Procedimento Comum Cível 0063779-40.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0063779-40.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 14:34

Trânsito em julgado

15/07/2025, 14:34

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:55

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:55

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:55

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 10:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/05/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 13:09

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:10

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:07

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0063779-40.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária que versa sobre a cobrança de expurgos inflacionários originários do Plano Econômico Bresser. Em análise dos autos, percebe-se que esse enfrentou longo período de suspensão, contudo já foi apresentada contestação e réplica, encontrando-se o processo em fase de saneamento. É o breve relato. Decido. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Os seguintes recursos extraordinários, bem como a ação de controle concentrado de constitucionalidade, se encontram pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal: a) RE 626.307 - Planos Bresser e Verão (Tema 264); b) RE 591.797 - Plano Collor I (Tema 265); c) RE 631.363 - Plano Collor I Valores Bloqueados (Tema 284); d) RE 632.212 - Plano Collor II (Tema 285); e) ADPF 165 - Declaração de validade constitucional dos planos econômicos. No dia 23/04/2021 foi publicado no DJE nº 76, que foi divulgado no dia 22/04/2021, decisão do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363 São Paulo em que foi realizado um apanhado de todas as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal a respeito dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos e foram unificadas as decisões a respeito da suspensão dos processos referentes aos temas 264, 265, 284 e 285. Analisando a decisão emanada pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363 São Paulo, percebe-se que essa teve como escopo a unificação dos provimentos judiciais a respeito do tema, tendo em vista que os temas 264 (Planos Bresser e Verão), 265 (valores não bloqueados do Plano Collor I) se encontram em relatoria da Ministra Cármen Lúcia, sendo seu relator original o Ministro Dias Toffoli; enquanto os temas 284 (valores bloqueados do Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II), se encontram na relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Referida decisão determinou a manutenção da suspensão das ações ordinárias nos termos da decisão proferida no RE 632.212/SP, cujos efeitos estendem-se ao RE 631.363/SP, respectivamente dos Temas 285 e 284 do STF, em que restou prorrogada a suspensão do julgamento de ambos pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de 12/03/2020. Ocorre que referido prazo se exauriu no dia 13/3/2025, não sobre-existindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre os planos econômicos que ensejaram os expurgos inflacionários. Ante o exposto, revogo a suspensão da presente demanda. DA PRESCRIÇÃO Analisando os autos, denota-se que decorreu longo período entre a edição do Plano Econômico objeto da demanda, Plano Bresser, e o ajuizamento do processo, motivo pelo qual, com o fito de evitar nulidade processual, nos termos do artigo 10 do CPC, faz-se necessária a intimação da parte promovente para se manifestar acerca do prazo prescricional da presente demanda, informando se houve causa interruptiva ou suspensiva desse. Ante o exposto, REVOGO a suspensão processual e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre a prescrição da presente demanda. Intimem-se os advogados e venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0063779-40.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária que versa sobre a cobrança de expurgos inflacionários originários do Plano Econômico Bresser. Em análise dos autos, percebe-se que esse enfrentou longo período de suspensão, contudo já foi apresentada contestação e réplica, encontrando-se o processo em fase de saneamento. É o breve relato. Decido. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Os seguintes recursos extraordinários, bem como a ação de controle concentrado de constitucionalidade, se encontram pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal: a) RE 626.307 - Planos Bresser e Verão (Tema 264); b) RE 591.797 - Plano Collor I (Tema 265); c) RE 631.363 - Plano Collor I Valores Bloqueados (Tema 284); d) RE 632.212 - Plano Collor II (Tema 285); e) ADPF 165 - Declaração de validade constitucional dos planos econômicos. No dia 23/04/2021 foi publicado no DJE nº 76, que foi divulgado no dia 22/04/2021, decisão do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363 São Paulo em que foi realizado um apanhado de todas as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal a respeito dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos e foram unificadas as decisões a respeito da suspensão dos processos referentes aos temas 264, 265, 284 e 285. Analisando a decisão emanada pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363 São Paulo, percebe-se que essa teve como escopo a unificação dos provimentos judiciais a respeito do tema, tendo em vista que os temas 264 (Planos Bresser e Verão), 265 (valores não bloqueados do Plano Collor I) se encontram em relatoria da Ministra Cármen Lúcia, sendo seu relator original o Ministro Dias Toffoli; enquanto os temas 284 (valores bloqueados do Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II), se encontram na relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Referida decisão determinou a manutenção da suspensão das ações ordinárias nos termos da decisão proferida no RE 632.212/SP, cujos efeitos estendem-se ao RE 631.363/SP, respectivamente dos Temas 285 e 284 do STF, em que restou prorrogada a suspensão do julgamento de ambos pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de 12/03/2020. Ocorre que referido prazo se exauriu no dia 13/3/2025, não sobre-existindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre os planos econômicos que ensejaram os expurgos inflacionários. Ante o exposto, revogo a suspensão da presente demanda. DA PRESCRIÇÃO Analisando os autos, denota-se que decorreu longo período entre a edição do Plano Econômico objeto da demanda, Plano Bresser, e o ajuizamento do processo, motivo pelo qual, com o fito de evitar nulidade processual, nos termos do artigo 10 do CPC, faz-se necessária a intimação da parte promovente para se manifestar acerca do prazo prescricional da presente demanda, informando se houve causa interruptiva ou suspensiva desse. Ante o exposto, REVOGO a suspensão processual e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre a prescrição da presente demanda. Intimem-se os advogados e venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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