Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200177-41.2022.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200177-41.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200177-41.2022.8.06.0171. APELANTE: MANOEL ERIVANDO DA SILVA LO APELADO: MUNICIPIO DE ARNEIROZ EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: Processo n. 0200177-41.2022.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL ERIVANDO DA SILVA LO APELADO: MUNICIPIO DE ARNEIROZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E POSSE DO RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS NEGADOS. INCONFORMISMO QUE ARGUMENTA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELA DELONGA NA SUA NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO É PRESUMÍVEL, AFASTANDO-SE O DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO TEMA N. 671 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pleitos Exordiais que conferiu a nomeação e posse do Requerente. 2. Em suas razões recursais, a parte Demandante, ora Apelante, almeja parcial alteração no ato judicial objurgado, no sentido de lhe ser conferido os danos morais por delonga na sua nomeação e posse. 3. Ocorre que, diversamente do argumentado pela parte Recorrente, não há se falar em necessidade de reparação, haja vista que não se trata de dano presumível, mostrando-se indispensável o dano que ultrapasse o mero dissabor, situação que não se amolda aos autos, conforme Tema n. 671 do STF. 4. Nesse sentido, não existindo comprovação capaz de justificar a reforma almejada, não se mostrando suficientemente apto a delonga de sua nomeação e posse, a medida que se impõe é a manutenção do Decisum hostilizado por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0200177-41.2022.8.06.0171, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 24 de março de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL ERIVANDO DA SILVA LÔ objetivando reforma da sentença promanada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE, competente para apreciar as demandas de Arneiroz que, ao apreciar Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais de n. 0200177-41.2022.8.06.0171 ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, julgou parcialmente procedente para confirmar a nomeação e posse do Demandante, contudo, afastar a condenação em danos morais. Em suas razões recursais (Id. 14700870), a parte Apelante aduz que, diversamente da sentença hostilizada, teria ocorrido a demonstração do dano irreparável que ultrapassou o mero aborrecimento, eis que fora prejudicado pela delonga na sua nomeação, o que justifica a reforma do Decisum hostilizado e a fixação de danos morais em seu favor. Por tais motivos, pleiteia pelo conhecimento e provimento da irresignação, reformando, em parte, a sentença hostilizada. Preparo inexigível por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Contrarrazões de Id. 14700873, em que almeja pelo não provimento do inconformismo, mantendo-se incólume o ato judicial objurgado por seus próprios fundamentos. Vieram-me os autos. Vistas à douta PGJ (Id. 14794112), em que deixa de emitir parecer por não vislumbrar o interesse público que justifique sua intervenção. Voltaram-me conclusos. É o relatório. VOTO Realizado o juízo positivo de admissibilidade, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, legalmente previstos, conheço da Apelação Cível interposta. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, contudo, negou o pleito de danos morais. Em suas razões recursais, a parte Apelante almeja a procedência total de seus pleitos, no sentido de lhe ser reconhecido o direito aos danos morais decorrentes da suposta delonga na sua nomeação e posse no certame público. Pois bem, ao analisar os autos digitalizados, notadamente ao que fora decidido pelo Juízo a quo, é incontroverso o direito da parta Autora à nomeação e posse nos moldes delineados no ato judicial obrigado. Ocorre que, quanto ao pleito de danos morais requestados, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 724.347/DF - Tema nº 671), "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO PORFORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Ainda, nesse mesmo raciocínio, colaciono infra: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES. CONCURSO PÚBLIC DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CARGO DE MERENDEIRA. NOMEAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 454 E 671 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUANTO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02006517520228060053, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/03/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. TEMA 671 STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO DA SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS POSTERGADOS DE OFÍCIO. 01. Versam os autos sobre responsabilidade civil do Município de Icapuí em decorrência do reconhecimento da nomeação judicial da autora ao cargo público para o qual foi aprovada. 02. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal ¿ STF no julgamento do RE 724347/DF - Tema 671: fixou a tese de que o servidor nomeado tardiamente, a partir de decisão judicial, não faz jus à indenização, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 03. A realização de contratações de temporários pela Administração, por si só, não gera para o candidato aprovado fora das vagas o direito à nomeação e posse no cargo pretendido, portanto, não configuram flagrante arbitrariedade. 04. Recurso conhecido e desprovido. Mérito da sentença mantida. Honorários postergados. (TJCE, Apelação Cível - 0005819-41.2016.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) Volvendo-me aos autos e, utilizando-me de outros precedentes deste Sodalício, a hipótese em deslinde não trata de dano decorrente do próprio fato em si, ou seja, in re ipsa, que se presume existir a partir unicamente da verificação do ato supostamente ilícito. Em verdade, a mera alegação do referido abalo psíquico ou moral é fato inidôneo a ensejar a condenação da edilidade promovida ao pagamento de indenização em danos morais. Em outras palavras, a verificação do dano moral não reside apenas na mera ocorrência do ilícito, de modo que nem todo ato desconforme como ordenamento jurídico enseja indenização por dano imaterial, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/05/2014). Seguindo nessa premissa, impende reconhecer que a delonga na nomeação e posso do concurso não é suficiente, apenas por isso mesmo, à configuração do dano moral indenizável, inserindo-se na conceituação do mero dissabor, normal no cotidiano das pessoas, razão pela qual cumpria à parte autora fazer prova do constrangimento que diz ter sofrido, ônus do qual não se desincumbiu. Desta feita, uma vez que a matéria em discussão se limita apenas ao referido argumento, não nos resta outra medida senão manter incólume a sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas, para negar-lhe provimento, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL ERIVANDO DA SILVA LO REU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ SENTENÇA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0200177-41.2022.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, ajuizada por MANOEL ERIVANDO DA SILVA LÔ em desfavor do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ CEARÁ, devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos colacionados. Aduz a parte autora, em síntese, que o chefe do executivo municipal disponibilizou vagas a serem concorridas por concurso público Professor de Educação Básica I - 1 ao 5 Ano Código: PEF, através do edital de nº 01/2014, sendo a parte requerente aprovada nas vagas de nomeação imediata. Contudo a parte promovente não fora nomeada e empossada no prazo previsto sob a alegativa de que de ausência de verba da prefeitura, por esse motivo pleiteia em sede de tutela de urgência sua nomeação e posse ao cargo retromencionado, bem como a condenação d aparte ré em perdas e danos e danos morais no valor correspondente à 60 (sessenta) salários mínimos, que na época da propositura da ação equivalia à R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais). Decisão interlocutória de ID 47672054 concedendo a gratuidade judiciária e a liminar pleiteada, além de determinar a citação da parte promovida. Contestação de ID 47673582 pleiteando, preliminarmente, a extinção da ação sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, por não ter ocorrido requerimento administrativo; e no mérito a improcedência da ação. Réplica apresentada através do ID 47672050. Intimada as partes para especificarem quais provas pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte promovida nada apresentou ou requereu. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente: Carência da Ação. Ausência de Interesse de Agir: Há entendimento consolidado de que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, existindo exceções somente nos seguintes casos: a) Justiça Desportiva: o art. 217, § 1º, da Constituição Federal, exige o esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento de demanda judicial referente à disciplina e às competições desportivas; b) Violação de Súmula Vinculante: De acordo com o art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417, de 2006, é preciso esgotar as vias administrativas antes de reclamação ao STF por ação ou omissão administrativa que viole súmula vinculante; c) Habeas Data: Trata-se de entendimento jurisprudencial do STF. Há a necessidade de requerimento administrativo prévio sem o esgotamento das vias administrativas; d) Benefícios Previdenciários: O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que ações judiciais contra o INSS, para a concessão de benefícios previdenciários. necessitam de requerimento administrativo prévio, sem a necessidade do esgotamento das esferas administrativas, para que haja interesse de agir. Conclui-se que não há o que se falar em ausência do interesse de agir da parte autora em razão de não ter aguardado a decisão do requerimento administrativo feito perante o ente público, portanto, rejeito a preliminar arguida. Do mérito: O thema decidendum se refere à investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial, tema que, como já sobredito, foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 724.347, cuja ementa a seguir transcrevo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido Pela análise da referida tese, depreende-se que a indenização só será devida caso constatada situação de arbitrariedade flagrante. Sobre tais situações, discorre o Ministro Luís Roberto Barroso redator do acórdão, no voto que consta do inteiro teor do supracitado acórdão: No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada. Isso porque, não houve a prestação dos serviços, razão pela qual o pagamento da remuneração ocasionaria o enriquecimento sem causa do autor, o que é absolutamente vedado no âmbito do ordenamento jurídico pátrio além de contrariar o interesse público, na medida em que a remuneração correspondente ao cargo apenas é devida a partir do efetivo exercício, já que os vencimentos são inerentes ao cargo. Também sequer há prova do fato constitutivo do direito do autor considerando que a nomeação e posse por meio de força judicial não tem o condão de atestar, por si só, a ocorrência da arbitrariedade, não havendo circunstância apta a afastar a tese fixada pelo STF, nos moldes do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724.347-RG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 671), assentou entendimento de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. A petição de agravo interno não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 3. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise dos fatos e das provas. Incidindo, na espécie, também, o óbice da Súmula 279/STF. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1380327 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CONCERNENTE AO PERÍODO PRETÉRITO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE NÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU CORRETA APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 724.347/DF (TEMA 671). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Demonstrada a situação de dificuldade financeira da demandada, deve ser a ela deferida a gratuidade de justiça requerida na contestação, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. Alegação de manifesta violação à norma jurídica, por inobservância parcial da tese definida pelo STF no RE 724.347/DF (Tema 671), no sentido de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". 3. No caso concreto, não se descortina evidência de mácula, por parte do acórdão rescindendo, ao entendimento fixado pelo STF no mencionado TEMA 671, pois que, em harmonia com a tese assim formada na Excelsa Corte, decidiu inexistir, em favor da autora, direito ser indenizada em relação a período anterior à sua efetiva posse, sob pena de enriquecimento sem causa, porquanto não reconhecida ilegalidade flagrante no agir administrativo que impediu seu acesso ao cargo em momento pretérito. Nessa mesma compreensão: AgInt na AR n. 6.030/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022. 4. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.841/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO APROVADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA E DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 671 - RE 724347/DF). PRECEDENTES DO TJCE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. O cerne da presente querela consiste em verificar se devida a indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo autor em razão das ilegalidades por ele apontadas em sua proemial referentes ao certame público para provimento de cargos de Promotor de Justiça regido pelo Edital nº 001-MP/CE, posteriormente alterado pelo Edital nº 006/2012. Ao embasar sua pretensão, o autor invoca o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 671), nos autos do Recurso Extraordinário nº 724.347: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Desta feita, o cerne da questão se adstringe em verificar se presente a arbitrariedade flagrante apta a excepcionar o entendimento solidificado em sede de Repercussão Geral pela Corte Excelsa ( RE 724.347/DF). A ilegalidade administrativa que preteriu o então candidato, ora apelado, foi efetivamente reconhecida em sede administrativa pelo CNMP, e posteriormente em sede judicial por este Egrégio Tribunal de Justiça, tendo o feito transitado em julgado em março de 2016 e a nomeação do autor ocorrido efetivamente em junho de 2016. Tal fato, de per si, não enseja o reconhecimento da "arbitrariedade flagrante" a que se refere a Corte Excelsa, haja vista que tais ilegalidades constituem, em verdade, a causa de pedir da ação judicial, não sendo aptas a qualificar, por si só, a arbitrariedade nos termos supramencionados. Ademais, o diminuto lapso temporal (6 meses) entre a data de nomeação do 99º candidato (colocação imediatamente posterior à colocação originária do autor), em 01/12/15, e a data da efetiva nomeação do apelado (que passou a ocupar a 113º posição), em 15/06/2016, comprova a ausência de desídia por parte da Administração Pública em solver o imbróglio remetido às vias judicias. Em acréscimo, observa-se a completa ausência de litigância de má-fé ou de conduta protelatória do Estado do Ceará, cuja Procuradoria-Geral inclusive deixou de recorrer às vias extraordinárias, de modo que não se constata a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial de nomeação e posse do autor. Observa-se, ainda, que a Procuradoria-Geral de Justiça nomeou e empossou o candidato em 15 de junho de 2016, ou seja, em tempo hábil após a certificação do trânsito em julgado do feito que reconheceu o direito do autor à continuidade nas demais fases do certame (07/03/2016). Por todo o exposto, revelam-se ausentes os pressupostos fáticos aptos a caracterizar a ilegalidade qualificada que enseja o reconhecimento da arbitrariedade flagrante, nos termos da cognição da Corte Excelsa, de modo que resta indevida a condenação do ente público demandado, não merecendo prosperar o entendimento enxertado no decreto sentencial de piso. Precedentes do TJCE. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a suspensão de sua exibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 28 de setembro de 2020. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão JulgadoR (TJ-CE - AC: 01701649420168060001 CE 0170164-94.2016.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2020) Nessa senda, considerando ausência de prova de arbitrariedade flagrante praticada pela Administração Pública, conclui-se que não merece prosperar o pleito indenizatório de danos morais e em perdas e danos. DECISÃO: Ante o exposto, extinguo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o escopo de: a) JULGAR PROCEDENTE tão somente quanto a nomeação e a posse de MANOEL ERIVANDO DA SILVA LÔ ao cargo de Professor de Educação Básica I - 1 ao 5 Ano, código: PEF, descrito no concurso público 01/2014, o qual já fora concedido em sede de tutela de urgência, confirmando-se, assim, a decisão de ID 47672054; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial de condenação indenizatória em danos morais, bem como em perdas e danos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas (réu isento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016) e honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, todavia suspendo a exigibilidade em relação à parte autora em virtude de gozar dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e, após o decurso do prazo de resposta, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Transitada em julgado, aguarde-se a deflagração, a pedido, da liquidação/cumprimento da sentença. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/02/2026. Documento: 191724652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191724652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191724652

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE VANDERLANIO SOUSA BEZERRA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165208510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165208510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165208510

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)