Procedimento Comum Cível 0030714-54.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030714-54.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARO LOPES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Concluso por determinação. RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA E OUTRO (S) RECORRIDO: NEWTON KUMMER E OUTROS ADVOGADO: GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO (S) DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, consolidou a orientação acerca de idêntica matéria de direito tratada em múltiplos recursos originados de ações em que depositantes de cadernetas de poupança pleiteiam o recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No julgamento dos referidos apelos, foram apreciadas as seguintes questões: a) a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II; b) o prazo prescricional vintenário para o ajuizamento das ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças; e c) os índices de correção monetária aplicáveis nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na sistemática dos recursos repetitivos e de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do que ficou pacificado no STJ. [...] Publique-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2011. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos, pois a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é a mesma, valendo a regra de que onde se tem a mesma fundamentação, deve-se ter a mesma regra de direito ("ubi eadem ratio ibi eadem dispositio"). Frise-se que não há conflito intertemporal de direito, pois o Código Civil de 2002 trouxe em sua redação a regra de transição constante no artigo 2.028 que dispõe que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Por conseguinte, considerando que o prazo vintenário foi reduzido pela lei civil em vigor que tem como prazo máximo o decenal constante em seu artigo 205, bem como que quando do início de sua vigência em 11/1/2003 já haviam se passado mais de dez anos da edição do último plano econômico, que se deu em fevereiro de 1991, aplica-se ao caso o regramento do Código Civil de 1916, independentemente de qual plano econômico seja objeto da ação. Nessa esteira, considerando que o Plano Bresser, que é o plano econômico mais antigo discutido na presente demanda, foi editado em 16/6/1987, a prescrição alcançaria as demandas ajuizadas a partir de 17/6/2007, o que não é o caso da presente ação que foi ajuizada em 3/5/2007, conforme ID 123478097. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0030714-54.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de ação ordinária que versa sobre a cobrança de expurgos inflacionários originários dos Planos Econômicos Bresser e Verão. Em análise dos autos, percebe-se que esse enfrentou longo período de suspensão, contudo já foi apresentada contestação e réplica, encontrando-se o processo em fase de saneamento. Em contestação, a instituição financeira promovida apresentou as seguintes preliminares de mérito: a) ilegitimidade passiva, pois agiu em estrito cumprimento da legislação em vigência na época, sendo, em verdade, a União parte legítima para responder a demanda, haja vista ter editado os atos normativos que, em tese, ocasionaram danos ao promovente; b) a petição inicial é inepta, pois o autor alega que possuía ou possui uma conta poupança, porém não identifica qualquer valor, data-base ou comprovante dessa. Em réplica, o promovido sustentou a existência de legitimidade passiva do réu para a demanda e a inexistência de prescrição, no caso. É o breve relato. Decido. Primeiramente, se faz necessário explicitar que considerando a complexidade da presente demanda, assim como o enorme número de precedentes acerca do tema, é essencial a emissão de decisão saneadora para esclarecendo os termos da demanda. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Os seguintes recursos extraordinários, bem como a ação de controle concentrado de constitucionalidade, se encontram pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal: a) RE 626.307 - Planos Bresser e Verão (Tema 264); b) RE 591.797 - Plano Collor I (Tema 265); c) RE 631.363 - Plano Collor I Valores Bloqueados (Tema 284); d) RE 632.212 - Plano Collor II (Tema 285); e) ADPF 165 - Declaração de validade constitucional dos planos econômicos. No dia 23/04/2021 foi publicado no DJE nº 76, que foi divulgado no dia 22/04/2021, decisão do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363 São Paulo em que foi realizado um apanhado de todas as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal a respeito dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos e foram unificadas as decisões a respeito da suspensão dos processos referentes aos temas 264, 265, 284 e 285. Analisando a decisão emanada pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363 São Paulo, percebe-se que essa teve como escopo a unificação dos provimentos judiciais a respeito do tema, tendo em vista que os temas 264 (Planos Bresser e Verão), 265 (valores não bloqueados do Plano Collor I) se encontram em relatoria da Ministra Cármen Lúcia, sendo seu relator original o Ministro Dias Toffoli; enquanto os temas 284 (valores bloqueados do Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II), se encontram na relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Referida decisão determinou a manutenção da suspensão das ações ordinárias nos termos da decisão proferida no RE 632.212/SP, cujos efeitos estendem-se ao RE 631.363/SP, respectivamente dos Temas 285 e 284 do STF, em que restou prorrogada a suspensão do julgamento de ambos pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de 12/03/2020. Ocorre que referido prazo se exauriu no dia 13/3/2025, não sobre-existindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre os planos econômicos que ensejaram os expurgos inflacionários. Ante o exposto, revogo a suspensão da presente demanda. DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA A presente demanda tem como objeto a discussão acerca da (in)existência de diferença entre o percentual de correção monetária que incidiu sobre os numerários constantes em caderneta de poupança do promovente-investidor e o percentual que, supostamente, o demandante faria jus na época em que o país passava por período de instabilidade econômica em que foram editados Planos Econômicos com o fito de controlar a hiperflinção. Primeiramente, é válido salientar que a presente demanda se reveste de natureza eminentemente condenatória, pois discute suposta inadimplência do promovido que ocorreu em Contrato de Depósito de Caderneta de Poupança. Por conseguinte, a discussão jurídica existente na presente ação poderá ensejar a prolação de sentença em que se reconhecerá o direito a uma prestação, conferindo a alguém o direito de exigir de outrem uma conduta, no caso o pagamento de suposta diferença de correção monetária sobre capital existente em conta-poupança. Dessa forma, por não discutir direito potestativo, pois, em tese, há um dever a ser cumprido pelo sujeito passivo, a presente demanda se afasta dos prazos de natureza decadencial e se aproxima dos prazos de natureza prescricional, não havendo que se falar em aplicação de prazo decadencial ao caso. Superado esse momento, tem-se que os Planos Econômicos que originaram os chamados Expurgos Inflacionários foram editados ainda na vigência do Código Civil de 1916, haja vista o primeiro plano, Plano Bresser, ter sido editado em junho de 1987, enquanto o último, Plano Collor II, foi editado em fevereiro de 1991, enquanto o Código Civil de 2002 apenas passou a vigorar em 11/1/2003. O código de 1916, ao dispor sobre o tema da prescrição, fixava regra genérica no artigo 177, bem como previa regras específicas para situações particularizadas que estavam dispostas em seu artigo 178. Veja-se: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955) (SIC) Art. 178. Prescreve: § 10. Em cinco anos: III. Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos. A presente demanda materializa cobrança de parte correspondente à correção monetária que, em tese, não foi creditada em conta de titularidade da parte autora, visando, em verdade, apenas a manutenção da integridade do capital, não se confundindo assim com parcela assessória, mas sim com o principal em si, atraindo a aplicação da prescrição vintenária do artigo 177 do CC/1916. Além disso, os juros incidentes sobre o principal não pago recebem o mesmo tratamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.181 - PR (2009/0159658-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ante o exposto, afasto a prescrição e a decadência da presente demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a instituição financeira promovida que não detém legitimidade passiva, pois agiu em estrito cumprimento da legislação em vigência na época, sendo, em verdade, a União a parte legítima para responder a demanda, haja vista ter editado os atos normativos que, em tese, ocasionaram danos ao promovente. Não merece prosperar a tese de defesa. Analisando a causa de pedir da demanda, denota-se que não há discussão acerca da constitucionalidade ou legalidade, em tese, das normas que concretizaram os planos econômicos, de modo que não há que se falar em legitimidade passiva da União ou do BACEN para o caso. Em verdade, percebe-se que a discussão materializada nos autos trata acerca da correta aplicação de índices de correção monetária ao capital do promovente que se encontrava em caderneta de poupança mantida pela parte ré. Colaciona-se precedente do STJ: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. [...] V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (STJ - REsp: 1147595 RS 2009/0128515-2, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 08/09/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2011) Dessa forma, considerando que o vínculo jurídico decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança é estabelecido entre o depositante-poupador e a instituição financeira depositária, a parte ré detém relação de pertinência com o que se pede nesse processo, detendo legitimidade passiva. Por fim, cite-se a peculiaridade constante no Plano Collor I, pois nesse Plano Econômico os valores depositados em conta-poupança que superassem o valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) não puderam ser convertidos em cruzeiros e esse excedente foi bloqueado e repassado ao BACEN, sendo essa autarquia federal, nesse caso específico, a parte legitima para responder sobre a remuneração desses valores excedentes. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, com a ressalva referente ao Plano Collor I. DA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a instituição financeira promovida que a petição inicial é inepta, pois o autor alega que possuía ou possui uma conta poupança, porém não identifica qualquer valor, data-base ou comprovante dessa. Ocorre que da leitura da tese apresentada pelo promovido, denota-se que, em verdade, busca afirmar que o promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, tratando-se, assim, de matéria afeta à análise de mérito da demanda. Dessa forma, deixou de apreciar a presente preliminar, pois discute o próprio mérito da demanda em si. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Quanto ao saneamento do feito nos termos do art. 357 do CPC, cumpre tecer as seguintes considerações. As questões processuais pendentes, referentes às preliminares suscitadas na contestação, foram dirimidas na presente decisão, conforme fundamentos expostos anteriormente, nada mais havendo a tratar. Quanto à delimitação das questões de fato e distribuição do ônus probatório, o cerne da controvérsia consiste em investigar a (in)existência de diferença entre o percentual de correção monetária que incidiu sobre os numerários constantes em caderneta de poupança do promovente-investidor e o percentual que, supostamente, o demandante faria jus na época em que o país passava por período de instabilidade econômica em que foram editados Planos Econômicos com o fito de controlar a hiperflinção. Em que pese os autos versem sobre relação de consumo, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados podem ser facilmente provados pelas partes respectivas, a partir da juntada dos extratos das contas e microfilmagens que já constam dos autos, devendo ser observada a regra geral do art. 373 do CPC. Nessa ordem de ideias, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - a sua condição de poupadora e o montante que havia depositado em sua conta no período discutido no processo - e à instituição financeira o ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor - no caso, a data de aniversário da conta-poupança, com o fito de possibilitar a análise da correta aplicação da norma que se encontrava vigente nessa data. Entretanto no presente caso, tem-se que o despacho de ID 123478499 determinou a intimação pessoal do banco promovido para apresentar os extratos bancários da conta do promovente, tendo esse apresentado os extratos de IDs 123477424, 123477392, 123478503, 123478108, 123478077, 123478095 e 123478493 referentes as contas poupanças-ouro de nº 100.300.809-4 e 120.300.809-8, o que encerra a fase probatória. Ademais, ainda que o documento de ID 123477422, trazido pelo autor em sua inicial, esteja de difícil legibilidade, denota-se que ele trata sobre a conta poupança-ouro nº 100.300.809-4, sendo essa a mesma conta bancária que conta no extrato legível que foi apresentado pelo banco réu nos IDs 123477424, 123477392 e 123478503, o que não impede a análise do direito autoral, não sendo necessária nova abertura de prazo para instrução probatória. Nessa esteira, tem-se que a questão de direito relevante e ponto nodal da controvérsia em análise é a regularidade do índice de correção monetária aplicado à conta-poupança da parte autora, sendo passível de elucidação a partir da prova documental já existente nos autos. Por conseguinte, desnecessária a realização de audiência de instrução, pois a produção de prova oral é desnecessária para a solução da questão em análise. No que se refere a prova pericial, essa se mostra necessária quando da confecção dos cálculos para fins de fixação do quantum debeatur, em caso de reconhecimento do direito autoral, motivo pelo qual ela não se mostra necessária no presente momento, em que se discute a (in)existência ao direito a uma prestação. Em verdade, a prova técnica no caso se resume a confecção de cálculos para que se fixe um valor líquido para fins de execução, pois a discussão quanto a existência de direito a uma prestação originária da incorreta aplicação do índice de correção monetária é eminentemente jurídica. Dessa forma, considerando o lapso temporal decorrido desde o momento em que houve, em tese, o inadimplemento contratual pelo réu com a incorreta aplicação de índice de correção monetária à poupança que era depositário, bem como os vários precedentes e normativos existentes acerca do tema, a prova técnica se mostra, nesse momento, de realização demorada, motivo pelo qual se mostra pertinente a prolação de sentença ilíquida, nos termos do artigo 491, II, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa do réu. Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência; b) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, com a ressalva parcial quanto ao Plano Collor I e a remuneração dos cruzados-novos excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados-novos) que não puderem ser convertidos em cruzeiros e foram bloqueados e repassados ao BACEN, em 16/3/1990; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial; d) REVOGAR a suspensão processual e ANUNCIAR o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Intimem-se os advogados e venham os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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