e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ou quantia arbitrada pelo juízo. Em petição de Id. 159526194, a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS informou a realização de acordo extrajudicial e requereu a homologação do acordado, nos moldes do Termo de Conciliação Online anexo. O acordo foi celebrado em 05/06/2025, por meio da plataforma Concilie, conforme Termo de Conciliação Online de Id. 159526197, estabelecendo que a requerida pagará à autora o valor total de R$ 2.300,00 referente a todos os pedidos objeto da presente ação judicial, bem como honorários e custas judiciais. O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após o protocolo do termo, mediante crédito na conta bancária do patrono da autora. As partes renunciaram expressamente a qualquer recurso e prazo recursal, bem como ao direito de recorrer da decisão homologatória, constituindo o acordo título executivo em caso de descumprimento. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o acordo extrajudicial celebrado entre as partes deve ser homologado judicialmente para produzir seus efeitos jurídicos. Em outras palavras, cumpre analisar se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo, especialmente quanto à capacidade das partes, validade dos termos acordados e inexistência de vícios de consentimento. A transação é instituto jurídico constituindo negócio jurídico bilateral pelo qual as partes fazem concessões mútuas para prevenir ou terminar litígios. A homologação judicial de acordo extrajudicial encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela solução consensual de conflitos, valores prestigiados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O acordo homologado judicialmente adquire força de título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a validade do acordo, é necessário verificar se as partes possuem capacidade para transigir, se o objeto é lícito e se não há vícios de consentimento. No presente caso, verifica-se que a autora estava devidamente representada por seus procuradores constituídos, Dr. Diego Magno Castro Saraiva e Dr. João Vitor Sarmento Silva. A ré, por sua vez, estava representada por preposta com poderes para o ato. O objeto do acordo é lícito, envolvendo o pagamento de quantia em dinheiro para solver controvérsia sobre alegados descontos indevidos e danos morais. O valor acordado de R$ 2.300,00 representa composição razoável entre as pretensões iniciais da autora e a proposta da ré, demonstrando a existência de concessões mútuas características da transação. Os termos do acordo são claros quanto às obrigações assumidas pelas partes, prazo para cumprimento, dados bancários para depósito e cláusulas de quitação ampla e irrevogável. A renúncia expressa ao direito de recurso demonstra a inequívoca vontade das partes em dar fim definitivo ao litígio. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a homologação de acordo deve ser deferida quando presentes os requisitos legais, privilegiando-se a solução consensual de conflitos como forma de pacificação social e desafogamento do Poder Judiciário. Portanto, estando presentes todos os requisitos legais e não havendo qualquer vício aparente, o acordo merece ser homologado para produzir seus regulares efeitos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 05/06/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos do Termo de Conciliação Online de Id. 159526197. Em razão da transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que cada parte arcará com os honorários contratuais de seus respectivos patronos, conforme cláusula 10 do acordo homologado. Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 05/09/2025, às 15 horas, no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CEJUSC/JN. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, vide cláusula 5, e arquivem-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:00

Definitivo

26/06/2025, 13:30

Documento (Certidão)

26/06/2025, 13:30

Expedida/Certificada

26/06/2025, 13:29

Expedida/Certificada

26/06/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 13:27

Audiência (sorteio; cancelada; Conciliador(a))

26/06/2025, 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/06/2025, 13:26

Homologação de Transação

24/06/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 07:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO Parte Promovida: REU: PORTO SEGURO S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001119-81.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Parte Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO em desfavor de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao Bradesco S/A, agência 456, conta 49859-9, utilizada exclusivamente para receber seus rendimentos. Narra que, ao retirar extrato bancário, percebeu que na data de 02/09/2024 ocorreu desconto indevido em sua conta corrente no valor de R$ 42,50, a título de "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA", sendo que a última cobrança registrada foi em 02/01/2025, conforme demonstrado pelos extratos anexos. Sustenta que jamais celebrou contrato para receber ou utilizar referidos serviços de seguro com a demandada, razão pela qual os descontos são indevidos. Aduz que, apesar de ter procurado resolver o problema diversas vezes junto ao Banco Bradesco, os descontos automáticos persistem, causando-lhe prejuízos materiais e morais, especialmente considerando que é pessoa de parcos recursos e vê seus rendimentos sendo diminuídos significativamente com tais cobranças não autorizadas. Por essas razões, a autora requer a concessão de antecipação da tutela de urgência em caráter liminar para que a demandada cesse os descontos relativos a "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA", sob pena de multa diária, com intimação pessoal para cumprimento; no mérito, que seja declarada a inexistência do débito e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ou quantia arbitrada pelo juízo. Em petição de Id. 159526194, a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS informou a realização de acordo extrajudicial e requereu a homologação do acordado, nos moldes do Termo de Conciliação Online anexo. O acordo foi celebrado em 05/06/2025, por meio da plataforma Concilie, conforme Termo de Conciliação Online de Id. 159526197, estabelecendo que a requerida pagará à autora o valor total de R$ 2.300,00 referente a todos os pedidos objeto da presente ação judicial, bem como honorários e custas judiciais. O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após o protocolo do termo, mediante crédito na conta bancária do patrono da autora. As partes renunciaram expressamente a qualquer recurso e prazo recursal, bem como ao direito de recorrer da decisão homologatória, constituindo o acordo título executivo em caso de descumprimento. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o acordo extrajudicial celebrado entre as partes deve ser homologado judicialmente para produzir seus efeitos jurídicos. Em outras palavras, cumpre analisar se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo, especialmente quanto à capacidade das partes, validade dos termos acordados e inexistência de vícios de consentimento. A transação é instituto jurídico constituindo negócio jurídico bilateral pelo qual as partes fazem concessões mútuas para prevenir ou terminar litígios. A homologação judicial de acordo extrajudicial encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela solução consensual de conflitos, valores prestigiados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O acordo homologado judicialmente adquire força de título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a validade do acordo, é necessário verificar se as partes possuem capacidade para transigir, se o objeto é lícito e se não há vícios de consentimento. No presente caso, verifica-se que a autora estava devidamente representada por seus procuradores constituídos, Dr. Diego Magno Castro Saraiva e Dr. João Vitor Sarmento Silva. A ré, por sua vez, estava representada por preposta com poderes para o ato. O objeto do acordo é lícito, envolvendo o pagamento de quantia em dinheiro para solver controvérsia sobre alegados descontos indevidos e danos morais. O valor acordado de R$ 2.300,00 representa composição razoável entre as pretensões iniciais da autora e a proposta da ré, demonstrando a existência de concessões mútuas características da transação. Os termos do acordo são claros quanto às obrigações assumidas pelas partes, prazo para cumprimento, dados bancários para depósito e cláusulas de quitação ampla e irrevogável. A renúncia expressa ao direito de recurso demonstra a inequívoca vontade das partes em dar fim definitivo ao litígio. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a homologação de acordo deve ser deferida quando presentes os requisitos legais, privilegiando-se a solução consensual de conflitos como forma de pacificação social e desafogamento do Poder Judiciário. Portanto, estando presentes todos os requisitos legais e não havendo qualquer vício aparente, o acordo merece ser homologado para produzir seus regulares efeitos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 05/06/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos do Termo de Conciliação Online de Id. 159526197. Em razão da transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que cada parte arcará com os honorários contratuais de seus respectivos patronos, conforme cláusula 10 do acordo homologado. Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 05/09/2025, às 15 horas, no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CEJUSC/JN. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, vide cláusula 5, e arquivem-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Audiência (sorteio; cancelada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)