Execução de Título Extrajudicial 0233701-88.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0233701-88.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0233701-88.2021.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo CARLOS ANTONIO MARQUES DE LIMA FILHO DECISÃO Vistos em autoinspeção. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO BRADESCO S/A, em face de CARLOS ANTONIO MARQUES DE LIMA FILHO. Consoante se verifica dos autos, o executado fora citado. Deferido o pedido de pesquisa de bens da parte executada. Juntada as pesquisas de bens, fora localizado um veículo no sistema RENAJUD (ID. 105914277 e 186700831). Em petição de ID: 188133027, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do veículo: VW/UP MOVE MA, placa PMG1139, tendo indicado endereço para o cumprimento da diligência. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, se verifica que consoante resultados das pesquisas no RENAJUD (ID: 105914277 e 186700831), o único veículo localizado, bem como requerido pelo exequente para penhora e avaliação (VW/UP MOVE MA, placa PMG1139), possui restrição de alienação fiduciária. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. 1. É incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). 2. No caso em tela vejo que o veículo sobre o qual recaiu bloqueio via sistema Renajud encontra-se alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal. 3. O impetrante, ora executado na ação originária é mero possuidor do bem, não podendo bem do credor fiduciário responder por suas dívidas. 4. Liminar confirmada. Segurança concedida para determinar o imediato desbloqueio do veículo. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5006368.62.2017.8.09.0051,JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 14/06/2017 13:57:50. Desta forma, incabível o deferimento da penhora do bem requerido, em razão da restrição de alienação fiduciária existente no RENAJUD. CONCLUSÃO Ante do exposto, em face dos fundamentos de fato e de direito, indefiro o pedido de penhora do veículo: VW/UP MOVE MA, placa PMG1139. Determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, não sendo indicado bens, certifique-se nos autos e voltem conclusos para fins de suspensão do processo. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MARQUES DE LIMA FILHO DECISÃO Cls. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. em face de EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MARQUES DE LIMA FILHO. Citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s). A parte exequente requereu a utilização dos sistemas conveniados com a finalidade de encontrar bens ou direitos que possam satisfazer a dívida. É o relatório. Decido. Diante da inércia do(a)(s) executado(a)(s), devidamente citado(a)(s), e da ausência de pagamento voluntário da dívida e da nomeação de bens à penhora, pertinente o acolhimento do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a)(s) exequente(s) para que sejam utilizados os sistemas conveniados ao Poder Judiciário com a finalidade de encontrar bens e direitos penhoráveis. Isso posto, com fulcro no(s) art(s). 854 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0233701-88.2021.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por DEFIRO o pedido do exequente, determinando a pesquisa on line nas ferramentas RENAJUD e INFOJUD. No tocante ao RENAJUD, em caso de resultado positivo, sobre eventual veículo encontrado deverá ser incluída restrição de intransferibilidade. Já em relação ao INFOJUD, a requisição restringir-se-á à última declaração de imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s). Além disso, cumpra-se com a decisão de ID: 150909876 e prossiga com a expedição de alvará determinada. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:46

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:12

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 16:13

Outras Decisões

20/04/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 11:03

Documento

04/12/2024, 11:02

Documento

28/11/2024, 14:04

Decurso de Prazo

27/11/2024, 05:49

Decurso de Prazo

27/11/2024, 05:38

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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