Procedimento Comum Cível 3000603-34.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000603-34.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 3000603-34.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] ANTONIA ELIREGINA CARVALHO e outros (4) BANCO PAN S.A. R$ 11.111,66 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 CGJCE, publicado em 28/01/2021, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimar ambas as partes para apresentarem contrarrazões, em 15 (quinze) dias, aos recursos interpostos. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 2026-05-27 Teresa Cristina Viana Vasconcelos Técnica Judiciária (Mat. 216) Respondendo pela Diretora de Secretaria (Portaria 11/2026)

29/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ELIREGINA CARVALHO e outros (4) BANCO PAN S.A. R$ 11.111,66 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000603-34.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, no ID 164711385, em face da sentença prolatada no ID 162866192. Instado a se manifestar, a parte ré apresentou contrarrazões ID. 166054013 nas quais aponta o descabimento do pedido acima, indicando que a sentença não apresenta omissão ou contradição que justifique a reanálise. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela, o embargo não merece procedência. Isso porque a jurisprudência pátria entende que é possível a aplicação da súmua 54 do STJ em ações de anulação de contrato bancário, uma vez que nessas ações a a responsabilidade da instituição financeira é extracontratual. (TJ-SC - Apelação: XXXXX20228240034, Relator: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 28/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) (TJ-MS - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. N: XXXXX-31.2018.8.12.0110 Campo Grande, Relator: Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, Data de Julgamento: 05/10/2018, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 09/10/2018). Assim, ao pleitear a anulação de um contrato bancário com indenização por danos morais, é plenamente defensável a aplicação da Súmula 54 do STJ. A tese central é que a declaração de nulidade ou inexistência do contrato afasta a responsabilidade contratual, tratando o dano como um ato ilícito puro, de natureza extracontratual. Desse modo, na verdade, ao que se infere do conteúdo dos embargos, o objetivo do embargante é obter reforma da sentença simplesmente porque não concordam com seu conteúdo, finalidade esta, no entanto, incompatível com a espécie impugnatória ora apreciada. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGO-LHE ACOLHIMENTO, salientando que a correção de eventual equívoco quanto aos fundamentos jurídicos da sentença deve ser buscada pela via recursal adequada. Considerando ainda o cunho meramente protelatório dos embargos de declaração, arbitro multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa a ser pago ao embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 11:53

Expedida/Certificada

15/04/2026, 11:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 11:52

Petição (Apelação)

24/07/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 13:18

Petição (Impugnação aos embargos)

22/07/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:02

Publicação

15/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/07/2025, 09:03

Mero expediente

11/07/2025, 09:03

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ELIREGINA CARVALHO e outros (4) BANCO PAN S.A. R$ 11.111,66 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000603-34.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição, reparação por danos morais e concessão de tutela de urgência proposta pelo espólio de Francisco Campos da Silva em face do Banco PAN S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos e, ao consultar o extrato previdenciário, percebeu que o referido era referente a um contrato de cartão de crédito nº 769864245-6, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior a anulação do contrato impugnado e condenação do réu à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Em contestação (ID. 152507472), o réu alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada. Ademais, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 155955938. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ID. 159937541), a parte ré pugnou pela expedição de ofício para confirmar o recebimento do valor do saque (ID. 162397087), ao passo que a autora pugnou pela produção de prova pericial (ID. 162593197). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos, uma vez que o comprovante ID. 154747662 já atesta o recebimento do valor de R$ 1.253,00 na conta de titularidade da parte autora. Ademais, nos termos do julgamento do tema 1061 do STJ, na hipótese em que o consumidor/autor, impugnar a autenticidade da assinatura, no caso em tela a digital, constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Nessa ordem de ideias, a se considerar a impugnação feita na petição ID. 155955938, a exclusividade do ônus de comprovar a veracidade do instrumento recai sobre o réu e, somente pode se dar pela realização da perícia grafotécnica, não havendo outro método eficiente para tanto. No caso em tela, não tendo o réu solicitado a prova acima descrita (ID. 162397087), passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). A par disso, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa da autora, uma vez que os filhos do falecido tem legitimidade para requerer indenizações decorrentes de descontos indevidos no benefício do de cujus (art. 12 e 943 do Código civil). No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque, o réu se limitou a juntar o contrato ID. 1152507474, porém o autor não reconheceu a digital lá constante (ID 155955938). Nesse contexto, é certo que, recentemente, o STJ fixou tese no julgamento do tema 1061 (REsp 1846649-MA) no sentido de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Noutros termos, suscitada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta em contrato apresentado pelo réu nos autos, cabe ao demandado o ônus de provar que fora a demandante quem assinou o referido instrumento contratual. Assim, tendo o réu deixado de solicitar provas na ocasião da intimação, entendo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que permite concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço bancário. Saliento, por fim, que nos termos do julgamento do REsp 2.012.878/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o direito à prova preclui ainda que a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifeste oportunamente, salientando que a preclusão também ocorre quando existe pedido de produção de prova na inicial ou na contestação, não havendo o que se falar em pedido anterior realizado na contestação. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos da Previdência Social juntados aos autos comprovam que em decorrência do contrato impugnado valores diversos vem sendo descontado nos benefícios previdenciário da parte autora. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora no dia 01/02/2023 (R$ 1.253,00- ID. 154747662) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que descontos indevidos na conta de titularidade da parte autora implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, seguramente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento de tais danos, não existe orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema. No entanto, é certo que para a sua quantificação faz-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar os valores dos descontos mensais levados a cabo, a existência de outras demandas da mesma natureza aforada pela parte autora, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO N° 769864245-6; B) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seus benefícios previdenciários relativos àS operaçÕES de créditoS descritaS no item "a", até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de tal data, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) CONDENAR O RÉU ao pagamento de R$ 1.000,00 (MIL reais) em favor Da parte autora, a título de DANOS MORAIS, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com os valores de R$ 1.253,00- ID. 154747662 já creditado em favor da autora em 01/02/2023, o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

02/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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