Procedimento Comum Cível 3000810-33.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000810-33.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 16:01

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:01

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:46

Publicação

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JACINTO DOS SANTOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 55.751,33 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000810-33.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Francisco Jacinto dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, ao consultar seu extrato mensal de sua conta benefício, percebeu a existência de descontos indevidos referentes a um parcelamento de crédito pessoal, o qual desconhece, pois nunca contratou. Diante disso, pede a anulação do negócio jurídico com condenação do réu a reparação por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00, com repetição do indébito, além dos encargos da sucumbência. Em contestação ID. 151966071, o réu, preliminarmente, alegou a genericidade da procuração, a conexão com outros processos, ausência da condição da ação e a ocorrência de decadência e prescrição trienal e quinquenal, bem como impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, indicando que inexiste fraude na relação contratual, tendo o autor ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado, não havendo que falar em indenização, concluindo pela improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de provas (ID. 162961733), a parte ré pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 165777170), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID. 166543199). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, face o desinteresse das partes na produção de demais provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, também, a preliminar de conexão, uma vez que o processo n. 0200259-77.2024.8.06.0179 foi extinto por desitência. Rejeito, ainda, a arquição de procuração genérica, já que o referido documento obedece o contido no art. 105 do CPC. Quanto a alegação preliminar de litigância de má-fé, entendo que, confunde-se com o mérito de modo que será analisada na ocasião da sentença. Rejeito, do mesmo modo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Rejeito, também, a arguição de decadência, uma vez que a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos que permanecem ativos. Rejeito, ainda, a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Por fim, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, uma vez que a prescrição é contada a contar do último desconto consoante art. 27 do CDC. No caso em tela, os descontos ocorreram até 09/2024. No mérito, superadas tais questões, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são improcedentes uma vez que, ao contrário do sustentado pelo autor, não restou comprovado nos autos irregularidade na contratação. É que, ao compulsar os autos, verifico que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência do contrato, uma vez que apresentou o instrumento contratual nº 151966074, não tendo a parte autora pugnado a referida assinatura (ID. 156789743). Nesse sentido, os documentos acostados pelo réu deixam evidentes os termos do que se está contratando e o documento pessoal colhido quando da contratação presume-se que não foi obra de terceiro. Desse modo, a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ílicito a ensejar reparação de danos. Por fim, ante ao acima descrito, não há o que se falar em condenação da autora em litigância de má-fé, ante a ausência das situações elencadas nos incisos do art. 80 do CPC Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/08/2025, 11:57

Expedida/Certificada

01/08/2025, 11:57

Improcedência

01/08/2025, 11:57

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 09:04

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:32

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:22

Confirmada

02/07/2025, 11:47

Confirmada

02/07/2025, 00:19

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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