Recurso Inominado Cível 3000015-17.2024.8.06.0071 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000015-17.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: Enel SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000015-17.2024.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que a parte acionada antes mesmo de ser intimada para cumprimento efetuou o pagamento da dívida executada por meio de depósito judicial. A parte exequente não se opôs ao valor depositado, tendo inclusive já recebido o montante por meio de alvará judicial. Diante do exposto, é forçoso concluir que a obrigação de pagar estampada no título executivo judicial está plenamente satisfeita, razão pela qual extingo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924 inc. II c/c o art. 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. a) Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. b Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES REU: ENEL DESPACHO. O(a) REU: ENEL, espontaneamente efetuou depósito judicial da quantia que entende devida, conforme comprovante nos autos, (ID 131445974 e 131445971). Evolua a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O valor depositado é incontroverso, podendo ser imediatamente liberado em favor do(a) AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES, razão pela qual determino a sua intimação, através de seu(s) advogado(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias indicar os dados bancários para transferência do montante, contendo nome do banco, número da conta, tipo de conta, nome do titular e número do CPF. Informado os dados bancários, o processo deverá voltar conclusos para sentença de extinção. Indicado os dados bancários e havendo pedido continuidade do feito, o processo deverá voltar conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para despacho. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000015-17.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , razão pela qual determino a sua intimação, através de seu(s) advogado(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias indicar os dados bancários para transferência do montante, contendo nome do banco, número da conta, tipo de conta, nome do titular e número do CPF. Informado os dados bancários, o processo deverá voltar conclusos para sentença de extinção. Indicado os dados bancários e havendo pedido continuidade do feito, o processo deverá voltar conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para despacho. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES REU: Enel Por ato ordinatório, com fundamento no disposto no art. 130, inciso XII, letra "d" do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, publicado no Diário da Justiça do dia 18/01/2021 encaminhei o processo para SEJUD para confecção do seguinte expediente: a) Intimar as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos da Instância Superior, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. b) Decorrendo o prazo e não havendo manifestação o processo será arquivado. O referido é verdade. Dou fé. Crato, 4 de dezembro de 2024. JANYNE DE SOUZA AGUIAR Supervisor de Gabinete de 1º Grau INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA- COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - WhatsApp: (85) 98165-8610 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000015-17.2024.8.06.0071

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES REU: Enel Por ato ordinatório, com fundamento no disposto no art. 130, inciso XII, letra "d" do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, publicado no Diário da Justiça do dia 18/01/2021 encaminhei o processo para SEJUD para confecção do seguinte expediente: a) Intimar as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos da Instância Superior, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. b) Decorrendo o prazo e não havendo manifestação o processo será arquivado. O referido é verdade. Dou fé. Crato, 4 de dezembro de 2024. JANYNE DE SOUZA AGUIAR Supervisor de Gabinete de 1º Grau INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA- COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - WhatsApp: (85) 98165-8610 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000015-17.2024.8.06.0071

06/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/11/2024, 12:52

Trânsito em julgado

28/11/2024, 12:52

Publicação

04/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

31/10/2024, 14:36

Não-Provimento

31/10/2024, 11:16

Mérito

30/10/2024, 07:58

Documento

30/10/2024, 07:55

Para julgamento de mérito

17/10/2024, 10:36

Publicação

07/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES REU: ENEL DESPACHO. O(a) REU: ENEL, espontaneamente efetuou depósito judicial da quantia que entende devida, conforme comprovante nos autos, (ID 131445974 e 131445971). Evolua a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O valor depositado é incontroverso, podendo ser imediatamente liberado em favor do(a) AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES, razão pela qual determino a sua intimação, através de seu(s) advogado(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias indicar os dados bancários para transferência do montante, contendo nome do banco, número da conta, tipo de conta, nome do titular e número do CPF. Informado os dados bancários, o processo deverá voltar conclusos para sentença de extinção. Indicado os dados bancários e havendo pedido continuidade do feito, o processo deverá voltar conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para despacho. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000015-17.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , razão pela qual determino a sua intimação, através de seu(s) advogado(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias indicar os dados bancários para transferência do montante, contendo nome do banco, número da conta, tipo de conta, nome do titular e número do CPF. Informado os dados bancários, o processo deverá voltar conclusos para sentença de extinção. Indicado os dados bancários e havendo pedido continuidade do feito, o processo deverá voltar conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para despacho. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: Enel EMBARGADO/AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração, interposto pela parte RÉ: ENEL, sob fundamento de omissão e obscuridade. Sob o argumento de que a sentença foi omissa ao arbitrar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, sem contudo, fixar o seu limite máximo. Tendo em vista que a multa foi estipulada em valor exorbitante, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicada diariamente, sem nenhum teto máximo fixado, poderá alcançar valores elevados e irrazoáveis, gerando o enriquecimento ilícito da parte adversa. Por tais razões, requer que seja afastada a obscuridade com o aclaramento deste ponto, para suprir a omissão apontada, fixando valor teto para as astreintes arbitradas, pelos fatos e fundamentos expostos. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos, manifestando que o intuto da embargante é apenas rediscutiu o mérito da ação, em razão do seu inconformismo com a sentença, contudo, elegeu a via inadequada dos embargos para este fim. Além do fato, de que a aplicação da multa está condicionada ao descumprimento do determinado em sentença, qual seja, "Executar obra de ligação da rede elétrica na residência da parte autora", ou seja, somente será fixada caso haja o descumprimento, e ainda assim, poderá ser modificada pelo o juiz a qualquer tempo. Requer que os embargos sejam rejeitados, ante a ausência de requisitos para o seu acolhimento. Segundo o art. da Lei 9.099/95, é admissível a interposição de embargos de declaração: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.(Vigência)(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 Não assiste razão a parte embargante. A Lei não obriga a fixação de limite máximo da multa cominatória, tampouco estabelece como teto o valor da obrigação principal. Tendo em vista que a limitação da multa(astreintes) poderia enfraquecer o caráter coercitivo do instituto, e, em alguns casos, ser mais vantajosa a recalcitrância do que o próprio cumprimento da obrigação. Ademais, o CPC no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015 CPC/2015, possibilita ao juiz modificar, inclusive de ofício, o valor e periodicidade da multa, caso verifica que se tornou insuficiente ou excessiva. Contudo, não é o caso dos autos, uma vez que ainda não foi efetivado o descumprimento e, consequentemente, aplicada a multa. Portanto, o embargante questiona o entendimento deste juízo acerca dos patamares de proporcionalidade e razoabilidade, considerados por este no arbitramento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes). O reclamo não merece prosperar, pois seu argumento está voltado para a rediscussão do mérito, no tocante à análise da responsabilidade civil, devidamente observada na sentença. A pretensão do embargante é o prequestionamento do mérito, somente poderá ser alcançada por intermédio do recurso inominado, meio próprio para reexame perseguido. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341 / MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017) (grifou-se). Face ao exposto, não havendo a omissão e/ou contradição apontadas, nem qualquer inexatidão no édito, não acolho os embargos de declaração interpostos. DETERMINO: a) A intimação do embargante, por sua procuradoria, via sistema, e da embargada, através de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b)Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000015-17.2024.8.06.0071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBRGANTE/

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES REU: ENEL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Ônus da prova invertido (id nº 78200579), tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor, além da verossimilhança da alegação, com base no art. 6º VIII do CDC. Relação consumerista que demanda aplicação do CDC em toda extensão do caso sob julgamento. A parte acionante argumenta, em síntese, que solicitou instalação de energia elétrica para sua residência, todavia, não teve o seu pedido atendido. Na peça de bloqueio, a ENEL afirma que que compareceu ao local requerido pela autora e constatou que seria necessário uma obra de extensão de rede. Bem como, apresentação da documentação do imóvel, para executar uma obra complexa. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que cabia a concessionária comprovar que sua prática comercial foi adequada às exigências da legislação consumerista e demais normas reguladoras da concessão em tela. Contudo, a concessionária não trouxe qualquer prova de suas alegações, o que não se mostra suficiente a comprovar seus argumentos. Por outro lado, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I do CPC, haja vista que comprovou que solicitou diversas vezes a ligação de energia no estabelecimento do acionado, conforme protocolos anexados aos autos. Além disso, comprovou que possui autorização ambiental para que a construção seja realizada (id nº 78119988). Ademais, a ré não impugnou as fotos anexadas aos autos pela autora (id nº 78119989), onde comprova que residência vizinha ao imóvel da autora possui rede elétrica instalada. O que demonstra a possibilidade de ligação no imóvel da autora. Assim, resta caracterizada a falha no serviço da empresa, já que se negou a prestação do serviço essencial, sem razão aparente. Frisamos que, nos termos da Resolução 414 da ANEEL, cabe a concessionária adotar todas as providências necessárias ao fornecimento de energia à unidade consumidora, e de forma gratuita atender a solicitação de fornecimento para unidade consumidora localizada em propriedade ainda não atendida. Com relação ao dano moral, tenho que restaram configurados no caso em análise. Desnecessário mencionar todos os inconvenientes gerados pela demora na ligação de energia elétrica. Também é cediço que os danos morais prescindem de prova, no caso de pessoa física, especialmente porque afetam esferas abstratas da personalidade humana. Dessa forma, merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade da promovida, como bem explicita o artigo 14, do CDC é objetiva, ou seja, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vislumbro, no presente caso, os elementos da responsabilidade civil: 1) ato ilícito, praticado sem qualquer intervenção do consumidor e em seu prejuízo; 2) nexo causal, pois os danos sofridos pela autora situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do réu; 3) danos morais experimentados pelo postulante. Presente no caso o dano moral, não sendo o caso de mero aborrecimento ou capricho, pois é perceptível na situação fática, a justificada revolta íntima da autora que foi privado de serviço essencial, resultando em prejuízo para a consumidor e sua família, tendo que recorrer ao Judiciário para a tutela de seus direitos. Os transtornos sofridos pela parte autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade. RECORRIDO: ORESTES COSTA NETO. RECORRENTE/RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL. JUIZ(A) RELATOR(A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES. Face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a ENEL, nos seguintes termos: Executar obra de ligação da rede elétrica na residência da parte autora: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES, CPF: 707.142.403- 97, localizada no Sítio Tundá, Zona Rural de Crato-CE, conforme protocolos de solicitação (id nº 78119987) no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sem nenhum custo ao consumidor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PAGAR indenização por danos morais a reclamante no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, a teor do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES, através de seus advogados, com prazo de dez (10) dias. B) A intimação da parte ré: ENEL, VIA SISTEMA, através de seus advogados, com prazo de dez (10) dias. C) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE Processo nº 3000015-17.2024.8.06.0071 Trata-se claramente de dano moral indenizável. A jurisprudência do TJCE nesse sentido: RECURSOS SIMULTÂNEOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COMPLEXIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS DOCUMENTAIS RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/2015. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA. 6ª TURMA RECURSAL. RECURSOS SIMULTÂNEOS N.º: 3000983-49.2021.8.06.0072. ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. RECORRENTE/ Intime-se com URGÊNCIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA a parte demandada, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sociedade empresarial, inscrita no CNPJ 07.047.251/0001- 70, na sede desta comarca, na Rua José Marrocos, nº 446 - São Miguel CEP 63.101-005 Crato-CE, através de Oficial de Justiça, desta decisão; Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES Promovido(s): Enel Certifico que a audiência de conciliação designada nos autos para o dia 12/06/2024 10:00 será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo gerado o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/b8e31a Ato contínuo encaminhei o processo para a SEJUD cumprir os seguintes expedientes: - Intimação da(a)s parte(s) autora(a), AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES, por seu(s) advogado(a)(s) via DJEN. - Citação e Intimação da(s) parte(s) promovida(s): Enel via: sistema, por meio de sua procuradoria. IMPORTANTE: - As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando link acima mencionado. - A parte e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número (85) 98165-8610. - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso. - Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 90999/95. - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Crato/CE, 2 de maio de 2024. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Processo n°: 3000015-17.2024.8.06.0071 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Promovente(s):

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES Promovido(s): Enel Certifico que a audiência de conciliação designada nos autos para o dia 22/04/2024 13:30 será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo gerado o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/9c234c Ato contínuo encaminhei o processo para a SEJUD cumprir os seguintes expedientes: - Intimação da(a)s parte(s) autora(a), AUTOR: GILVANY CELESTRINO DE SOUSA RODRIGUES, por seu(s) advogado(a)(s) via DJEN. - Citação e Intimação da(s) parte(s) promovida(s): ENEL, via sistema, por meio de procuradoria. IMPORTANTE: - As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando link acima mencionado. - A parte e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número (85) 98165-8610. - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso. - Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 90999/95. - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Crato/CE, 15 de janeiro de 2024. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Processo n°: 3000015-17.2024.8.06.0071 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Promovente(s):

24/01/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Documento

Para julgamento de mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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