Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0205490-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 37.621,84

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 31/05/2025

04/06/2025, 17:35

Juntada de Certidão

04/06/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 04:39

Decorrido prazo de DIBISS CASSIMIRO XIMENES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 05:46

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153169492

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153169492

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153169492

06/05/2025, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:10

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:02

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 31/05/2025

04/06/2025, 17:35

Juntada de Certidão

04/06/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 04:39

Decorrido prazo de DIBISS CASSIMIRO XIMENES em 22/05/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 14:44

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 14:44

23/05/2025, 05:46

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153169492

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153169492

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153169492

06/05/2025, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:10

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2025, 11:40

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140952677

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140952677

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o pagamento da requisição de pagamento. À Secretaria Judiciária para intimação e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140952677

27/03/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:51

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 12:26

Juntada de outros documentos

08/11/2024, 11:50

Conclusos para decisão

25/09/2024, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de DIBISS CASSIMIRO XIMENES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:45

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99364073

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99364073

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA GOMES XIMENES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) D E S P A C H O R.H. Conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99364073

27/08/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:42

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:30

Juntada de certidão

23/08/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/06/2024, 10:09

Conclusos para despacho

03/06/2024, 19:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/06/2024, 19:10

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87379963

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87379963

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA GOMES XIMENES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) R. H. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Antonia Gomes Ximenes, pugnando pelo cumprimento da obrigação de pagar descrita no título judicial, sem juros e correção menetária. É o sucinto relatório. Decido. Assim, diante da incontrovérsia acerca das quantias executadas, HOMOLOGO os valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em fa

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87379963

29/05/2024, 10:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/05/2024, 18:22

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2024, 16:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/03/2024, 00:00

Juntada de despacho

12/03/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0205490-08.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANTONIA GOMES XIMENES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar provimento ao apelo do Estado nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECUR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ANTONIA GOMES XIMENES Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0205490-08.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e da

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): ANTONIA GOMES XIMENES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência (ID 7052833), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição elet ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0205490-08.2022.8.06.0001

10/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/06/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 22:56

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

09/05/2023, 16:48

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205490-08.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIA GOMES XIMENES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIBISS CASSIMIRO XIMENES - CE46015 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto n

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 06:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/04/2023, 12:12

Conclusos para despacho

16/04/2023, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/03/2023 23:59.

17/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 28/02/2023 23:59.

13/03/2023, 01:46

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 16:17

Decorrido prazo de DIBISS CASSIMIRO XIMENES em 24/02/2023 23:59.

26/02/2023, 02:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antonia Gomes Ximenes Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0205490-28.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizado por ANTÔNIA GOMES XIMENES, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE, tudo conforme exposto e requestado na petição exordial de Id. 36714324 (p

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:19

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 09:18

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 14:00

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 02:24

Mov. [33] - Concluso para Sentença

07/10/2022, 17:38

Mov. [32] - Concluso para Despacho

19/08/2022, 11:50

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02308606-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2022 16:10

18/08/2022, 16:38

Mov. [30] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 19:37

Mov. [29] - Encerrar análise

09/05/2022, 09:36

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2022, 18:21

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

03/05/2022, 10:38

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01351361-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/05/2022 11:28

02/05/2022, 11:51

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

17/04/2022, 13:19

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2022, 18:45

Mov. [23] - Documento Analisado

06/04/2022, 18:45

Mov. [22] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 06 de abril de 2022.

06/04/2022, 18:45

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01999252-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/04/2022 21:07

04/04/2022, 21:22

Mov. [20] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 09:59

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01975655-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/03/2022 15:21

24/03/2022, 15:33

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0318/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807

18/03/2022, 18:55

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0318/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de março de 2022 Advogados(s): Dibiss Cassimiro Ximenes (OAB 46015/CE)

17/03/2022, 01:33

Mov. [16] - Documento Analisado

16/03/2022, 23:48

Mov. [15] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de março de 2022

15/03/2022, 12:17

Mov. [14] - Concluso para Despacho

15/03/2022, 11:21

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01947371-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2022 14:22

14/03/2022, 14:40

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada de Carta Precatória - Rogatória

11/03/2022, 13:08

Mov. [11] - Carta Precatória: Rogatória

11/03/2022, 13:03

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

25/02/2022, 04:33

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 02:09

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2022, 18:30

Mov. [7] - Expedição de Carta

14/02/2022, 16:56

Mov. [6] - Documento

11/02/2022, 15:17

Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória

11/02/2022, 10:32

Mov. [4] - Documento Analisado

09/02/2022, 16:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 14:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho

27/01/2022, 13:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2022, 13:49

Sentença

•05/05/2025, 15:10

Despacho

•07/04/2025, 15:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 11:40

Despacho

•21/03/2025, 16:51

Despacho

•08/11/2024, 12:26

Despacho

•23/08/2024, 16:42

Despacho

•13/08/2024, 12:08

Decisão

•27/05/2024, 18:22

Pedido (Outros)

•26/03/2024, 16:53

Pedido (Outros)

•26/03/2024, 16:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 11:50

Despacho

•12/12/2023, 08:47

Despacho

•14/11/2023, 11:17

Todos os documentos(24)

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 14:44

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 14:44

Sentença

•05/05/2025, 15:10

Despacho

•07/04/2025, 15:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 11:40

Despacho

•21/03/2025, 16:51

Despacho

•08/11/2024, 12:26

Despacho

•23/08/2024, 16:42

Despacho

•13/08/2024, 12:08

Decisão

•27/05/2024, 18:22

Pedido (Outros)

•26/03/2024, 16:53

Pedido (Outros)

•26/03/2024, 16:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 11:50

Despacho

•12/12/2023, 08:47

Despacho

•14/11/2023, 11:17

Despacho

•07/07/2023, 15:09

Despacho

•24/05/2023, 22:56

Decisão

•17/04/2023, 12:12

Intimação da Sentença

•03/02/2023, 16:19

Intimação da Sentença

•03/02/2023, 16:19

Sentença

•31/01/2023, 11:57

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2022, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2022, 14:33