Petição Cível 0005594-05.2019.8.06.0125 - TJCE

Petição Cível 0005594-05.2019.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: ANTONIO SABINO DE FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO NO CASO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0005594-05.2019.8.06.0125 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, que julgou procedente o pedido de nulidade de negócio jurídico c/c danos materiais e morais formulado por Antônio Sabino de Farias, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização e das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Verificar se é devida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face da alegação de que a ação seguiu o rito dos Juizados Especiais com base na Lei nº 9.099/1995. III. Razões de decidir 3. Como é cediço, a adoção do rito proposto na lei n° 9.099/1995 se caracteriza como uma faculdade da parte autora, podendo ou não optá-la, em detrimento do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil (Enunciado n° 1, do FONAJE). 4. Embora os expedientes processuais, realizados no presente feito, tenham equivocadamente indicado o "Procedimento do Juizado Especial Cível", no campo "Classe", a parte não optou pelo rito sumaríssimo e o magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a adoção do rito ordinário. 5. Assim sendo, a postulação do apelante para isenção do pagamento de verbas sucumbenciais não se justifica, atraindo então a regência, nessa matéria, das disposições do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 6. Diante do exposto, conhece-se do recurso apelatório para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. V. Dispositivos legais citados 7. Código de Processo Civil, art. 1.009 e seguintes; Lei nº 9.099/1995, art. 55. VI. Jurisprudência relevante citada 8. (TJ-MG - Conflito de Competência: 185000769202481300001.0000.24.185000-7/000, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/06/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Missão Velha, na ambiência da presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos materiais e morais, que julgou procedente o pedido do recorrido, Antônio Sabino de Farias. Pretendia o autor a anulação de contrato, firmado mediante fraude, que ensejou descontos não consentidos em seus rendimentos. Diante disso, pugnou pela condenação da instituição financeira em danos materiais e morais. Ato contínuo sobreveio sentença, oportunidade em que o Juízo de 1º grau acolheu o pleito autoral e condenou a recorrente ao pagamento da indenização pleiteada, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignado com o teor do julgamento, o requerido interpôs o presente apelo, pugnando pela reforma parcial do julgamento do mérito. Para tanto, sustentou somente que a condenação em custas processuais e honorários advocatícios seria indevida, porque o feito teria tramitado sob o rito dos Juizados Especiais. Determinada a intimação do autor, este apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. Os autos então subiram a esta instância e vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. VOTO 1 - Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, deve este ser recebido para que seja apreciado nos termos em que estabelecem o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, aduziu o apelante que o feito seguiu o trâmite previsto na lei n° 9.099/1995 e, com base em seu art. 55, não seria devido o pagamento dos ônus sucumbenciais fixados na decisão final de mérito. Pois bem. Procedo ao exame da matéria suscitada nesta peça recursal. 2 - Do mérito do recurso Já adianto que o recurso não merece provimento. De início, registro que não ignoro a previsão constante no art. 55, da lei n° 9.099/1995, que exime o vencido do pagamento em custas e honorários advocatícios, quando a ação segue o procedimento sumaríssimo, previsto na referida norma. Também reconheço que os expedientes gerados no presente feito, em decorrência dos sucessivos atos processuais praticados pelo Magistrado e pelos servidores atuantes no juízo, continham, em seu cabeçalho a indicação, no campo "Classe", "Procedimento do Juizado Especial Cível". Contudo, de forma diversa da argumentação do apelante, tenho que tal erro material não é suficiente para atrair a regência processual daquele ato normativo. Explico. Como é cediço, a adoção do rito proposto na lei n° 9.099/1995 se caracteriza como uma faculdade da parte autora, podendo ou não optá-la, em detrimento do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. Em abono ao exposto, transcrevo o teor do Enunciado n° 1, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e o seguinte precedente da jurisprudência: Enunciado n° 1, do FONAJE - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM E REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, podendo o autor optar em demandar, mesmo nas causas de menor complexidade, perante a Justiça Comum.(TJ-MG - Conflito de Competência: 18500076920248130000 1.0000.24.185000-7/000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) (Destaquei) Nesses termos, do exame da peça vestibular, não identifico o desejo do promovente em ver processada a demanda proposta com base na lei especial, o que refuta, de imediato, a postulação do recorrente. Nada obstante, o fato é que o próprio magistrado de 1º grau, ao receber a petição inicial, não fez menção à aplicação da lei nº 9.099/1995. Ao contrário, determinou o seguimento da ação com base em disposições do Código de Processo Civil, em despacho fundamentado, do qual tomou ciência o recorrente. Não me parece, portanto, razoável que o apelante, diante dessas evidências, proteste pela isenção do pagamento das verbas sucumbenciais, porque não há motivo idôneo que a justifique, notadamente porque o rito adotado foi o do procedimento ordinário e aqui se aplica a regência do CPC. Com amparo nessas considerações, a apelação deve ser rejeitada e a sentença consequentemente mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, porque já fixados em seu patamar máximo na sentença (20%). É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

06/06/2025, 00:00

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