Procedimento Comum Cível 0200074-68.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200074-68.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 10:31

Documento (Certidão)

09/07/2025, 10:31

Decurso de Prazo

26/06/2025, 06:25

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:28

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:02

Petição

02/05/2025, 18:30

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200074-68.2022.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. RENATA MACEDO GARCIA, devidamente qualificada na prefacial, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO da MOTOCICLETA HONDA CG, PLACA PNY - 5768, CHASSI 9C2K2200JR183293, COR VERMELHA, ANO 2018, recolhida pelo DETRAN/CE, na data de 03/09/2021, após a ocorrência de um acidente que vitimou o Sr.Antônio Carlos Garcia Filho, proprietário do aludido veículo e pai da autora. Em parecer de ID - 152748908, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito autoral, diante da perda de objeto do presente procedimento judicial, diante da realização pelo DETRAN/CE de leilão do bem acima nominado. Em resposta a ofício de Juízo, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará/DETRAN/CE informou que a motocicleta acima especificada foi levada a leilão em data de 11/05/2022, por não haver sido retirada do depósito por seu proprietário no curso do prazo legal(ID -152748909). Instada a manifestar-se acerca do leilão do bem, a parte autora quedou inerte (ID - 152748915). Eis o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que a motocicleta acima nominada foi levada a leilão pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará/DETRAN/CE, em razão da herdeira do proprietário, ora autora, não haver retirado-a do depósito do DETRAN/CE no curso do prazo legal, consoante se depreende da informação ínsita no ID -152748909. Assim, resta indubitável que não há mais qualquer utilidade no prosseguimento do presente feito, o que acarreta a carência dos requisitos da demanda, pela perda superveniente de objeto (falta de interesse processual), devendo ser reconhecido de ofício pelo(a) Magistrado(a), ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO o presente PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. Sem custas, nos termos do art. 5º, II, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/ 2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas de praxe. Ipu, 30 de abril de 2025. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:44

Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:44

Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:44

Ausência de pressupostos processuais

30/04/2025, 11:43

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 10:29

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200074-68.2022.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. RENATA MACEDO GARCIA, devidamente qualificada na prefacial, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO da MOTOCICLETA HONDA CG, PLACA PNY - 5768, CHASSI 9C2K2200JR183293, COR VERMELHA, ANO 2018, recolhida pelo DETRAN/CE, na data de 03/09/2021, após a ocorrência de um acidente que vitimou o Sr.Antônio Carlos Garcia Filho, proprietário do aludido veículo e pai da autora. Em parecer de ID - 152748908, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito autoral, diante da perda de objeto do presente procedimento judicial, diante da realização pelo DETRAN/CE de leilão do bem acima nominado. Em resposta a ofício de Juízo, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará/DETRAN/CE informou que a motocicleta acima especificada foi levada a leilão em data de 11/05/2022, por não haver sido retirada do depósito por seu proprietário no curso do prazo legal(ID -152748909). Instada a manifestar-se acerca do leilão do bem, a parte autora quedou inerte (ID - 152748915). Eis o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que a motocicleta acima nominada foi levada a leilão pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará/DETRAN/CE, em razão da herdeira do proprietário, ora autora, não haver retirado-a do depósito do DETRAN/CE no curso do prazo legal, consoante se depreende da informação ínsita no ID -152748909. Assim, resta indubitável que não há mais qualquer utilidade no prosseguimento do presente feito, o que acarreta a carência dos requisitos da demanda, pela perda superveniente de objeto (falta de interesse processual), devendo ser reconhecido de ofício pelo(a) Magistrado(a), ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO o presente PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. Sem custas, nos termos do art. 5º, II, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/ 2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas de praxe. Ipu, 30 de abril de 2025. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

01/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

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