Desapropriação 0051173-61.2021.8.06.0171 - TJCE

Desapropriação 0051173-61.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051173-61.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MUNICIPIO DE TAUA Parte Promovida: RAIMUNDO ADJACIR CIDRAO DE OLIVEIRA DECISÃO O Decreto Lei nº 3.365/1941 dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e, a respeito da perícia, determina a adoção das seguintes providências: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. [...] Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo. § 2o Antes de proferido o despacho saneador, poderá o perito solicitar prazo especial para apresentação do laudo. Ante o exposto: 1) Proceda-se com sorteio para nomeação de perito no SIPER - Sistema de Peritos do TJCE; 2) Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, opor impedimento ou suspeição e apresentar quesitos; 3) Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito para apresentar em 15 (quinze) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 4) Após, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; 5) Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte autora para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias; 6) Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo; 7) Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quize) dias; 8) Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 9) Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Por fim, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188614979

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188614979

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188614979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188614979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188614979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188614979

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)