Monitória 0115090-84.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0115090-84.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: A.F.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0115090-84.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de A.F.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros, em que a parte autora, por meio da petição de ID 190625077, requer o deferimento de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive sobre créditos futuros, fundamentando seu pleito nos artigos 789, 797, 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. Não obstante, o referido pedido é incompatível com o trâmite da presente ação monitória, ainda em fase de conhecimento, razão pelo qual resta indeferido. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial somente se constitui de pleno direito se o réu, devidamente citado, não realizar o pagamento nem apresentar embargos no prazo legal. No caso em tela, conforme se extrai dos autos e da própria natureza da demanda, os réus ainda não foram citados. Com efeito, penhora é ato típico de execução, pressupondo a existência de um título executivo (judicial ou extrajudicial) e o inadimplemento após a citação/intimação para pagamento. Pretender a constrição de bens antes mesmo da citação e da formação do título executivo desvirtua a sistemática do procedimento monitório e viola os princípios do contraditório e do devido processo legal. Assim, a fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, viabilizar a citação dos réus que ainda não foram citados. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: A.F.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0115090-84.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Diante do lapso temporal, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Publique-se também via DJe. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 07:54

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 22:47

Documento

13/10/2025, 22:47

Decurso de Prazo

07/08/2025, 05:02

Publicação

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: A.F.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0115090-84.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos hoje. Considerando a petição de id. 152896900, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, em até 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, no mesmo prazo. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 10:34

Mero expediente

03/07/2025, 14:13

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:58

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 10:20

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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